ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 684/2018 - PERÍMETROS URBANOS
Súmula: Estabelece os Perímetros Urbanos no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 1 Destina-se a presente Lei a discriminar o perímetro urbano da sede do município de Fernandes Pinheiro, Angaí e Queimadinhas, conforme memorial descritivo correspondente.
Art. 2 Para os efeitos da presente lei, são adotadas as seguintes definições:
Áreas urbanas - são as parcelas do território municipal destinadas explicitamente à ocupação humana densa, comportando moradias e atividades não- residenciais para ganho econômico ou não, dotada de infraestrutura básica (arruamento, rede de distribuição de água potável, rede de energia elétrica, iluminação pública) e/ou complementar (rede de esgotamento sanitário e pluvial, meios-fios, pavimentação e outros);
Área rural - é, a princípio, o restante do território que não estiver contido na área urbana ou de expansão urbana, sendo admitidos, além das atividades econômicas de caráter silvoagropecuário, as moradias rurais e as atividades não- residenciais explicitamente permitidas pela Lei do Zoneamento do Uso do Solo Municipal.
Art. 3 Ficam fazendo parte da presente lei os mapas anexos, a saber:
Prancha 01 – Anexo I, Plano Diretor, ilustrativo da localização do perímetro urbano da sede municipal;
Prancha 02 – Anexo I, Plano Diretor, ilustrativo da localização do perímetro urbano do Angaí;
Prancha 03 – Anexo I, Plano Diretor, Ilustrativo da localização do perímetro urbano de Queimadinhas
Capítulo II
Dos perímetros urbanos
Art. 4 Fica compreendido o perímetro urbano da sede municipal de Fernandes Pinheiro dentro dos limites do seguinte caminhamento:
Começa no ponto P01 (Coordenadas UTM SAD69 22S), situado sobre a Rodovia PR-438, 48,60m a nordeste do trevo principal de acesso a Fernandes Pinheiro (545217,7187808), de onde segue, pelo curso de uma estrada secundária sem denominação, por 304,5 metros, até encontrar o ponto P02 (545508,7187810), de onde segue em linha seca paralela à Rodovia PR-438, por 1.140,0 metros até encontrar o ponto P03 (546293.95,7188638.85), ponto P04 (546188,7188851), seguindo o rio Imbituvinha até o ponto P05 (546097,7189451) localizado na intersecção do rio Imbituvinha e Rio Imbituva, seguindo o mesmo até o ponto P06 (545626,7189979), seguindo linha reta até ponto P07 (545557,7190002), seguindo até ponto P08 (545486,7190007), seguindo linha seca até ponto P09 (545426,7189996), seguindo então até o ponto P10 (545340,7189938), seguindo para o ponto P11 (545241,7189902), seguindo em linha reta até o ponto P12 (545090,7189618), seguindo até o ponto P13 (544548.50,7189234.50), segue paralelo a Rua Ernesto Nunes, em 70m até o ponto P14 (544398.75,7189499), seguindo em linha reta até o ponto P15 (544278,7189430), segue paralelo à Rua Ernesto Nunes 70m até o ponto P16 (544399.5,7189184), seguindo até o ponto P17 (544516.5,7188904.5), seguindo uma linha seca até o ponto P18 (544483,7188399), seguindo então até o ponto P19 (544093,7188274), seguindo uma linha reta de 65m até o ponto P20 (544088,7188209), de onde segue ao ponto P21 (544252,7187879) localizado na Ferrovia, seguindo esta até o ponto P22 (544888.5,7188116), seguindo em linha reta até o ponto P23 (545167,7187757), situado na Rodovia PR-438, no trevo de acesso a Fernandes Pinheiro, seguindo até chegar ao ponto P01, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro uma área de 2.874.004m² ou 287,40 hectares..
