ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.009/2021

LEI MUNICIPAL Nº.009/2021

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com a finalidade de promover em âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, ficará vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, terá como objetivos:

 

I. Cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação da mulher.

II. Defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, de atenção à saúde e aos direitos reprodutivos e à educação inclusiva;

III. Incentivar e acompanhar a execução de programas;

IV. Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;

V. Defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;

VI. Incentivar a criação de redes sociais e aplicativos ao apoio à mulher e à criança, tais como casas-abrigo, centros de referência e assemelhados;

VII. Promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher e equidade de gênero;

VIII. Propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;

IX. Monitorar a aplicação no Município do Plano de Políticas para mulheres;

 

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM:

 

I. Deliberar e definir acerca da política municipal dos direitos da mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;

II. Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher;

III. Normatizar as ações e regular prestação de serviços de natureza pública e privada, relativas a essa lei, a garantia dos direitos da mulher e da equidade de gênero;

IV. Zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção à mulher;

V. Estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos federais, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no Município;

VI. Eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria Executiva;

VII. Assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas relativos aos diretos da mulher e à equidade de gênero;

VIII. Encaminhar ao Executivo propostas sobre direitos da mulher;

IX. Estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas que garantam direitos das mulheres e equidade do gênero;

X. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher;

XI. Manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;

XII. Criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho;

XIII. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XIV. Propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar situações relevantes;

XV. Propor aos Conselheiros Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher as medidas pertinentes à correção de exclusão das mulheres;

XVI. Convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, que terá como atribuições:

a. Avaliar a situação das políticas de atendimento à mulher;

b. Aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento das políticas para as mulheres;

c. Eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, será constituído por no mínimo 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) suplentes, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo de órgãos governamentais e não governamentais, assim indicados:

I. Representantes dos Órgãos Governamentais:

a. Secretaria Municipal de Assistencial Social;

b. Secretaria Municipal de Saúde;

c. Secretaria Municipal de Educação;

d. Representante da divisão de finanças;

e. Secretaria Municipal de agricultura e comercio e/ou secretaria municipal de cultura e esporte;

II. Representantes da Sociedade civil:

a. Representante de entidade de crianças e adolescentes;

b. Representante de entidades ou representações que desenvolvam programas de enfrentamento a pobreza;

c. Representantes de associações civis/comunitários e/ou associações de bairro;

d. Representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

e. Representantes trabalhadores do setor;

Parágrafo Único. Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

 

I. Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados através de oficio expedido pelos titulares de cada pasta ao CMDM;

II. A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas, devendo atender as seguintes regras:

a. Será realizada assembleia geral extraordinária, realizada a cada 2 (dois) anos, convocada oficialmente pela CMDM, do qual participarão, com direito a voto, três membros de cada uma das instituições não governamentais;

b. A representação da sociedade civil no CMDM, diferente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;

c. O CMDM deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não governamentais até 30 dias antes do termino do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral;

d. Os representantes da sociedade civil serão empossados no prazo de 15 dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;

e. Eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDM deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo alguns às atividades do conselho

 

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:

 

I. Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e secretária geral;

II. Comissões de Trabalho, constituídas por resoluções do Conselho;

III. Plenário;

 

Parágrafo Primeiro. O Mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois anos, permitida uma recondução de seus membros.

 

Parágrafo Segundo. As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o “caput” deste artigo serão definidas no Regimento Interno.

 

Art. 7º. A função de membro do CMDM é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do conselho ou participação em diligências.

 

Art. 8º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:

 

I. Eleger, por voto direto dentre os membros do Conselho, a Comissão Diretora;

II. Assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas necessidades e direitos;

III. Encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero;

IV. Estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;

V. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher;

VI. Manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;

VII. Criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho;

VIII. Propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos Conselheiros.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal da Assistência Social, responsável pela execução da política dos direitos da mulher, prestará apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal da Mulher.

 

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão de comunicação oficial do Município, tendo características de órgão deliberativo.

 

Art. 11. Todas as sessões do Conselho serão púbicas e precedidas de divulgação.

 

Art. 12. Para melhor desempenhar suas funções e assessora-lo em assuntos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá recorrer a pessoa de notório conhecimento das questões de gênero.

 

Art. 13. Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, a serem objeto de apreciação pelo colegiado.

 

Art. 14. Perderá a representatividade a instituição:

 

I. Que extinguir sua base territorial de atuação no Município;

II. Em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III. Que sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave;

 

Art. 15. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegadas representantes das instituições e organizações que atuam em prol dos direitos da mulher equidade de gênero, que realizará a cada dois anos.

 

Parágrafo Primeiro. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos em reuniões próprias do conselho, convocadas para este fim específico, no período de trinta dias anteriores à data de realização da Conferência, garantida a participação de um representante delegado de cada organização, com direito a voz e voto.

Parágrafo Segundo. - A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de dez dias anteriores à Conferência.

Art. 16. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I. Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subsequente ao de sua realização;

II. Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;

III. Aprovar seu regimento interno; e

IV. Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.

 

Art. 17. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 18. O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de trinta dias, a contar da data da eleição dos membros do Conselho.

 

Art. 19. Para realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias da edição da presente lei, uma comissão organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma e sua realização, mediante elaboração de regimento interno, com dois membros do Poder Executivo e um representante da sociedade civil local.

 

Art. 20. Poderá o CMDM estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal

 

Art. 21. As demais regras e fundamentos básicos relativos ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão regulados mediante ato do Poder Executivo, através de homologação do Regimento Interno.

 

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 009/2020 de 23 de março de 2020.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 31 DE MARÇO DE 2021.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 23 e 30/03/2021.


Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:314AAA29