ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.738/2025
SÚMULA: Institui o Código de Obras do Município de Matinhos, revoga as Leis nº 1.070, de 05 de dezembro de 2006, nº 1.842, de 05 de julho de 2016, nº 1.893, de 14 de agosto de 2017, e nº 2.294, de 22 de novembro de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade instituir normas gerais e padrões sobre as obras e construções no município de Matinhos.
Art. 2º São parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
I. Anexo I – Glossário;
II. Anexo II – Padrões Relativos às Circulações e Dimensionamento de Vagas para Estacionamento;
III. Anexo III – Dimensionamento Mínimo;
IV. Anexo IV – Cálculo da Capacidade Segundo a Relação Volume/Sala/Espectador;
V. Anexo V – Orientações para a Aprovação de Projetos Simplificados.
SEÇÃO ÚNICA DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANÍSTICO
Art. 3º Coeficiente de Aproveitamento é o índice estabelecido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, que multiplicado pela área do terreno, fornece a área máxima da construção a ser implantada no lote.
Art. 4º Área construída é a somatória das áreas computáveis e não computáveis de todo os pisos de uma edificação, inclusive as ocupadas por paredes e pilares.
Art. 5º Taxa de ocupação é a relação entre a área edificada máxima permitida da construção sobre o solo e a área do terreno em que ela está inserida.
Parágrafo Único. Beiral, sacadas e varandas superiores a 1,20m (um metro e vinte centímetros) em balanço, serão computáveis integralmente, bem como sua projeção no piso inferior.
Art. 6º A construção e o revestimento de pisos em áreas de recuo frontal, mesmo em subsolo, são proibidos, à exceção de:
I. Muros de arrimo construídos em função dos desníveis naturais dos terrenos;
II. Floreiras;
III. Vedação nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
IV. Pisos, escadarias ou rampas de acesso, portarias, guaritas, bilheterias e toldos, desde que não sejam definitivas, com exceção de guaritas e portarias, sempre com anuência do Poder Executivo Municipal.
V. Estacionamento sem cobertura.
VI. Instalação de pérgula não definitiva.
Art. 7º É permitida a construção de edificações nas divisas laterais do lote, quando a ocupação total do mesmo estiver de acordo com as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, não podendo a edificação apresentar abertura na parede sobre a divisa. Qualquer abertura implica em afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), obedecidas também às disposições relativas à área de ventilação e iluminação.
Parágrafo Único. Nas sacadas o peitoril deverá estar afastado a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, das divisas.
Art. 8º Taxa de permeabilidade é a relação entre a área na qual não é permitido edificar ou revestir o solo com material que impeça ou dificulte absorção das águas de chuva e a área total do terreno, conforme as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§1º. Piso e qualquer material que houver uma porcentagem diferente, será aceito com a apresentação de laudo técnico fornecido pelo fabricante.
§2º. As taxas de permeabilidade que deverão ser obedecidas para cada zona estão definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§3º. Poderão ser adotadas medidas compensatórias da taxa de permeabilidade, conforme Artigo 139 deste Código.
Art. 9º A altura de uma edificação é medida em metros, tomada verticalmente entre o nível do térreo, este não excedendo 50cm (cinquenta centímetros) acima do nível do passeio público, e o plano horizontal correspondente à laje de cobertura do último pavimento, equivalente ao piso ático, sendo que o pé direito da laje que cobrirá o ático, não poderá exceder a 4,00m (quatro metros) de altura.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 10. Poderão atuar como responsáveis técnicos pela elaboração e aprovação de projetos:
I. Profissionais autônomos legalmente habilitados em seus respectivos conselhos de classe (CREA, CAU, CNA, etc.), devidamente registrados no Município e em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante a Secretaria Municipal da Fazenda;
II. Empresas legalmente constituídas e habilitadas no Município, desde que:
a) Tenham em seu quadro técnico pelo menos um profissional habilitado na área do projeto;
b) O projeto seja subscrito pelo profissional responsável vinculado à empresa, com sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou registro equivalente.
Parágrafo Único. O responsável técnico, seja pessoa física ou jurídica, deverá comprovar regularidade perante o Município e os órgãos de fiscalização profissional no ato do protocolo do projeto
Art. 11. A assinatura do profissional nos desenhos, projetos, cálculos ou memoriais submetidos à Poder Executivo Municipal, será obrigatoriamente procedida da função que lhe couber no caso, por exemplo: "Autor do Projeto Arquitetônico", "Autor do Cálculo Estrutural" ou "Responsável pela Execução da Obra" e sucedida do título que lhe competir, bem como o número do registro profissional.
Art. 12. A substituição de um responsável técnico durante a execução de uma obra ou serviço de construção deverá ser comunicada ao Poder Executivo Municipal através de um pedido por escrito, que será firmado entre o proprietário com a anuência dos profissionais substituto e substituído.
Parágrafo único. A anuência do profissional substituído somente será dispensada quando o mesmo se encontrar em local desconhecido, por força de sentença judicial ou em caso de morte.
Art. 13. No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e o Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE
Art. 14. São obras e serviços sujeitos à mera Licença do Poder Executivo Municipal e, como tal, isentas, perante o Poder Executivo Municipal, de Anotação do Responsável Técnico – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT e Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, legalmente habilitado pelas mesmas e de taxas de Alvará, além dos emolumentos relativos ao cadastramento e à expedição da própria Licença:
I. Construções permanentes, desde que não ultrapassem a 20,00 m² (vinte metros quadrados) de área coberta e não estejam acopladas a edificações com área maior do que esse limite;
II. Construções provisórias, destinadas à guarda e depósitos de materiais e ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção, dentro dos padrões regulamentares para esses casos, com prazos pré-fixados para a sua demolição;
III. Erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) quando maciços, e 1,20 m (um metro e vinte centímetros) quando vazados;
I. Construção de moradia de baixo custo, desde que exista convênio com o CREA/CAU/CFT para tal efeito, em áreas destinadas pelo Poder Executivo Municipal para este fim, quando executada dentro de projeto-padrão fornecido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, submetendo-se à fiscalização do responsável técnico indicado pelo menos e não ultrapassando a 70,00 m² (setenta metros quadrados) de área coberta e um pavimento;
SEÇÃO III
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 15. Os projetos arquitetônicos completos conterão os seguintes elementos:
I. Planta de situação e localização na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão:
a) A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às divisas e outra edificação porventura existente;
c) As cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguos ao lote;
d) Orientação do norte magnético;
e) Indicação da numeração ou outra característica do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
f) Relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, cálculo da área total de cada unidade, taxa de ocupação e coeficiente construtivo.
g) Amarração em relação à esquina mais próxima.
II. Planta de cada pavimento não repetido da construção na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta), determinando:
a) As dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) A finalidade de cada compartimento;
c) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
III. Cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta), passando pelas áreas úmidas e escadas, se for o caso;
IV. Planta de implantação e cobertura com indicação do caimento na escala mínima de 1:100 (um para cem);
V. Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta).
§1.º Haverá sempre menção de escala, o que não dispensa a indicação das cotas.
§2.º Em qualquer caso, as pranchas exigidas no caput do presente Artigo, deverão ser moduladas conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, tendo o módulo mínimo às dimensões do tamanho A4, e deverão apresentar, devidamente preenchidos todos os campos do Carimbo Padrão do Poder Executivo Municipal.
§3.º No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto, o que será demolido, construído ou conservado com cores e hachuras para melhor identificação.
§4.º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas no caput deste Artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado, previamente, o órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§5.º Não serão permitidas rasuras nos projetos.
§6.º Os projetos arquitetônicos simplificados deverão seguir as especificações do Anexo V deste Código de Obras
SEÇÃO IV
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 16. Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do município de Matinhos, serão executadas, obrigatoriamente, mediante licença ou Alvará prévios, expedidos pelo Poder Executivo Municipal, obedecidas as normas desta Lei.
Art. 17. O requerimento de aprovação de projetos completos e simplificados, deverá ser entregue junto com, no mínimo, os seguintes documentos:
I. Guia amarela;
II. Projeto arquitetônico, conforme especificado no Art. 19 deste Código;
III. Matrícula atualizada do registro de imóveis;
IV. Levantamento topográfico com memorial e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
V. Quadro de especificações técnicas – diagrama de áreas;
VI. Indicação da ligação de abastecimento de água e de esgoto na rede pública e/ou projeto de tratamento individual de esgoto sanitário, compreendendo implantação e detalhamento em escala; sendo vetada a indicação e captação de água do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange.
