ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1954/2023

Súmula: "Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o 1º Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº071/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, objetivando o controle da população de animais domésticos, ações educativas para a posse responsável, garantindo o bem-estar dos mesmos, atendimento veterinário e a prevenção e controle de infecções ou doenças infecciosas no município de General Carneiro que serão reguladas por esta lei.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, o Médico Veterinário competente do Município e a Sociedade Civil Organizada são os responsáveis em âmbito municipal pela execução das ações mencionadas na presente Lei.

 

Art. 3º É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de animais, obedecida a legislação vigente.

 

Art. 4º Para fins do disposto nesta lei entende-se por:

 

I - ABANDONO DE ANIMAIS: ato intencional de deixar o animal, que foi criado em ambiente doméstico, desamparado, correndo risco no ambiente externo, em vias e logradouros públicos ou privados, com o intuito de não mais reavê-los;

 

II - ACUMULADOR DE ANIMAIS: indivíduo que reúne um número exagerado de animais de estimação, sem ter como abrigá-los e alimentá-los de forma adequada, ao mesmo tempo em que nega essa incapacidade.

 

III - ADOÇÃO: aceitação voluntária e legal de animais por cidadãos que se comprometem a mantê-los em condições de bem-estar pela duração da vida deste animal;

 

IV - ANIMAIS DOMÉSTICOS: são aqueles que possuem características apropriadas para a convivência com os seres humanos;

 

V - ANIMAIS DE COMUNIDADE: todos aqueles animais domesticados sem domicilio definido ou responsável identificado, que encontram o seu bem estar em uma determinada comunidade de uma determinada região/local;

 

VI - ANIMAIS ERRANTES: todo animal domesticado, livre e sem dono, que habitam o meio urbano;

 

VII - AUTORIDADE FISCALIZATÓRIA: Médico Veterinário competente do Município, Fiscais da Vigilância Sanitária ou outros a serem credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal;

 

VIII - BAIXA RENDA: são consideradas de baixa renda aqueles que estejam regularmente inscritos no Cadastro único do Governo Federal. A inscrição no Cadastro Único deverá ser realizada na Secretaria de Assistência Social do Município de General Carneiro, ou diretamente no Centro de Referência de Atendimento Social (CRAS);

 

IX - BEM-ESTAR ANIMAL: Entende-se por bem-estar o estado do animal em relação às suas tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar seu comportamento natural e ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse;

 

X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas e/ou outros animais, em logradouros públicos, condição constatada pela autoridade fiscalizatória ou mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial;

 

XI - CÃES PERIGOSOS: cães que colocam em risco a integridade de outros animais e/ou pessoas;

 

XII - EUTANÁSIA: indução da cessação da vida, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, realizado, assistido e/ou supervisionado por médico veterinário, para garantir uma morte sem dor e sofrimento ao animal;

 

XIII - GONADECTOMIA: castração através da remoção do ovário ou dos testículos;

 

XIV - MANUTENÇÃO INADEQUADA: A manutenção de animais em contato direto ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;

 

XV – MAUS-TRATOS: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;

 

XVI - POSSE RESPONSÁVEL: É a condição na qual o tutor do animal aceita e se compromete a assumir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas, psicológicas e ambientais de seu animal, assim como prevenir os riscos (potencial de agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros) que seu animal possa causar à comunidade ou ao ambiente;

 

XVII - TUTOR: é aquela pessoa encarregada legalmente ou judicialmente de cuidar e zelar pelo bem-estar do seu animal. A tutela responsável é o conjunto de várias atitudes, envolvendo tutores e profissionais veterinários, com vistas ao bem-estar animal;

 

XVIII - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa.

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 5° O Programa de Proteção Animal consiste essencialmente em:

 

I - Estímulo à posse responsável através da educação ambiental;

 

II - Incentivos à adoção de animais;

III - Controle populacional de cães e gatos, na forma desta Lei;

 

IV - Identificação e cadastramento obrigatório de caninos e felinos de rua;

 

V - Combate aos maus tratos e abandono;

 

VI - Prevenção e controle de zoonoses e danos à saúde pública;

 

VII - Responsabilização dos tutores.

