ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.492/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.282.000,00 (Um milhão duzentos e oitenta e dois mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.72.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.14.00-1491 |
Diárias |
R$ 18.000,00 |
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3.3.90.93.00-1491 |
Indenizações e Restituições |
R$ 36.000,00 |
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3.3.90.30.00-1901 |
Material de Consumo |
R$ 80.000,00 |
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3.3.90.39.00-1901 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica |
R$ 120.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.244.9.2.45 |
Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS |
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3.3.90.14.00-1940 |
Diárias |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.14.00-1934 |
Diárias |
R$ 18.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00-1873 |
Obras e Instalações |
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.282.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1491 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual |
R$ 54.000,00 |
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1873 |
Iluminação Pública LED |
R$ 1.000.000,00 |
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1901 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE |
R$ 200.000,00 |
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1934 |
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica |
R$ 18.000,00 |
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1940 |
Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.282.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:314AEB83