ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
PORTARIA N°002/2025

 

Considerando a necessária gestão por competências e o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

Considerando o disposto na Resolução nº 013/2024, que estabelece regras e diretrizes para atuação dos fiscais e gestores de contratações públicas, no âmbito do legislativo municipal de Goioxim, que regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

A Presidente da Câmara Municipal de Goioxim, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir, de acordo com a Resolução 013/2024, que estabelece regras e diretrizes para atuação dos fiscais e gestores de contratações públicas, servidores municipais para atuarem como fiscais e gestores de contratações celebradas no âmbito do Legislativo Municipal de Goioxim, sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a seguinte composição:

 

O servidor Jhonaton Pereira Vicentim para atuar como gestor do contrato;

 

A servidora Heloísa Fátima Rocha Fontoura para atuar como fiscal do contrato.

 

Art. 2º Os servidores serão formalmente designados para desenvolver suas atribuições no ato de designação próprio, parte integrante do Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico ou Executivo, conforme o caso.

 

Art. 3º Os servidores nomeados como fiscais de contratações públicas poderão desempenhar a fiscalização técnica, setorial ou administrativa elencadas na Resolução nº 013/2024 nos termos do ato de designação próprio mencionado no art. anterior, considerando as atribuições nele especificadas.

 

Art. 4º Os agentes descritos no art. 1º poderão ser substituídos, a critério da autoridade competente, assim como poderão ser nomeados servidores adicionais para complementar a listagem de opções de fiscais e gestores disponíveis.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Goioxim, 11 de fevereiro de 2025.

 

MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ

Presidente da Câmara  

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/02/2025. Edição 3214
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