ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 14/2020

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante provável excesso de arrecadação e anulação de dotação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do provável excesso de arrecadação e anulação de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 700.790,64 (setecentos mil, setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04580 E 00000 R$ 5.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0301.1137 IMPLANTAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01301 E 00000 R$ 57,64

01302 E 00810 R$ 497.843,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.2105 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04320 E 00000 R$ 37.890,00

 

12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FHIS

04.121.1012.2064 FUNDO DE HABITAÇÃO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01271 E 00000 R$ 160.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 497.843,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

810

R$ 497.843,00

 

§ 2º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 202.947,64 (duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme segue:

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0028 PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

00920 E 00000 R$ 90.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1042 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01290 E 00000 R$ 57,64

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.243.0801.2103 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04230 E 00000 R$ 5.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0801.2100 FAMILIA ACOLHEDORA - PSE

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

04100 E 00000 R$ 50.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2097 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

03930 E 00000 R$ 20.000,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.2105 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04310 E 00000 R$ 18.000,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.2105 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04290 E 00000 R$ 19.890,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:315C56CB