VII. Declaração de ciência da Legislação vigente, assinada pelo proprietário e pelo Responsável Técnico;
VIII. Declaração de ciência da Lei 1.098 - Institui a política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Matinhos, e suas alterações assinada pelo Responsável Técnico;
IX. Cadastro do profissional ou da empresa vigente com profissional habilitado na Prefeitura Municipal de Matinhos;
X. Termo de Responsabilidade de esgotamento sanitário;
XI. Quadro de especificações técnicas, conforme formulário padrão do Município;
XII. Projetos de fossa e de sumidouro quando a edificação não estiver ligada na rede de saneamento público (SANEPAR).
XIII. Será dispensada a Anuência Prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral.
§1º. O requerimento de aprovação de projetos será assinado pelo proprietário da obra.
§2º. Os elementos que compõem o projeto serão assinados pelo proprietário da obra, pelo autor do projeto e por todos os responsáveis técnicos da obra.
§3º. Se julgar conveniente, o órgão municipal competente, poderá exigir, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a apresentação pelo profissional responsável legalmente habilitado de:
I. Projeto das instalações hidrossanitários;
II. Projeto das instalações elétricas e telefônicas;
III. Cálculo estrutural;
IV. Projeto de instalação de elevadores;
V. Projeto de instalações de segurança e prevenção de incêndio;
VI. Especificações técnicas;
VII. Memorial descritivo;
VIII. Via da ART/RRT/TRT de projeto, execução do levantamento topográfico ou de outros projetos complementares
Art. 18. Os processos de aprovação de projetos só serão iniciados após o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Estando o projeto deferido, o departamento competente do Poder Executivo Municipal entregará ao interessado, o Alvará de Execução de Obras e Serviços e as cópias, com validade estabelecida para 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, com exceção de um jogo completo, o qual ficará arquivado.
Parágrafo único. Todas as cópias serão analisadas pelo Diretor do referido departamento, devendo o mesmo ser profissional habilitado perante o CREA, CAU ou CFT.
Art. 20. A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outros apresentados cabem aos respectivos autores e executores da obra.
Parágrafo único. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da aprovação de projetos ou de obras mal executadas.
Art. 21. Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido na obra, bem como o Alvará para a referida construção.
Art. 22. Qualquer modificação do projeto durante a construção deverá ser previamente submetida, por requerimento, à aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação em planta.
SEÇÃO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 24. As obras e serviços de construção não enquadrados no Art. 14 deste Código estão sujeitas, sucessivamente, aos seguintes procedimentos administrativos perante Poder Executivo Municipal:
I. Guia Amarela, em formulário próprio, contendo os usos e demais intenções do serviço ou da edificação pretendida, a situação locacional do imóvel e documento comprobatórios de sua propriedade ou posse;
II. Elaboração de Projeto Arquitetônico completo, quando obra de construção civil ou de projeto técnico, quando outra modalidade de serviço ou obra, com designação do projetista legalmente habilitado perante a Poder Executivo Municipal, onde sejam atendidas todas as exigências indicadas pelo órgão municipal competente na Consulta Prévia, bem como nos regulamentos e instruções que complementam a Legislação Urbanística do município, com ênfase à Lei do Perímetro Urbano, à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, a esta Lei e aos Decretos que regulamentem essas Leis;
III. Revisão do Projeto referido no inciso anterior, perante o órgão municipal competente, se necessário ajustando-o às normas legais e regulamentares que porventura não tenham sido atendidas, até sua aprovação final, por profissional legalmente habilitado perante CREA/CAU/CFT-PR;
IV. Solicitação de Alvará para execução de obras ou serviços, o qual sempre terá prazo determinado, fazendo acompanhar desta anotação todos os responsáveis envolvidos na propriedade, incorporação, elaboração de projetos complementares exigíveis, fiscalização desses projetos e execução das obras, os quais assinarão, em conjunto, o solicitado, corresponsabilizando-se pelo seu cumprimento; V. Execução de obras e serviços de construção rigorosamente de acordo com o Projeto, na sua versão aprovada nos termos do Item III deste Artigo e objeto de Alvará referido no Item IV deste Artigo, bem como nos prazos contidos no dito Alvará;
VI. Solicitação de habite-se/certidão de demolição, fazendo acompanhar desta o resultado da vistoria final de obras ou serviços de construção, documentos que atestarão a satisfação de todas as exigências técnicas da edificação ou espaço aberto construído, com referência aos órgãos externos ao Poder Executivo Municipal e com relação às Posturas Municipais e aos demais regulamentos e Leis de sua Legislação Urbana;
VII. Solicitação de Certidão de Conclusão de Obras, fazendo acompanhar desta as Certidões de Habite-se da Saúde Pública, e dos demais órgãos competentes relacionados à aprovação de projetos complementares, tais como os de energia, comunicações, saneamento, segurança pública e de proteção do meio ambiente ou do patrimônio histórico, Corpo de Bombeiros, quando for o caso, todos confirmando a satisfação dos serviços realizados e concluídos, na obra ou serviço, dentro da sua própria área de competência. Acrescente-se a necessidade da Minuta da Incorporação, se for o caso.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, a critério do órgão competente, exigir a aprovação preliminar do projeto referido no Item II deste Artigo, por ocasião da Consulta Prévia ou da Revisão do mesmo, em órgãos externos ao Poder Executivo Municipal, relacionados aos projetos complementares referidos no Item VI.
Art. 25. Todos os projetos citados no Art. 24 deste Código deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, de acordo com a Legislação Estadual e Federal sobre as suas atribuições, os quais deverão estar previamente cadastrados juntamente ao Poder Executivo Municipal e em dia com a Fazenda Municipal, quer seja pessoa física ou jurídica.
SEÇÃO VI
DA VALIDADE, APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENCIAMENTO
Art. 26. O projeto arquivado, por não ter sido retirado em tempo hábil pelo interessado é passível de revalidação, desde que a parte interessada a requeira e, desde que as exigências legais sejam as mesmas vigentes à época do licenciamento anterior.
Art. 27. O alvará de construção não determina prazo para início da construção.
§1.º Para efeito da presente Lei, uma construção será considerada iniciada quando estiver evidenciado o início da execução de serviços constantes do projeto aprovado.
§2.º Se dentro do prazo fixado, a construção não for concluída, será solicitada a prorrogação de prazo e paga taxa de licenciamento correspondente a essa prorrogação.
§3.º O documento de análise do projeto pré-aprovado terá validade de 1 (um) ano. Caso o contribuinte não dê continuidade ao pedido de alvará nesse período, o processo de aprovação do projeto será automaticamente cancelado. Para obras públicas (municipais, estaduais e federais), a validade será de 2 (dois) anos.
§4.º O prazo de validade poderá ser prorrogado por 2 (dois) anos, com a possibilidade de revalidação no período de até 30 (trinta) dias antes do vencimento.
§5.º O alvará poderá ser revalidado por até 4 (quatro) anos, após a primeira prorrogação de 2 (dois) anos.
Art. 28. A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido alvará para a construção.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 29. Às infrações cometidas ao disposto neste Código serão aplicadas as seguintes penas:
I. Notificação;
II. Multa;
III. Embargo;
IV. Demolição.
§1.º A aplicação de uma das penas previstas neste Artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§2.º As penalidades serão aplicadas ao proprietário do imóvel, de acordo com padrões e valores estabelecidos em legislação específica sobre a matéria.
§3.º Em casos de notificação por irregularidades na obra, o prazo para apresentação de resposta pelo contribuinte é de 5 (cinco) dias úteis. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, a partir do 6º dia útil, será lavrado o auto de infração (multa), conferindo ao contribuinte novo prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa ou interposição de recurso. Na ausência de defesa nesse período, a obra será formalmente embargada, sendo concedido novamente o prazo de 10 (dez) dias úteis para o contribuinte apresentar recurso ou defesa quanto ao embargo. Decorridos esses prazos sem a devida regularização ou manifestação, será emitido o auto de demolição
SEÇÃO II
DAS AUTUAÇÕES E MULTAS
Art. 30. As multas, independente de outras penalidades legais aplicáveis serão impostas quando:
I. Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo;
II. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado, a licença fornecida ou as normas da presente Lei;
III. A obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado;
IV. A edificação for ocupada antes da expedição pelo Poder Executivo Municipal do Habite-se, quer seja pela não solicitação do mesmo ou ainda quando da inexistência de alvará de construção a qualquer tempo;
V. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade municipal competente;
VI. Houver prosseguimento da obra, vencido o prazo de licenciamento, sem que tenha sido concedida a necessária prorrogação do prazo;
VII. Demais penalidades previstas em legislação específica.
Art. 31. A multa será imposta pela autoridade municipal competente, à vista do auto de infração lavrado pelo funcionário habilitado, que apenas registrará a falta ou infração verificada, indicando o dispositivo infringido.
