ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1448/2017
Dispõe sobre a criação das funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Colombo e da outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal , sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Ficam criadas funções gratificadas na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Colombo, nos termos da Lei 1.259 de 28 de maio de 2012, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 2º. As funções gratificadas mencionadas no Art. 1º são as estabelecidas no Anexo I desta Lei e os valores e as atribuições estão estabelecidos nos Anexos II e III, respectivamente.
Art.3º. As funções gratificadas destinam-se a atender eventuais encargos de direção, chefia e assessoramento.
§ 1º Não serão devidas horas extras em nenhuma hipótese ao servidor efetivo que exerça alguma das funções gratificadas previstas nesta Lei. Havendo a necessidade de ampliação de jornada poderá ocorrer compensação durante o período normal, conforme escala organizada pela chefia imediata.
§ 2º O exercício de função gratificada, não será obstáculo à contagem do prazo para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas durante aquele período, haja vista que o servidor designado para exercer função gratificada não fica dispensado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo.
Art. 4º. A gratificação natalina e o acréscimo de férias no que se refere às funções gratificadas serão devidos, proporcionalmente, ao número de meses de exercício, sendo considerado para estas hipóteses, um mês completo, o exercício de 15 (quinze) ou mais dias.
§ 1º O servidor que tiver afastamento legal por qualquer licença prevista em lei, não perderá a gratificação, exceto para tratar de interesse particular.
(Cont. Pj. Leg. 831/2017)
§ 2º A função gratificada será identificada em separado do vencimento, só devida durante o exercício da função, não incidindo contribuição previdenciária, nem se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito, nem para o cálculo de licença prêmio.
Art. 5º As funções gratificadas de que trata esta Lei serão atualizadas ou revisadas, automaticamente, nos mesmos índices da revisão ou reajuste geral anual que for concedido aos servidores municipais a partir de 01 de novembro de 2018.
Art. 6º. O ato de nomeação e de desligamento do servidor no exercício da função gratificada é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 09 de novembro de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CÓDIGO |
|
Assessor |
9 |
FG1 |
|
Chefe 1 |
3 |
FG2 |
|
Chefe 2 |
2 |
FG3 |
ANEXO I
ANEXO II
|
CÓDIGO |
BONIFICAÇÃO |
|
FG1 |
R$ 2.000,00 |
|
FG2 |
R$ 2.500,00 |
|
FG3 |
R$ 3.000,00 |
ANEXO III
|
CARGO |
FUNÇÃO |
|
Assessor |
- Assessorar e auxiliar em todas as atividades que lhe forem competentes, sendo as mesmas atribuídas à cada divisão. |
|
- Devendo este sempre se reportar à chefia imediata. |
|
|
- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. |
|
|
- executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste. |
|
|
- atuar em defesa dos interesses da Câmara, em juízo ou na esfera administrativa; |
|
|
- colaborar na definição de estratégias de ação; |
|
|
- Acompanhar as mudanças na legislação que interfiram nas rotinas de pessoal, subsidiando e implementando as adaptações necessárias. |
|
|
Chefe 01 |
Gabinete dos Vereadores |
|
- Administrar as atividades realizadas pelos técnicos; |
|
|
- Organizar, executar e dirigir os serviços pertinentes a organização dos gabinetes. |
|
|
- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. |
|
|
- Arbitrar e distribuir atividades que deveram ser cumpridas pelos demais integrantes da divisão. |
|
|
- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. |
|
|
- Acompanhar as mudanças na legislação que interfiram nas rotinas de pessoal, subsidiando e implementando as adaptações necessárias. |
|
|
Assessoria de Comunicação |
|
|
- Revisar e gerenciar as notícias sobre as atividades institucionais da Câmara e coordenar a sua - veiculação nos meios de comunicação; |
|
|
- Gerenciar a atualização das notícias de interesse geral no site da Câmara Municipal; |
|
|
- Coordenar o planejamento da comunicação social da Câmara Municipal; |
|
|
- Gerenciar e condenar o desenvolvimento das atividades correlatas. |
|
|
- Arbitrar e distribuir atividades que deveram ser cumpridas pelos demais integrantes da divisão. |
|
|
- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. |
|
|
- Acompanhar as mudanças na legislação que interfiram nas rotinas de pessoal, subsidiando e implementando as adaptações necessárias; |
|
|
Chefe 01 |
Setor de Serviços |
|
- Gerenciar as atividades de promoção da limpeza e conservação das unidades administrativas, visando assegurar o asseio, ordem e segurança, propiciando o bem-estar de seus ocupantes. |
|
|
- Arbitrar e distribuir atividades que deveram ser cumpridas pelos demais integrantes da divisão. |
|
|
- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. |
|
|
- Acompanhar as mudanças na legislação que interfiram nas rotinas de pessoal, subsidiando e implementando as adaptações necessárias. |
|
|
Chefe 02
|
Setor de Tesouraria e Contabilidade |
|
- Responsável por organizar, planejar e orientar o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos da Câmara, buscando soluções para todo tipo de problema administrativo. |
|
|
- Cria métodos, planejar atividades, organiza o funcionamento da Câmara, calcula despesas e garante a perfeita circulação de informações e orientações. |
|
|
- Planejar, organizar e controlar as atividades da Câmara, além de traçar estratégias e métodos de trabalho. |
|
|
- Definir diretrizes, políticas e estratégias relacionadas às atividades da área; |
|
|
- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. |
|
|
- Gerenciar a elaboração da folha de pagamento; |
|
|
- Prestar contas junto aos órgãos competentes quanto a dados cadastrais, financeiros, previdenciários, tributários, sociais e outros relativos à área de pessoal; |
|
|
- Acompanhar as mudanças na legislação que interfiram nas rotinas de pessoal, subsidiando e implementando as adaptações necessárias. |
|
|
Diretoria Geral |
|
|
- Ficará responsável em acompanhar o processamento das licitações até a publicação dos resultados e a adjudicação dos objetos licitados. |
|
|
- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. |
|
|
- Acompanhar as mudanças na legislação que interfiram nas rotinas de pessoal, subsidiando e implementando as adaptações necessárias. |
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:31606A5D