ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1496/2016
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para o ano de 2016, que equacionou o custo suplementar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Iporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial para o ano de 2016, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2015, que apurou um custo suplementar total no valor de R$ 44.670,191, 05 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil, cento e noventa e um reais e cinco centavos) a ser quitado no prazo remanescente de 26 (vinte e seis) anos.
Art. 2º. O Município de Iporã quitará o déficit técnico referente ao ano de 2016, no valor de R$ 259.519,09 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e nove centavos) mediante pagamento do aporte do exercício de 2016 em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 dias após a aprovação da presente Lei, devendo para o ano seguinte ser realizada nova reavaliação atuarial para apuração do déficit técnico.
§ 1º. O Município de Iporã compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2º. O Município de Iporã renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iporã, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º. O Município de Iporã compromete-se a efetuar os pagamentos pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários Públicos de Iporã – FAPESPI, não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Iporã em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º. O Município de Iporã se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:314A5DAB