Art. 32. O auto de infração, em quatro vias, deverá ser assinado pelo funcionário que tiver constatado a existência da irregularidade e também, sempre que possível, pelo próprio autuado; na sua ausência, poderá ser colhida a assinatura de representante, preposto, ou de quem lhe fizer às vezes.
§1.º A recusa de assinatura no auto de infração será anotada pelo autuante perante duas testemunhas, considerando-se neste caso, formalizada a autuação.
§2.º A última via do auto de infração, quando o infrator não for encontrado, será encaminhada oficialmente ao responsável pela empresa construtora, sendo considerado para todos os efeitos legais, como estando o infrator cientificado da mesma.
Art. 33. O auto de infração deverá conter:
I. A indicação do dia e lugar em que se deu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante;
II. O fato ou ato que constitui a infração, indicando o dispositivo legal infringido;
III. O nome e assinatura do infrator, ou, na sua falta, denominação que o identifique, e endereço;
IV. O nome e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo;
V. O nome, assinatura e endereço das testemunhas, no caso do § 1º do Art. 32.
Art. 34. Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita dirigida à autoridade municipal competente no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto, encaminhado para imposição da multa e cobrança.
Art. 35. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou na sede da empresa construtora, mediante a entrega da terceira via do auto da infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal competente que a aplicou.
§1.º O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da multa.
§2.º Decorridos o prazo estipulado no § 1º, à multa não paga será cobrada por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 36. Terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou licenciamento de construção cujo responsável técnico ou empresa construtora esteja em débito com o Poder Executivo Municipal.
Art. 37. As multas pelo descumprimento dos dispositivos desta Lei, serão fixadas considerando-se a maior ou menor gravidade e natureza da infração, suas circunstâncias e os antecedentes do infrator, sendo seu valor estabelecido de acordo com a Unidade Fiscal do Município.
Art. 38. O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe a presente Lei.
SEÇÃO III
DOS EMBARGOS
Art. 39. Obras em andamento de qualquer natureza serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
I. Estiverem executadas sem o respectivo alvará de licenciamento nos casos em que este for necessário;
II. Desobedecerem ao projeto aprovado ou inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;
III. Não for respeitado o alinhamento predial ou recuo mínimo;
IV. Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e matriculado no Poder Executivo Municipal, quando indispensável;
V. Estiver em risco sua estabilidade;
VI. Constituírem ameaça para o público ou para o pessoal que a executa;
VII. For constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional o seu projeto ou execução;
VIII. Profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT;
IX. A obra, já autuada, não tenha sido regularizada no tempo previsto.
Art. 40. Ocorrendo as hipóteses do Art. 39, a autoridade municipal competente fará notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior, através de Relatório semanal que conste local, horário e proprietário da obra.
Art. 41. Verificada a procedência da notificação pela autoridade municipal competente, esta determinará o embargo após o prazo de 15(quinze) dias úteis, em termo próprio que mandará lavrar, e no qual fará constar as exigências a serem cumpridas para o prosseguimento da obra, sem prejuízo de imposição de multas.
Art. 42. O termo de embargo será apresentado ao infrator para que o assine e, no caso deste não ser encontrado, o termo será encaminhado oficialmente ao responsável pela empresa construtora, seguindo-se o processo administrativo para a respectiva paralisação da obra, tendo o contribuinte/proprietário da obra um prazo de 10(dez dias úteis) para a apresentação da defesa/recurso.
Art. 43. O embargo será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo e satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável incidido.
SEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO
Art. 44. Uma edificação, ou qualquer uma de suas dependências, poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.
Art. 45. A interdição será imposta por escrito após vistoria efetuada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Não atendida a interdição, e não interposto recurso ou indeferido este, o Poder Executivo Municipal tomará as medidas legais cabíveis.
SEÇÃO V
DAS DEMOLIÇÕES
Art. 46. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
I. Passados o prazo de recurso sobre o embargo da obra;
II. A obra estiver sendo executada sem projeto aprovado e sem alvará de licenciamento, em área não edificável e não puder ser regularizada nos termos da legislação vigente;
III. Houver risco iminente de caráter público e o proprietário não quiser tomar as providências determinadas pelo Poder Executivo Municipal para sua segurança.
Art. 47. O proprietário poderá interpor recurso, dirigido ao Prefeito Municipal, apresentando defesa e proposta de regularização da obra.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS
SEÇÃO I
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 48. De acordo com o que estabelece a Legislação Federal pertinente, não poderão ser executadas, sem licença prévia do Poder Executivo Municipal, devendo obedecer às determinações do presente código, as seguintes obras:
I. Construção de edifícios públicos;
II. Obras de qualquer natureza de propriedade da União ou do Estado;
III. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais ou Institutos de Previdência, quando para sua sede própria;
IV. Nas construções de edificações públicas, será permitido extrapolar os parâmetros urbanísticos após projeto ser aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano e quando houver edificações em ZRM contíguas ao Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange deverá ser aprovado pelo ICMBIO.
SEÇÃO II
DAS OBRAS PARCIAIS
Art. 49. Nas edificações existentes, em desconformidade com o presente Código ou a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente, somente serão permitidas obras de reconstrução, reparos ou acréscimo, nas seguintes condições:
I. Para atender às condições de higiene e segurança;
II. Suprimido.
§1.º Se á, porém, permitida a substituição de revestimento da fachada, sem modificação de suas linhas, a modificação ou a construção interna de paredes às paredes existentes, substituição de esquadrias, sem ganho de área, sendo a licença concedida a juízo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
§2.º Caso o município não tenha opções para a regularização, todo o imóvel pode reformar sem acréscimo de área, independente se está regular ou não.
Art. 50. As obras a que se refere a presente seção não serão permitidas em edificações que tenham compartimentos de permanência prolongada sem iluminação e ventilação diretas, ou mesmo por zenitais ou através de áreas cobertas, salvo se forem executadas as obras necessárias para que fiquem estes compartimentos dotados de vãos de iluminação e ventilação nas condições estipuladas pelo presente Código.
SEÇÃO III
DAS OBRAS DE REFORMAS OU DEMOLIÇÃO
Art. 51. Todas as obras de reforma, ou demolição serão objeto de licença, previamente à sua execução, junto ao Poder Executivo Municipal que é, a seu critério, com base na Legislação Urbanística do município, poderá exigir o processamento para obtenção de Alvará para sua realização.
Art. 52. O abandono notório de edificação, permitindo entrar em deterioração física sua cobertura, paredes de vedação, caixilhos ou gradis, estando o imóvel desocupado na parte principal edificada, caracteriza obra de demolição para os efeitos desta Lei.
Art. 53. Obras de reforma ou demolição sem a devida licença concedida pelo Poder Executivo Municipal estarão sujeitas a embargo administrativo, a recuperação do estado original por parte do Poder Executivo Municipal com cobrança do ônus ao proprietário ou declaração de Utilidade Pública do Imóvel, para fins de desapropriação.
Parágrafo único. A licença para reforma de prédios e condomínios será condicionada à aprovação da obra por pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos condôminos, com registro da reunião em ata.
Art. 54. Para efeitos desta Lei, são consideradas obras de reforma ou demolição aquelas que alterem o estado original de uma edificação, em área coberta ou em relação ao seu aspecto físico formal, no cenário da paisagem, alterando a morfologia da cidade em qualquer escala do espaço urbano.
Parágrafo único. É obrigatória execução de medidas protetoras para a conservação do solo em terrenos de declive acentuado, sujeito a ação erosiva das águas de chuva e que, por sua localização possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, a limpeza e a circulação nos passeios de espaço urbano.
Art. 55. A demolição de qualquer edificação, à exceção dos muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença prévia do município.
Parágrafo único. Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro com 02 (dois) pavimentos, ou que tenha mais de 8,00 m (oito metros) de altura, a demolição só poderá ser efetuada com responsabilidade técnica.
Art. 56. O Poder Executivo Municipal poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual a demolição possa ou deva ser feita.
Art. 57. Após a conclusão das obras deverá ser requerida vistoria à Municipalidade.
