ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.492/2024

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.282.000,00 (Um milhão duzentos e oitenta e dois mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.72.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.14.00-1491

Diárias

R$ 18.000,00

3.3.90.93.00-1491

Indenizações e Restituições

R$ 36.000,00

3.3.90.30.00-1901

Material de Consumo

R$ 80.000,00

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica

R$ 120.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.244.9.2.45

Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS

 

3.3.90.14.00-1940

Diárias

R$ 10.000,00

3.3.90.14.00-1934

Diárias

R$ 18.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

 

4.4.90.51.00-1873

Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00

 

TOTAL

R$ 1.282.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1491

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual

R$ 54.000,00

1873

Iluminação Pública LED

R$ 1.000.000,00

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 200.000,00

1934

Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica

R$ 18.000,00

1940

Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 1.282.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:314AEB83