 

CAPÍTULO II

DA POSSE RESPONSÁVEL

 

Art.6ºCabe aos tutores exercer a posse responsável, que consiste em:

 

I - Mantê-lo em perfeitas condições de saúde e higiene, proporcionando-lhe fácil acesso à água e à alimentação;

 

II - Manter a sua vacinação em dia;

 

III - Proporcionar-lhe cuidados médico-veterinários sempre que necessário;

 

IV - Mantê-lo em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar e com proteção contra as intempéries climáticas;

 

V - Proporcionar-lhe atividades frequentes com a finalidade de lazer e saúde;

 

VI - Remover os dejetos deixados pelo animal em vias e logradouros públicos, bem como reparar e ressarcir os danos por ele causados;

 

VII - no caso de óbito do animal, conferir a destinação adequada ao seu cadáver.

 

Art. 7º São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, notadamente:

 

I - Privar os animais de alimento, água e cuidados médico-veterinários;

 

II - Manter os animais presos a correntes ou cordas curtas ou apertadas, as quais sejam menores que três vezes o tamanho do animal, bem como em espaços de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;

 

III - Manter os animais em local desabrigado, expostos às intempéries climáticas;

 

IV - Manter os animais em locais insalubres ou em precárias condições sanitárias;

 

V - Deixar os animais soltos em vias e logradouros públicos sem o acompanhamento de um tutor;

VI - Abandonar, sob qualquer pretexto, o animal em áreas públicas ou privadas;

VII - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir, queimar animais ou mutilar, mesmo para fins estéticos desnecessários;

 

VIII - a prática da eutanásia sem a concordância e supervisão e/ou execução por médico veterinário;

 

IX- Utilizar ou empregar métodos que causem sofrimento, aumento da dor ou morte lenta a todo animal cuja recuperação seja considerada impossível e a eutanásia seja necessária;

 

Art. 8ºÉ permitida a circulação de animais domésticos em vias e logradouros públicos do Município, desde que o tutor porte os objetos necessários para recolher eventuais dejetos de seu animal.

 

Parágrafo único. A circulação de cães de comportamento agressivo em vias e logradouros públicos do Município deve ser realizada com acompanhamento do tutor e mediante a utilização de guia e focinheira.

 

Art. 9ºNos imóveis em que habitem animais de comportamento agressivo é obrigatória:

 

I - a instalação de placa visível e de fácilleitura, alertando os transeuntes da existência desses animais;

 

II - a existência de muros ou grades e de portões de segurança capazes de garantir a permanência domiciliada desses animais e a proteção aos transeuntes e aos trabalhadores que realizam os serviços de medição do consumo de luz, água, esgoto, entrega de correspondências e coleta de resíduos sólidos.

 

Art. 10.O tutor é obrigado a permitir, mediante à constatação de irregularidade pelo fiscal, o acesso da Autoridade Fiscalizadora, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, para constatar maus tratos ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações emanadas da referida autoridade.

 

Art. 11.São objetivos da posse responsável o combate ao abandono, à procriação não planejada e a cessação dos maus tratos aos animais.

 

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO

 

Art. 12.O Município de General Carneiro deve manter ações permanentes de proteção animal, através de cadastramento e identificação de animais de rua, controle da população animal, ações educativas para a posse responsável e combate aos maus tratos e abandono.

 

Art.13.São atos de competência do Poder Público, as seguintes atribuições:

 

I - os assuntos e a fiscalização das ações concernentes à proteção aos animais regidos por esta Lei;

 

II - Execução do programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da posse responsável de animais domésticos;

 

III - incentivos à adoção de animais;

 

IV - Manter programas permanentes de controle de reprodução de cães e gatos;

 

V - Cadastramento e identificação de caninos e felinos de rua que fizerem parte do programa de proteção animal;

 

VI - Avaliação e encaminhamento adequado dos animais vítimas de maus tratos, podendo contar com o apoio de Organizações Não Governamentais - ONG’s e voluntários.

