ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1212, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

11.01.18.542.0010.2.180

Ações para Manutenção do Programa Meio Ambiente Limpo

 

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

1000

Recursos Livres

16.200,00

TOTAL

16.200,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

11.02.20.606.0011.2.015

Ações para Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário

 

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, em ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

1000

Recursos Livres

16.200,00

TOTAL

16.200,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 12 de março de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:3162EE14