Art. 58. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no presente Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.
SEÇÃO IV
DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO
Art. 59. São obras de manutenção, conservação e preservação para efeitos desta Lei e, como tal, isentas de autorização do Poder Executivo Municipal:
I. Pinturas e plantio em terrenos e edifícios de domínio privado;
II. Recuperação de telhados, desde que usados os mesmos materiais e caimentos da construção original;
III. Pisos e pavimentos em áreas livres de terrenos privados, desde que conservem a permeabilidade do mesmo de acordo com a lei de zoneamento;
IV. Conserto das esquadrias, desde que conservando o desenho original e usando-se o mesmo material das peças já degradadas;
V. Conserto ou reforma de instalações elétricas, telefônicas e hidrossanitários, desde que recuperando as alvenarias ao aspecto original no final do serviço;
VI. Substituição de pisos e forros internos, desde que conservando os níveis e materiais utilizados na construção original;
VII. Manutenção, conservação, paisagismo e preservação de vias e logradouros, desde que respeitem o desenho original urbano, não obstruam a circulação e não alterem as redes e sistemas de infraestrutura.
Art. 60. A manutenção, conservação e preservação da cidade é compromisso solidário do Poder Executivo Municipal e da comunidade, representada pelos seus munícipes e pela força econômica das empresas que nela operam ou atuam.
Art. 61. Objetivando racionalizar a operacionalidade e o dimensionamento dos órgãos de atividade do Poder Executivo Municipal, serão responsabilidade prioritária:
I. Dos moradores e munícipes a conservação, manutenção, preservação e o paisagismo de ruas e logradouros residenciais, com tráfego local;
II. Das empresas em geral a conservação, manutenção, preservação e o paisagismo de ruas, logradouros residenciais e equipamentos públicos, situados nas imediações de grandes estabelecimentos ou grupos de estabelecimentos contendo atividades econômicas, com tráfego incidental;
III. Do Poder Executivo Municipal a conservação, manutenção, preservação e o paisagismo das ruas, logradouros e equipamentos públicos situados nos Setores Especiais e com tráfego intenso assim definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano exceto aqueles denominados como o das vias residenciais e as obras de manutenção em vias e equipamentos, e logradouros situados em setores da cidade habitados preponderantemente por população com baixa renda familiar, caracterizada pela impossibilidade em fazer frente às despesas que não aquelas para sua subsistência própria.
§1.º Para os fins de obediência a este Artigo, o Executivo Municipal regulamentará as obras de manutenção, conservação e paisagismo e preservação de ruas e logradouros, estabelecendo tributação diferenciada entre contribuintes economicamente estáveis que cumpram ou não com suas obrigações civis em relação à cidade e sua paisagem física.
§2.º Não são consideradas obras de manutenção, conservação, paisagismo e preservação, a implantação de sistemas em infraestrutura urbana, os quais só poderão ser executados ou alterados por iniciativa privada com Licença ou Alvará prévios do Poder Executivo Municipal, que procederá à sua supervisão, em conjunto com o órgão ou empresa competente.
SEÇÃO V
DAS OBRAS DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL
Art. 62. São obras de transformação ambiental:
I. Serviços de terraplenagem com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) ou que, com qualquer dimensão contenha divisa com rio ou cursos d`água, elemento(s) notável (eis) de paisagem, valor ambiental ou histórico;
II. Serviços de demolição predial em edificações que, a critério do Poder Executivo Municipal, faça parte do patrimônio cultural da comunidade como elemento relevante ou referencial da paisagem;
III. Serviços de mineração ou extração mineral, de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória de conformação físico-territorial de ecossistemas faunísticos e florísticos em geral, assim enquadrado por notificação de técnico do órgão municipal competente.
IV. Implantação de projetos pecuários ou agrícolas, projetos de loteamentos ou de urbanização e complexos turísticos ou recreativos que abranjam área de território igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil metros quadrados);
V. Edificações para criação ou manutenção de animais nativos ou exóticos.
Art. 63. Ficam sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) as obras mencionadas no Art. 62.
§1.º O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
§2.º É obrigatória a elaboração de EIA-RIMA quando a legislação estadual ou federal o exigir.
SEÇÃO VI
DAS OBRAS OBRIGATÓRIAS
Art. 64. Tem caráter compulsório, perante o Poder Executivo Municipal, as obras e serviços de:
I. Confinamento - com muros de, no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura - de terrenos vagos situados na malha urbana e que tenham ou um lote confrontante já ocupado, ou dois lotes confrontantes já murados em razão do dispositivo anterior;
II. Limpeza - conservação de calçadas e paisagismo nos recuos frontais e nos passeios fronteiriços a edificações com área superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) ou que contenham moradores com notória estabilidade econômica e social;
III. Conservação de edificações com valor histórico e de espécimes arbóreos com diâmetro, na base, igual ou maior do que 35 cm (trinta e cinco centímetros);
IV. Adaptações das condições ambientais - no interior das edificações, no remanescente do terreno e, nas imediações urbanas - preceitos instituídos pela legislação urbanística, em conjunto com esta lei, bem como os regulamentos, normas e instruções dela decorrentes;
V. Instalação de equipamentos e dispositivos internos de segurança, em edificações que abriguem públicos, eventualmente ou não, que excedam a 150 (cento e cinquenta) pessoas;
VI. Atendimento às legislações estadual e federal quanto às matérias de saúde pública, meio ambiente, patrimônio histórico ou cultural e segurança.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal decretará o enquadramento das obras de caráter obrigatório, dispondo sobre as multas e sanções decorrentes do seu não cumprimento e execução.
SEÇÃO VII
DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
Art. 65. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitários e elétricas e de acordo com as especificações técnicas.
Art. 66. Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal o habite-se ou a certidão de demolição.
Art. 67. Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado obriga-se o Poder Executivo Municipal expedir o habite-se ou a certidão de demolição, com a comprovação do pagamento de todas as taxas e tributos que incidirem sobre a obra.
§1º. Poderá ser concedida vistoria e conclusão parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso e circulação em condições satisfatórias.
§2º. Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e projeto aprovado, será fornecido ao proprietário, a requerimento deste, um habite-se ou uma certidão de demolição, com a comprovação do pagamento de todas as taxas e tributos que incidirem sobre a obra.
§3º. Por ocasião da vistoria, os passeios fronteiriços deverão estar concluídos, além do plantio de uma muda de árvore, de acordo com as normas que regulam a matéria.
§4º. Como condicionante à emissão do habite-se, poderá ser exigido o laudo de vistoria da Companhia de Saneamento referente à regularidade da ligação do esgoto predial.
Art. 68. Poderá ser concedido Laudo de Vistoria Técnica parcial a juízo do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Laudo de Vistoria Técnica parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:
I. Quando se tratar de prédio misto, comercial e residencial e puder cada um dos usos ser utilizado independentemente do outro;
II. Quando se tratar de edifício de apartamentos, em que uma unidade esteja completamente concluída, e caso a unidade em questão esteja acima da quarta laje é necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando permanentemente e possa apresentar o respectivo certificado de funcionamento, e a escada enclausurada esteja concluída e em condições de uso;
III. Quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote com acessos independentes;
IV. Quando se tratar de edificação em casas em série estando o seu acesso devidamente concluído.
SEÇÃO VIII
DAS ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 69. As águas pluviais deverão ser infiltradas no terreno, sendo que o excesso não infiltrado poderá ser encaminhado para rio ou vala existente nas imediações, ou para a sarjeta das ruas.
§1.º Quando as condições topográficas exigirem o escoamento das águas pluviais para terrenos vizinhos, a autoridade sanitária poderá exigir dos proprietários dos terrenos a jusante, a passagem para o tal escoamento das águas pluviais provindas dos terrenos a montante, nos termos da Legislação Civil.
§2.º É proibido em qualquer hipótese, o lançamento das águas pluviais na rede coletora de esgoto sanitário.
§3.º É proibido em qualquer hipótese o lançamento de esgoto "in natura", no sistema de águas pluviais.
Art. 70. É obrigatório que, nos empreendimentos que tenham área coberta superior a quinhentos metros quadrados, a água das chuvas seja captada na cobertura das edificações e encaminhada a um reservatório para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:
I. Rega de jardins e hortas;
II. Lavagem de veículos;
III. Lavagem de vidros, calçadas e pisos;
IV. Descarga em vaso sanitário.
§1.º Todas as habitações coletivas multifamiliares ou comerciais acima de 5 (cinco) pavimentos deverão ter caixa de retenção conforme cálculo específico.