 

Art. 14.O cumprimento das diretrizes e normas, bem como as execuções das ações de Controle de População Animal no município de General Carneiro estarão em concordância com a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, o art. 225 do Capítulo VI de Meio Ambiente da Constituição Federal e Leis Estaduais que contemplem a garantia de atendimento aos princípios de Bem Estar e Proteção aos animais.

 

Art. 15.A Secretaria Municipal de Saúde, de Agricultura e Meio Ambiente e o Médico Veterinário competente do Município de General Carneiro serão responsáveis pela execução das ações mencionadas e disciplinadas na presente Lei.

 

Art. 16.Para a consecução das determinações desta Lei, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades de proteção e bem-estar animal e outras organizações não governamentais, universidades/faculdades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe.

 

Art. 17.Constituem objetivos básicos das ações:

 

I - Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

 

II - Assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade, da mortalidade, decorrentes de zoonoses e dos agravos causados pelos animais;

 

III - promover campanhas de vacinação, vermifugação e controle de ectoparasitas;

 

IV - Fiscalização e atendimento a denúncias relativas a riscos de saúde pública;

 

V- Qualificar o corpo técnico, visando à aptidão para lidar com quadros de zoonoses;

 

VI- Promover campanhas de esterilização, vacinação quando necessária, e levantamento da população de cães e gatos de rua do Município;

 

VII - cadastramento de caninos e felinos de rua;

 

VIII - suporte e encaminhamento adequado aos atendimentos pertinentes e denúncias;

 

IX - Fiscalização e atendimento a denúncias relativas aos maus tratos e abandono;

 

X - Avaliação e encaminhamento adequado dos animais vítimas de maus-tratos.

Art. 18.A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as demais Secretarias mencionadas nesta lei, promoverá programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da posse responsável de animais domésticos, e também podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.

 

Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.

 

Art.19.O material educativo proverá também as escolas públicas e privadas e especialmente os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários.

 

Art.20.O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes:

 

a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;

 

b) zoonoses;

 

c) cuidados e manejo dos animais;

 

d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;

 

e) castração;

 

f) legislação;

 

g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.

 

Art.21.O Poder Público poderá incentivar os estabelecimentos veterinários, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a posse responsável de animais domésticos.

 

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE ANIMAIS

 

Art. 22.Todos os cães e gatos de rua existentes no município de General Carneiro, deverão, obrigatoriamente, ser identificados e registrados junto ao órgão municipal responsável.

 

Art. 23.Para o Registro Geral de Animais (R.G.A) das espécies canina e felina, constará, a documentação, e um cadastro para registro, no qual se fará constar, imprescindivelmente dos seguintes campos:

 

I - Número do Registro Geral de Animais (R.G.A.);

 

II - Data do registro;

 

III - Nome do animal, porte, sexo, raça, cor, se é ou não castrado;

 

IV - Idade real ou presumida;

 

Art. 24.A identificação eletrônica de cães e gatos será efetuada com a inserção subcutânea de um microchip, em localização biocompatível, especificamente para uso animal.

 

Art. 25.O artefato eletrônico denominado microchip, deverá:

 

I - Ser confeccionado em material esterilizado;

 

II - Conter prazo de validade indicado;

 

III - Ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade;

 

IV - Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos códigos de informação.

 

Art. 26.A inserção do microchip será feita sob supervisão ou orientação de profissional habilitado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná ou órgão que o suceda, definindo a melhor localização subcutânea.

 

Art. 27.A Secretaria Municipal de Saúde do Município de General Carneiro será responsável pelo sistema de identificação dos animais de rua no município.

 

Parágrafo Único. A Secretaria mencionada neste artigo, poderá contar com o apoio de organizações não-governamentais de proteção animal para organização dos registros e de identificação dos animais.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

 

Art. 28.Caberá a Secretaria de Saúde do Município de General Carneiro a execução do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não-governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.