Art. 5 Fica compreendido o perímetro urbano do Angaí dentro dos limites do seguinte caminhamento:
Tem como início o ponto P01 (Coordenadas UTM SAD69 22S) (7178863, 554234), situado sobre a Estrada FP-20 (saída para a BR-277), no início da Avenida Juscelino Kubistcheck, seguindo uma linha seca até o ponto P02 (554452, 7179313.50), saindo para o ponto P03 (554465, 7179162.50), seguindo uma linha reta até o ponto P04 (5544554.50, 7179031.50), seguindo até o ponto P05 (554392, 7178826), seguindo em linha seca até o ponto P06 (554394.50, 7178779.50), seguindo linha até o ponto P07 (554436.50, 7178706), seguindo em linha reta até o ponto P08 (554573, 7178735.50), seguindo em linha reta até o ponto P09 (554546,7178555), seguindo até o ponto P10 (554722, 7178507.50), seguindo linha reta até o ponto P11 (554948.50, 7178536), seguindo deste até o ponto P12 (555200.50, 7178591), seguindo uma linha seca até o ponto P13 (555226.50,7178439.50) localizado nas divisa do cemitério, seguindo uma linha seca até o ponto P14 (555170, 7178422.50), seguindo até o ponto P15 (554207, 7177763), seguindo uma linha seca até o ponto P16 (554163.50, 7177712.50), seguindo uma linha reta até o ponto P17 (554131.50, 7177732.50), segue uma linha até o ponto P18 (554059.50, 7177510), seguindo um paralelo de 50 metros da Avenida Juscelino Kubistcheck até o ponto P19 (554009.50, 7176514.50), seguindo então uma linha seca cruzando a Avenida Juscelino Kubistcheck até o ponto P20 (553775, 7176408.50), seguindo uma linha reta até o ponto P21 (553754, 7176497.50), a partir de onde segue em linha reta até o ponto P22 (553642.50, 7176584), seguindo até o ponto P23 (553609, 7176710), segue uma linha reta até o ponto P24 (553678, 7176694), seguindo uma linha reta até o ponto P25 (553722, 7176770), seguindo uma linha reta até o ponto P26 (553745, 7176755.50), seguindo uma nova linha seca até alcançar o ponto P27 (553801.50, 7176780), seguindo uma linha paralela de 50 metros à Avenida Juscelino Kubistcheck chegando ao ponto P28 (553970.50, 7177556.50), seguindo uma linha reta até o ponto P29 (553868, 7177571), de onde segue até o ponto P30 (553734.50, 7177566), seguindo até o ponto P31 (553677.50, 7177635.50), seguindo então por uma nova linha reta até o ponto P32 (553844, 7177916), seguindo por uma linha seca até o ponto P33 (553900, 7178082), seguindo até o ponto P34 (553906.50, 7178198.50) em linha reta, partindo em linha seca até o ponto P35 (554023, 7178380), seguindo uma linha seca até o ponto P36 (554103, 7178581.50), segue em linha reta até o ponto P37 (554016, 7179133), seguindo por fim uma linha seca até chegar ao ponto P01, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro uma área de 1.178.243m² ou 117,82 hectares.
Art. 6 Fica compreendido o perímetro urbano de Queimadinhas dentro dos limites do seguinte caminhamento:
Começa no ponto P01 (Coordenadas UTM SAD69 22S) (544013, 7183620.50), situado ao sul, à 20 metros paralelo à Rodovia BR-277, seguindo paralelo de 20 metros da rodovia BR-277 até o ponto P02 (544466, 7183647), seguindo uma linha seca até o ponto P03 (544476, 7183597.50), prosseguindo para o ponto P04 (544384, 7183581.50), seguindo em linha reta até o ponto P05 (544323.50, 7183556.50), seguindo até o ponto P06 (544286.50, 7183522.50), prosseguindo então em uma linha seca até o ponto P07 (544406, 7183205.50), seguindo uma linha até o ponto P08 (544403, 7183469.50), segue em linha reta até o ponto P09 (544342, 7183134), seguindo uma linha seca até o ponto P10 (544303, 7183135.50), seguindo uma linha reta para o ponto P11 (544225, 7183333.50), prosseguindo até o ponto P12 (544072.50, 7183327), seguindo até chegar ao ponto P01, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro uma área de 116.271 m² ou 11,62 hectares.
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Art. 7 Para alteração ou inclusão de novos polígonos do perímetro urbano, deve ocorrer consulta pública e reformulação do memorial descritivo, através de realização de Audiência Pública.
Art. 8 A presente Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE AARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Obs.: O anexo desta lei encontra-se na Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro.
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:3162768D