§2.º É obrigatório a apresentação de Projeto Hidráulico constando os equipamentos - reservatório e canalizações - referentes ao sistema de aproveitamento das águas pluviais.
Art. 71. A capacidade do reservatório deverá ser calculada com base na seguinte equação:
V = k x A x h, onde:
V = volume do reservatório em m³;
k = coeficiente de abatimento, correspondente a 0,10;
A = área de cobertura (m²)
h = altura de chuva (metro), correspondente a 0,03m.
§1.º Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por telhados, coberturas e terraços ao reservatório.
§2.º A água contida pelo reservatório deverá ser utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária.
§3.º A localização do reservatório e o cálculo do seu volume deverão estar indicados nos projetos e sua implantação será condição para a emissão da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO.
§4.º No Projeto deverá constar a localização de pelo menos um ponto de água destinado a reuso com sinalização de alerta padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os tipos de utilização admitidos para a água não potável;
§5.º Deverão ser garantidos os padrões de qualidade de água, apropriados ao tipo de utilização previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a manutenção desta qualidade;
§6.º Deverá ser impedida a contaminação do sistema predial destinado a água potável proveniente da rede pública, sendo terminantemente vedada qualquer comunicação entre este sistema e o sistema predial destinado a água não potável.
§7.º Nas reformas, o reservatório de reuso será exigido quando a área acrescida - ou, no caso de reformas sucessivas, a somatória da área impermeabilizada existente e a construir resultar em área superiora 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), sendo o reservatório calculado em relação à área total de cobertura.
Art. 72. Um reservatório poderá ser usado como caixa de retenção/contenção, isentando em até 50% (cinquenta por cento) da área permeável exigida pela legislação sobre o imóvel, acrescendo o volume do reservatório de acordo com o cálculo abaixo:
VRR = K x I x A
Onde:
VRR = Volume do reservatório de retenção
K = constante dimensional = 0,20
I - = intensidade da chuva = 0,08m/h
A = área total do terreno
§1.º O diâmetro do orifício regulador de vazão deverá obedecer ao seguinte critério, de acordo com o volume:
I. 25mm (vinte e cinco milímetros) para reservatórios de até 2m³ (dois metros cúbicos);
II. 32mm (trinta e dois milímetros) para reservatórios com volume maior que 2m³ (dois metros cúbicos) e não superior a 6m³ (seis metros cúbicos);
III. 40mm (quarenta milímetros) para reservatórios com volume maior que 6m³ (seis metros cúbicos) e não superior a 26m³ (vinte e seis metros cúbicos);
IV. 50mm (cinquenta milímetros) para reservatórios com mais de 26m³ (vinte e seis metros cúbicos).
§2.º A saída do reservatório para a rede pública de drenagem deverá funcionar preferencialmente por gravidade.
Art. 73. Nos casos enquadrados nesta Lei, por ocasião do pedido de CVCO, deverá ser apresentada declaração assinada pelo profissional responsável pela execução da obra e pelo proprietário, de que a edificação atende a esta Lei, com descrição sucinta do sistema instalado e, ainda, de que os reservatórios e as instalações prediais destinadas ao reuso da água para finalidades não potáveis, estejam atendendo às normas sanitárias vigentes e às condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, GARAGENS E ÁREAS DE RECREAÇÃO E LAZER
SEÇÃO I
DAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
Art. 74. Garagens nas edificações em geral são espaços destinados a estacionamento de veículos, com função complementar à atividade principal da edificação.
Art. 75. Os espaços destinados a estacionamento ou garagens de veículos podem ser:
I. Privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;
II. Coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.
Art. 76. O número de vagas para estacionamento privativo em garagens ou áreas não construídas, para os diversos tipos de edificações, deverá guardar proporção com a área total construída, conforme a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 77. A Tabela constante do Anexo II, parte integrante desta Lei, contém os padrões relativos às circulações e dimensionamento de vagas para estacionamento, a serem observadas nas garagens.
Parágrafo único. A disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.
Art. 78. Os estacionamentos coletivos, destinados à exploração comercial, deverão atender aos padrões urbanísticos estabelecidos na Tabela constante do Anexo II.
Art. 79. As áreas coletivas para estacionamento e guarda de veículos, quando fechadas, deverão conter:
I. Pisos de material impermeável;
II. Ventilação permanente através de vãos com 1/25 (um para vinte e cinco avos) da área de estacionamento, podendo ser reduzido para 1/50 (um/cinquenta avos), caso a ventilação se faça por meio de ventilação cruzada;
III. No caso da utilização de prisma de ventilação, o mesmo deverá ser exclusivo e com dimensionamento mínimo de 1/20 (um/vinte avos) da altura dos pavimentos por ele atendidos, não podendo ser inferior a 1,00m (um metro);
IV. Pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
V. Distância do piso até a face inferior das vigas com no mínimo 2,10m (dois metros e dez centímetros);
VI. Instalações sanitárias para funcionários, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
SEÇÃO I
DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 80. Todos os materiais de construção deverão satisfazer às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§1.º Os materiais para os quais não houver normas estabelecidas, deverão ter seus índices qualificativos fixados por entidade oficialmente reconhecida.
§2.º Em casos especiais, o Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material não utilizado habitualmente e, em consequência exigir o seu exame em laboratório de sua escolha, às expensas do proprietário interessado.
Art. 81. As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem ser consideradas de acordo com qualidade dos materiais ou conjuntos de materiais, a integração de seus componentes e suas condições de utilização, sendo:
I. A resistência ao fogo, medida pelo tempo que o elemento construtivo, exposto ao fogo, pode resistir sem inflamar ou expelir gases combustíveis, sem perder a coesão ou forma;
II. Isolamento térmico do elemento construtivo, medido pela sua resistência técnica global no sentido do fluxo de calor, consideradas suas resistências térmicas superficiais externa e interna;
III. Os isolamentos acústicos, medidos pela atenuação em decibéis, produzido pelo elemento construtivo entre faces opostas;
IV. A absorção acústica, avaliada pela capacidade da superfície do elemento construtivo de absorver sons, medida em unidades de absorção equivalente;
V. Condicionamento ou tratamento acústico, o conjunto de técnicas destinadas ao tratamento de locais ruidosos, a adequação dos espaços à necessidade do conforto acústico e da otimização da comunicação sonora;
VI. A resistência de um elemento construtivo, avaliada pelo seu comportamento quando submetido à compressão, à flexão e ao choque;
VII. A impermeabilidade de um elemento construtivo, avaliada de forma inversamente proporcional à quantidade de água que absorve, depois de determinado tempo de exposição a ela.
SEÇÃO II
DAS FUNDAÇÕES
Art. 82. As fundações das edificações deverão ser projetadas e executadas em conformidade com as disposições da ABNT.
§1.º A fundação de nenhuma edificação poderá ser assentada diretamente sobre terrenos úmidos, pantanosos, que contenham húmus ou substâncias orgânicas ou que, por qualquer outro motivo não tenham condições de absorver os respectivos esforços ou de garantir a estabilidade da construção.
§2.º Em qualquer caso, deverão ser adotadas medidas que removam os inconvenientes do terreno ou utilizadas fundações indiretas.
Art. 83. No cálculo das fundações serão obrigatoriamente considerados os seus efeitos para com as edificações vizinhas e os logradouros públicos ou instalações de serviços públicos.
Parágrafo único. As fundações, independentemente do tipo adotado, deverão ficar situadas internamente dentro dos limites do lote, não podendo em nenhuma hipótese, avançar sob o passeio do logradouro ou sob os imóveis vizinhos.
SEÇÃO III
DOS PAVIMENTOS E ENTREPISOS
Art. 84. Os pavimentos de qualquer tipo deverão obedecer aos índices técnicos de resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento acústico e impermeabilidade.
§1.º Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento, bem como os passadiços, galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, casas de diversão, sociedades, clubes, habitações coletivas ou similares.
§2.º Paredes cuja face estiver em contado direto com o solo e as partes que estiverem enterradas, deverão ser impermeabilizadas e se o terreno apresentar alto grau de umidade, este deverá ser drenado.
Art. 85. Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de até 2 (dois) pisos, quando constituírem uma única moradia.
Art. 86. Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e laváveis.