 

Art. 29.São objetivos do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos:

 

I - Prevenir zoonoses;

 

II - Prevenir gastos do poder público no tratamento de cidadãos contaminados pelas zoonoses;

 

III - Prevenir, reduzir e controlar as causas de sofrimento do animal evitando atropelamentos, fome, sede, maus tratos, reprodução indesejada e abandono nas ruas.

 

Art. 30.A esterilização será colocada gratuitamente à disposição de pessoas comprovadamente de baixa renda e atenderá também os animais errantes e comunitários.

§ 1º A esterilização deverá envolver filhotes de cães e gatos, preferencialmente a partir de 06 (seis) meses de vida, a partir de procedimento médico-veterinário de gonadectomia, ou outro método, desde que ofereça o mesmo grau de eficiência, segurança e bem estar animal.

 

§ 2º Os procedimentos para a esterilização não poderão causar sofrimento desnecessário aos animais.

 

§ 3º A esterilização será realizada através de cirurgia, oferecendo eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

 

§ 4º A esterilização será precedida de:

 

a) avaliação, por médico veterinário, das condições físicas do animal, que, caso verifique qualquer impedimento para a realização do procedimento, informar ao tutor, responsável ou adotante, orientando-o quanto as possíveis providencias a serem tomadas;

 

b) procedimento anestésico adequado as espécies, sendo expressamente proibida a realização de qualquer ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio absoluto de insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

 

§ 5º O profissional responsável pelo procedimento fornecerá ao tutor, responsável ou adotante do animal, instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno, caso haja necessidade.

 

§ 6º Animais errantes ou comunitários durante o pós operatório serão mantidos na clínica veterinária conveniada e/ou lar temporário e após seu restabelecimento, não sendo adotados, voltarão ao seu local de origem.

 

§ 7º Nos casos de animais de pessoas de baixa renda, será de inteira responsabilidade do proprietário e/ou responsável pelo animal os cuidados com o pré e o pós operatório do animal que seja esterilizado cirurgicamente.

 

§ 8° Serão priorizadas as castrações de animais errantes e comunitários.

 

Art. 31.O animal esterilizado será identificado através de microchipagem e poderá ser vacinado contra raiva.

 

Art. 32.O agente responsável pela esterilização permanente fornecerá ao proprietário um comprovante de esterilização, contendo:

 

I - Local e endereço de onde foi realizado o procedimento;

 

II - Profissional responsável pelo procedimento;

 

III - Espécie, porte, sexo, cor e idade exata ou aproximada do animal.

 

Parágrafo único. Uma cópia do comprovante a que se refere o caput deste artigo será mantido no órgão municipal responsável.

 

Art. 33.O Poder Público poderá firmar parcerias com entidades de proteção e bem-estar animal e outras organizações não governamentais, universidades/faculdades e estabelecimentos veterinários devidamente registrados no CRMV-PR a fim de possibilitar o acesso a castração de animais à valor popular ou de forma gratuita aos proprietários que se enquadrarem nos critérios de condição de Baixa Renda nos termos desta Lei e da Legislação Federal.

 

CAPÍTULO VI

DO ATENDIMENTO VETERINÁRIO

 

Art. 34.O Município de General Carneiro fica autorizado a prestar assistência médico-veterinária aos animais de rua ou de propriedade de pessoas de baixa renda, nos limites previstos no Art. 35 da presente Lei.

 

Parágrafo único: Previamente a realização dos atendimentos previstos neste artigo, deverá ser expedido laudo por Médico Veterinário do Município, atestando a real necessidade e prioridades.

 

Art. 35.Para dar cumprimento ao previsto no Art. 34 desta Lei, o Poder Executivo destinará, anualmente, 0,5 % (meio por cento) do ICMS Ecológico recebido do Estado do Paraná, podendo firmar convênios com hospitais veterinários mantidos por estabelecimentos de ensino superior.