SEÇÃO IV
DAS PAREDES
Art. 87. As paredes de alvenaria de tijolo, das edificações sem estruturas metálicas ou de concreto, deverão ser assentes sobre o respaldo de alicerces, devidamente impermeabilizados, e ter as seguintes espessuras mínimas:
I. Para paredes construídas entre unidades: 20 cm (vinte centímetros);
II. Para paredes externas: 15 cm (quinze centímetros);
III. Para paredes internas: 10 cm (dez centímetros);
§1.º Para paredes de simples vedação, sem função estática, como paredes de armários embutidos, estantes ou divisórias de compartimentos sanitários, serão toleradas espessuras inferiores a 10 cm (dez centímetros).
§2.º As espessuras mínimas de paredes constantes no caput deste artigo poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de naturezas diversas desde que possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico.
Art. 88. Paredes externas, quando em madeira, deverão receber tratamento antifogo prévio. Paredes de corredores e vestíbulos, de acesso coletivo a escadas, de escadas e de contorno deverão obedecer aos índices técnicos de resistência ao fogo da ABNT.
Parágrafo único. As paredes de alvenaria de tijolos comuns que constituírem divisões entre economias distintas, e as construídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínimas de 20 cm (vinte centímetros).
SEÇÃO V
DA VEDAÇÃO DE TERRENOS NO ALINHAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 89. São consideradas vedações no alinhamento predial dos logradouros públicos, os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro elemento que defina o alinhamento predial do imóvel.
§1.º O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, terá altura máxima de 2,00 m (dois metros) em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e o terreno a ser edificado.
§2.º Os gradis poderão ter altura superior a 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), até no máximo 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).
§3.º A vedação acima do muro de arrimo terá altura máxima de 1,00 m (um metro), quando em material que vede a visão, podendo ter altura superior quando for gradil, até no máximo 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).
§4.º A mureta, muro baixo, com altura de 40 cm (quarenta centímetros), construída em geral para anteparo ou proteção.
Art. 90. As vedações situadas no alinhamento do logradouro público em terrenos de esquina, deverão estar dispostos de modo a deixar livre um canto chanfrado com mínimo de um metro.
Art. 91. Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória à construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinamento com tratamento paisagístico, e com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade.
Art. 92. Em casos especiais, envolvendo segurança pública e da população, a altura e o tipo de vedação serão definidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 93. É obrigatória a construção de vedação no alinhamento predial, divisas laterais e de fundos dos terrenos não edificados.
Art. 94. Em zonas em que forem permitidas construções no alinhamento predial, os terrenos com suas testadas parcialmente edificadas ou sem edificação deverão obedecer ao disposto no Art. 89, Art. 90 e Art. 91 deste Código.
SEÇÃO VI
DAS PORTAS E JANELAS
Art. 95. As aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou de janelas que deverão satisfazer as normas técnicas quanto à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento acústico, resistência, impermeabilidade, iluminação, ventilação, e aos padrões técnicos de acessibilidade.
Art. 96. O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), e as seguintes larguras mínimas:
I. Porta de entrada principal:
a) 80,00 cm (oitenta centímetros) para as residências unifamiliares;
b) 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para as habitações múltiplas com até 04 (quatro) pavimentos;
c) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando com mais de 04 (quatro) pavimentos.
II. 70,00 cm (setenta centímetros) para portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas;
III. 60,00 cm (sessenta centímetros) para portas internas secundárias em geral, inclusive dormitórios de empregada e banheiros.
Art. 97. Nos edifícios comerciais, as portas gerais de acesso ao público, deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com sua área construída:
I. Com área até 1.000,00 m² (mil metros quadrados), 1,00 m (um metro) de largura de porta a cada 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;
II. Com área superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados) até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), 1,00 m (um metro) de largura de porta a cada 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), com um mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura;
III. Com área superior a 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), 1,00 m (um metro) de largura de porta a cada 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) com um mínimo de 4,00 m (quatro metros) de largura.
Art. 98. As portas dos locais de reunião, deverão sempre abrir para fora, no sentido do escoamento do edifício.
SEÇÃO VII
DOS ELEMENTOS EM BALANÇO
Art. 99. Os elementos em balanço, tais como sacadas e floreiras, poderão avançar nos recuos mínimos obrigatórios, de acordo com o estabelecido para cada Zona, devendo obedecer aos seguintes critérios:
I. Para habitações coletivas em lotes de meio de quadra as sacadas frontais e de fundos poderão avançar em balanço fechado (em alumínio e vidro) até o máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros), quando os recuos forem de 5,00 m (cinco metros);
II. Para habitações coletivas em lotes de esquina é permitido que o corpo do prédio avance em balanço fechado (em alumínio e vidro) até o máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) nas fachadas voltadas para as vias urbanas;)
III. Nas laterais as sacadas, floreiras ou lajes técnicas poderão avançar em balanço aberto no máximo 0,80m (oitenta centímetros);
IV. Para edificações acima de 3 (três) pavimentos não é permitido que o corpo do prédio avance em balanço fechado nas laterais;
V. Para edificações de até 5 (cinco) pavimentos as sacadas em balanço nas laterais ou fundos deverão ter distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, assim como qualquer outro tipo de abertura.
Art. 100. Nas edificações construídas anteriormente ao ano de 1984, será permitida a execução de elementos em balanço, desde que obedeça simultaneamente aos critérios abaixo:
I. Apresente Laudo Técnico comprovando a viabilidade da obra;
II. Apresente Documentos comprobatórios de que a edificação foi construída anteriormente ao ano de 1984;
III. Nos recuos frontais não poderão exceder aos limites do lote;
IV. Nos recuos laterais deverão manter uma distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas.
SEÇÃO VIII
DAS PÉRGULAS
Art. 101. Será permitida a construção de pérgulas situadas sobre aberturas necessárias à insolação e ventilação dos compartimentos ou em faixas de recuo frontal mínimo obrigatório, até 1,20 m de comprimento; e para que sua projeção não seja considerada nos cálculos da área construída total e da taxa de ocupação, deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Terá partes vazadas distribuídas uniformemente, correspondentes no mínimo a 50% (cinquenta por cento) da área de sua projeção horizontal;
II. As partes vazadas não poderão ter qualquer dimensão inferior a uma vez a altura da peça;
III. A parte vazada não poderá ter qualquer tipo de fechamento.
SEÇÃO IX
DAS COBERTURAS
Art. 102. A cobertura da edificação, seja de telhado apoiado em estrutura, telhas autossustentáveis ou laje de concreto, está sujeita às normas técnicas da ABNT quanto à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento acústico, resistência e impermeabilidade, e deve ser em material imputrescível, ter resistência aos agentes atmosféricos e à corrosão.
Parágrafo único. Nas coberturas dotadas de forro, poderá ser considerada a contribuição do material deste e da camada de ar interposta entre o teto e a cobertura, no cálculo do isolamento térmico e acústico.
Art. 103. Nos edifícios poderá ser ocupada à cobertura como ático, podendo ser coberto uma área equivalente a 70% (setenta por cento) da área computável do pavimento tipo.
Art. 104. Nas construções convenientemente orientadas e protegidas das águas pluviais provenientes do telhado por coberturas de beiral com saliência, poderão ser dispensadas as calhas nas edificações com área coberta não superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados).
Art. 105. As coberturas deverão ser completamente independentes das edificações vizinhas já existentes, e sofrer interrupções na linha de divisa.
§1.º A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma; a parede divisória deverá proporcionar tal separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.
§2.º As águas pluviais da cobertura deverão ser coletadas seguindo as disposições desta Lei e da Legislação Civil.
SEÇÃO X
DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS
Art. 106. Nas construções, em geral, as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) livres.
§1.º Para edificações com fins educacionais, culturais e religiosos, fins recreativo-esportivo e hospitais, a largura mínima livre será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), 2,00 m (dois metros) e 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) respectivamente.
§2.º A largura deverá ser verificada no ponto mais estreito da escada, rampa ou corredor.
Art. 107. As escadas podem ser privativas quando adotadas para acesso interno das residências e de uso exclusivo de uma unidade autônoma, ou coletiva quando adotadas para acesso às diversas unidades autônomas e acessos internos de uso comum.
Parágrafo único. As escadas coletivas poderão ser de três tipos:
I. Normal;
II. Enclausurada, cuja caixa é envolvida por paredes e portas corta-fogo;
III. A prova de fumaça, quando a escada enclausurada é precedida de antecâmara ou local aberto para evitar penetração de fogo e fumaça.
Art. 108. As escadas deverão assegurar a passagem com altura livre igual ou superior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
§1.º A altura mínima do degrau será de 16cm (dezesseis centímetros) e máxima será de 18 cm (dezoito centímetros) e a profundidade mínima será de 27 cm (vinte e sete centímetros) e máxima de 32cm (trinta e dois centímetros), observada a variação de 63cm (sessenta e três centímetros) e 65cm (sessenta e cinco centímetros), no cálculo da soma da largura do piso com o dobro da altura do espelho.
§2.º Não serão computadas na dimensão mínima exigida as saliências nos pisos e degraus.
Art. 109. Será obrigatório patamar intermediário quando houver mudança de direção ou quando uma altura superior a 3,70 m (três metros e setenta centímetros) tiver que ser vencida num só lance de acordo com a lei atual do bombeiro, caso a mesma seja alterada, este artigo também será alterado.
Parágrafo único. O comprimento do patamar não poderá ser inferior à largura da escada.
Art. 110. Os corrimãos são obrigatórios em ambos os lados de lances de escadas, degraus isolados e rampas, devendo atender, aos seguintes requisitos:
I. Para degraus isolados e escadas a altura deve ser de 92 cm (noventa e dois centímetros) do piso, medidos de sua geratriz superior; para rampas e escadas podem ser instalados a duas alturas opcionais: 92 cm (noventa e dois centímetros) ou 70 (setenta centímetros) cm do piso, medidos de sua geratriz superior;
II. Ser fixado somente pela sua parte inferior;
III. Ter afastamento mínimo de 4 cm (quatro centímetros) da parede;
IV. Ter largura máxima entre 3,0 cm (três centímetros) e 4,5cm (quatro centímetros e meio), não computável na largura mínima exigida para a escada, sem arestas vivas.
Art. 111. A existência de elevador não dispensa a construção de escadas ou rampas.
Art. 112. As escadas de segurança, enclausuradas a prova de fumaça e resistentes ao fogo, deverão obedecer às seguintes exigências, além daquelas estabelecidas para as escadas normais ou convencionais:
I. Deverão ser dotadas de antecâmara, dutos de ventilação e portas corta-fogo, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros, vigentes na ocasião da aprovação do projeto;
II. Deverão se desenvolver em lances regulares e desimpedidos, não sendo permitido o desenvolvimento em caracol ou em leque;
III. Deverão ser em concreto armado ou material equivalente, de comprovada resistência ao fogo;
IV. Deverão ter os pisos dos degraus e patamares revestidos com material incombustível e antiderrapante;
V. Deverão terminar no piso de descarga ou ter nesse piso a devida sinalização com seta de emergência, caso ainda haja comunicação com outro lance na mesma prumada;
VI. Deverão servir a todos os pavimentos, inclusive subsolo, exceto nos casos em que haja somente um subsolo destinado à garagem.
Art. 113. No caso do emprego de rampas em substituição às escadas, estas estarão sujeitas às normas relativas ao dimensionamento, classificação, resistência e proteção fixadas para as escadas.
Parágrafo único. As rampas para pedestres, deverão ainda:
I. Apresentar declividade dentro dos parâmetros previstos na NBR 9050/2021, ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto;
II. deverão ter seu piso revestido com piso antiderrapante;
III. Ter corrimão em ambos os lados, segundo os parâmetros previstos na NBR 9050/2021 ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto;
IV. Ter patamar livre nas saídas e entradas das rampas, com 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento mínimo, para acesso de deficientes físicos.
Art. 114. Será obrigatória a construção de rampas, elevadores ou monta-carga, que permitam o acesso de deficientes físicos, em todas as edificações novas de uso institucional, comercial e de serviços, observados os parâmetros estabelecidos na NBR 9050/2021, ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto.
Art. 115. As rampas terão largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros), e deverão vencer o eventual desnível entre o logradouro ou área externa e o andar correspondente ao da soleira de ingresso ao prédio.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput do Artigo, as rampas poderão ocupar o recuo obrigatório do alinhamento, bem como os recuos laterais.
Art. 116. Todas as edificações e equipamentos com finalidade pública deverão ter as suas entradas acessíveis, bem como as rotas de interligação às principais funções da edificação, e estar de acordo com a NBR 9050/2021, ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto.
SEÇÃO XI
DOS MUROS
Art. 117. É obrigatória a construção de muros em terrenos não edificados.
Art. 118. Nos terrenos edificados é facultativa a construção de muros, grades ou similares no alinhamento dos logradouros públicos e demais divisas do terreno.
Parágrafo único. Os terrenos sem fechamento deverão ter suas divisas convenientemente demarcadas, por elementos que permitam a identificação exata de todas elas.
Art. 119. Os muros, gradis ou similares, quando executados no alinhamento dos logradouros públicos, deverão ter altura máxima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), quando construídos em material que impeça a visão.
Art. 120. Os muros executados nas demais divisas do terreno, deverão ter altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e máxima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo único. Não se aplica aos muros de arrimo os dispositivos do caput do Artigo.
Art. 121. Os muros de esquina deverão obedecer ao disposto no Art. 90 desta Lei.
Art. 122. Em casos especiais, que envolvam problemas de segurança, a altura dos muros poderá ser alterada mediante aprovação do CONCIDADE.
SEÇÃO XII
DO MEIO-FIO E PASSEIOS
Art. 123. O rebaixamento do meio-fio para acesso e saída de veículos ficará sujeito ao disposto em regulamento específico.
Art. 124. É obrigatória a construção e reconstrução, pelos proprietários dos terrenos edificados ou não, dos passeios de logradouros dotados de meio fio, em toda a extensão das testadas.
Art. 125. O passeio em logradouro público, na frente de terrenos edificados ou não, obedecerá ao padrão definido pela Lei dos Passeios Públicos.
SEÇÃO XIII
DAS CHAMINÉS
Art. 126. As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que a fumaça, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, ou então, serão dotadas de equipamentos que evitem tais inconvenientes.
Parágrafo único. O município, através de seu departamento competente, quando julgar conveniente, poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos, qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente Artigo.
Art. 127. As chaminés das lareiras deverão ter altura superior em 1,00 m (um metro) em relação à cobertura da edificação onde estiver situada.
SEÇÃO XIV
DAS PORTARIAS, GUARITAS, ABRIGOS PARA GUARDAS E SIMILARES
Art. 128. As portarias, guaritas, abrigos para guarda e similares, poderão ser localizadas nas faixas de recuo obrigatório, somente com autorização do Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes condições:
I. Ter área máxima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
II. Ter pé-direito de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
Art. 129. O Poder Executivo Municipal poderá, para alargamento da via ou outra obra que se fizer necessária, solicitar ao proprietário que remova as portarias, guaritas, abrigos para guardas ou similares que estiverem construídas nas faixas de recuo obrigatório, dentro de um prazo estabelecido, conforme a necessidade da obra.
Parágrafo único. Se no prazo estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, à remoção não for executada pelo proprietário, o órgão competente municipal poderá assim fazê-lo, sem nenhum ressarcimento ao proprietário.
SEÇÃO XV
DAS PISCINAS
Art. 130. As piscinas em geral, deverão satisfazer ao seguinte:
I. Ter estrutura adequada para resistir às pressões da água sobre as paredes e o fundo, assim como do terreno circundante quando estas forem enterradas;
II. Ter as paredes e o fundo revestidos com material impermeável;
III. Estar afastada, no mínimo, 50 cm (cinquenta centímetros) de todas as divisas do lote;
IV. Deverão possuir, obrigatoriamente, instalações de tratamento e renovação de água comprovada pela apresentação do respectivo projeto.
V. Poderá ser utilizado o recuo obrigatório, para sua construção.
Art. 131. As piscinas de uso coletivo estarão sujeitas às normas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
SEÇÃO XVI
DA PUBLICIDADE AO AR LIVRE
Art. 132. Considera-se publicidade ao ar livre a mensagem veiculada através de letreiros ou anúncios afixados em local visível da edificação, exposto ao público, fazendo referência a produtos, serviços ou atividades.
§1.º Letreiros são as indicações na própria edificação onde a atividade é exercida, contendo apenas o nome do estabelecimento, sua marca ou logotipo, atividade principal, endereço e telefone.
§2.º Anúncios são indicações de produtos, serviços ou atividades, por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, colocados em local diverso de onde a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências excederem o disposto no Parágrafo anterior.
Art. 133. Fica proibida a publicidade ao ar livre, conforme disposto no Art. 132, em espaços públicos tais como logradouros, passeios públicos, faixas de praia, praças e parques.