 

CAPITULO VII

DO ENCAMINHAMENTO DOS ANIMAIS

 

Art. 36.Os animais só poderão ser recolhidos e encaminhados à clínica veterinária conveniada e/ou destinados a adoção:

 

I - Diante do não cumprimento de solicitações apresentadas em Notificação no caso de maus tratos;

 

II - Em casos de maus tratos e/ou agressões comprovadas graves, mediante o respectivo Boletim de Ocorrência Policial;

 

III - Em caso de cães perigosos e mordedores viciosos;

 

IV - Animais errantes e animais comunitários em condições vulneráveis de saúde.

 

Art. 37.Os animais em que forem diagnosticadas com enfermidades transmissíveis ao homem serão acompanhados e encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 38.Todo animal recolhido e encaminhado à clínica veterinária conveniada não for portador de doenças e/ou ferimentos considerados graves, ou clinicamente comprometido, de acordo com avaliação do médico veterinário responsável, terá a seguinte destinação:

 

I – Devolução ao tutor através de termo de responsabilidade pelos cuidados;

 

II - Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais;

 

III - devolução de animal de rua, após vacinação e castração, ao meio em que estava inserido;

 

IV - Eutanásia, somente nos casos expressamente elencados no art. 42 da presente Lei.

 

Art. 39.O animal errante ou comunitário será recolhido para fins de esterilização, de registro e identificação e devolvido à comunidade de origem, após sua estabilização completa.

 

Art. 40.Os animais de rua recolhidos sem identificação deverão, obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente.

 

Art. 41.O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal, após a apresentação das medidas necessárias à posse responsável, exigir termo de adoção em que conste a identificação do animal e do responsável pela adoção, bem como das obrigações a serem cumpridas pelo adotante.

 

Art. 42.Os animais recolhidos que não sejam suspeitos de zoonoses poderão sofrer processo de eutanásia, após a emissão do laudo técnico do médico veterinário responsável nas seguintes hipóteses:

 

I - Doença incurável comprovada e que cause sofrimento;

 

II - Perigo comprovado à integridade física de pessoas ou de outros animais;

 

III - Estado terminal.

 

§ 1º Os procedimentos para a eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais.

 

§ 2º O cadáver do animal eutanasiado poderá ser destinado ao lixo hospitalar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

 

Art.43.As ações de maus tratos e crueldade contra animais, como as preceituadas em Legislação Federal e tratados internacionais; as omissões quanto aos preceitos de guarda responsável; assim como o descumprimento, pelos tutores, das obrigações elencadas na presente lei, sujeitarão os agentes e/ou tutores a penalidades administrativas, sem prejuízo de possíveis sanções criminais e/ou civis decorrentes das legislações estaduais e nacionais vigentes pertinentes ao tema.

 

Art. 44.Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores à presente Lei sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as penalidades previstas no Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008.

 

Art.45.As multas serão recolhidas na rede bancária através de documento de arrecadação municipal e direcionadas a fonte de recursos de atendimento veterinário previsto no capítulo VI desta Lei.

 

Art.46.A aplicação das penalidades definidas nesta Lei sujeitar-se-á a procedimento administrativo prévio com direito a contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.47.Fica proibida a alimentação de cães e gatos de rua, em locais que tenham grande movimento de veículos e pessoas, visando evitar acidentes em razão de aglomeração dos animais.

 

Parágrafo único: O descumprimento do presente artigo acarretará ao responsável a sanção de 500 (quinhentos) UFM’s, garantindo-lhe a ampla defesa e contraditório.

 

Art.48.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art.49.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.50.O Poder Público municipal poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a implementação das ações previstas na presente Lei visando a controle reprodutivo e a proteção aos animais domésticos.

 

Art. 51.As universidades, clínicas veterinárias e organizações não-governamentais poderão aderir ao Programa, mediante convênio com o Executivo Municipal para os fins desta Lei, podendo ser incluída no estágio curricular de estudantes de medicina veterinária, ciências biológicas e ciências afins.

 

Art. 52.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1744/2021.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná em 18 de outubro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:315C9CD4