§1.º As publicidades ao ar livre em lotes particulares serão permitidas mediante manifestação expressa do Poder Público Municipal;
§2.º As demais condições referentes ao licenciamento da publicidade ao ar livre serão estabelecidas em regulamentações próprias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
CAPÍTULO VII
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES GERAIS
Art. 134. As instalações e os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados, de modo a garantir a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, obedecendo às normas da ABNT e as normas e especificações adotadas pelo órgão técnico encarregado de aprová-los.
Parágrafo único. Não havendo norma oficial estabelecida, deverão ser obedecidas as normas técnicas internacionais.
Art. 135. Consideram-se instalações de equipamentos:
I. Instalações hidrossanitários;
II. Instalações elétricas;
III. Instalações telefônicas;
IV. Instalações de gás;
V. Instalações para coleta de lixo;
VI. Instalações de proteção contra incêndios;
VII. Instalações de para-raios;
VIII. Elevadores;
IX. Escadas rolantes;
X. Antenas coletivas.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS
Art. 136. Os terrenos a serem edificados, deverão ser convenientemente preparados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.
Parágrafo único. As águas de que trata o caput deste artigo serão dirigidas para a canalização pluvial, para curso d`água ou valeta que passe nas imediações ou para calha do logradouro (sarjeta).
Art. 137. Os terrenos edificados serão dispensados de instalações para escoamento de águas pluviais, desde que:
I. A relação entre a área coberta e a área do lote seja inferior a 1/20 (um vinte avos);
II. A distância mínima entre a construção e a divisa do lote, em cota mais baixa, seja superior a 20,00 m (vinte metros).
Art. 138. Todas as edificações serão dotadas de instalações hidráulicas, obedecendo às normas da ABNT e o presente Código.
Art. 139. Será obrigatória a instalação de um reservatório d`água em toda edificação nova de mais de 50,00 m² (cinquenta metros quadrados), sendo a capacidade calculada da seguinte forma:
I. Nas edificações residenciais de qualquer tipo: 30,00 l (trinta litros) por metro quadrado de dormitório, com o mínimo de 500,00 l (quinhentos litros);
II. Nas edificações comerciais: 2,5 l (dois litros e cinco decilitros) por metro quadrado de piso;
III. Nas edificações destinadas a escritórios de qualquer tipo: 7,00 l (sete litros) por metro quadrado de área de sala;
IV. Nas construções escolares: 500,00 l (quinhentos litros), mais 20,00 l (vinte litros) por aluno externo e mais 150,00 (cento e cinquenta litros) por aluno interno;
V. Nas construções hospitalares: 600,00 l (seiscentos litros) por leito;
III. Nas construções destinadas a outros fins, além da reserva exigida pelas necessidades específicas de produção, somam-se 50,00 l (cinquenta litros) por pessoa empregada no local.
§1.º As edificações com mais de 2 (dois) pavimentos acima do meio-fio, terão reservatório inferior com capacidade de 60% (sessenta por cento) do total determinado nesse Artigo e reservatório superior alimentado através de no mínimo duas bombas de recalque devidamente dimensionadas.
§2.º O reservatório inferior, mencionado no Parágrafo anterior, deverá ter o fundo em cota que permita o expurgo para a canalização pluvial do logradouro público, e a abertura da caixa deverá impedir a entrada de águas estranhas, e não deverá comunicar com local habitável.
Art. 140. Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgotos da cidade, as edificações serão dotadas de fossas sépticas, para tratamento exclusivo do esgoto, com capacidade proporcional ao número de pessoas que habitam o prédio.
Parágrafo único. As águas, depois de tratadas nas fossas sépticas, serão infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construído.
Art. 141. As águas de pias, tanques, banheiros, lavatórios e outros serão descarregados em sumidouros.
§1.º Tratando-se de terreno impermeável, é obrigatório o emprego de fossa.
§2.º Em qualquer dos casos, as águas provenientes de pias de cozinha e de copa, de lavadores de automóveis em postos de serviço, ou qualquer uso que envolva óleo ou gordura, deverão passar por uma caixa de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro.
Art. 142. No caso de se verificar a produção de mau cheiro ou qualquer outro tipo de inconveniente, pelo mau funcionamento de uma fossa existente na edificação, o órgão municipal responsável providenciará para que sejam feitos, pelo responsável, os reparos ou a substituição da fossa.
Art. 143. As fossas biológicas não poderão ser construídas a menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) das divisas do terreno, devendo ser localizadas em área descoberta.
Art. 144. As edificações abastecidas pela rede pública de distribuição de água, deverão ser dotadas de instalações sanitárias, tendo no mínimo cada economia residencial, os seguintes aparelhos: um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, uma espera para tanque ou máquina de lavar.
Art. 145. O dimensionamento das instalações sanitárias dos edifícios residenciais e nos demais, deverão obedecer ao estabelecido nas Normas Federais específicas para cada tipo de edificação.
Art. 146. Todo edifício público deverá ter, no mínimo para cada sexo em cada pavimento da edificação, um sanitário dimensionado para atender ao deficiente físico-motor, com entrada independente dos sanitários coletivos, que deverá estar de acordo com a NBR 9050, ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto, a qual deverá respeitar os seguintes requisitos:
I. Ter todos os acessórios (espelhos, lavatórios, torneiras, saboneteiras, toalheiros e outros), em posição e altura adequadas para serem usadas em cadeira de rodas conforme NBR 9050/2021 e suas futuras alterações;
II. Ser dotado de barras de apoio;
III. Ter portas abrindo para fora, com largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros);
IV. Ter box para bacia sanitária que garanta as áreas para transferência diagonal, lateral e perpendicular, bem como área de manobra para rotação em 180º (cento e oitenta graus).
Art. 147. O número de instalações sanitárias nas edificações não residenciais será definido em regulamento específico, de acordo com o uso, porte, atividade e fluxo de pessoas prováveis a serem atendidas.
SEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 148. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, executadas de acordo com as normas da ABNT, e da empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS
Art. 149. Os projetos de instalações telefônicas deverão ser executados por profissionais habilitados e obedecerão às normas e especificações adotadas pela empresa concessionária.
Art. 150. Nas edificações de uso coletivo em geral, é obrigatória a instalação de tubulações, armários e caixas para serviços telefônicos.
Parágrafo único. Em cada economia deverá haver tubulação para instalação de um aparelho telefônico direto, no mínimo.
Art. 151. As tubulações destinadas ao serviço telefônico não poderão ser utilizadas para outros fins.
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 152. As instalações para distribuição de gás nas edificações serão executadas de acordo com as normas estabelecidas pela ABNT, pelo Conselho Nacional de Petróleo e pelas Legislações Estadual e Federal.
Parágrafo único. É obrigatória instalação de chaminés para descarga, no espaço livre exterior, dos gases de combustão provenientes dos aquecedores a gás.
Art. 153. É obrigatória a instalação de central de gás nas seguintes edificações:
I. Edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos;
II. Hotéis, panificadoras, confeitarias, restaurantes e similares que utilizam mais de um botijão de gás do tipo "P45".
§1.º A central de gás é composta das seguintes instalações:
a) Local para armazenagem dos botijões de gás;
b) Tubulação de distribuição do gás;
c) Saídas nos pontos de consumo.
§2.º A instalação da central de gás deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelas
normas regulamentares emitidas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 154. Os abrigos para baterias de botijões de gás, deverão ser executados obedecendo aos critérios estabelecidos pelas normas regulamentares emitidas pelo Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES PARA COLETA DE LIXO
Art. 155. É expressamente proibida a instalação de tubos de queda de lixo nos edifícios de uso coletivo, residenciais, comerciais e de serviços.
Art. 156. São proibidos os incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços, exceto quando claramente especificados neste Código.
Art. 157. Os incineradores de lixo hospitalar deverão obedecer às normas específicas para sua construção, de acordo com a NBR 12.809 ou da que estiver vigente na data da aprovação do projeto;
Art. 158. Conforme a natureza ou volume do lixo, serão adotadas medidas especiais para a sua remoção, obedecendo às normas estabelecidas pela autoridade municipal competente.
SEÇÃO VII
DA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
Art. 159. Todas as edificações de habitação coletiva com mais de 2 (dois) pavimentos deverão possuir instalações contra incêndios, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros vigentes na ocasião da aprovação do projeto.
Art. 160. Todas as edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos deverão ser dotadas de escada enclausurada, a qual não será considerada como área construída no cômputo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento.
SEÇÃO VIII
DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS
Art. 161. Será obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as normas estabelecidas pela ABNT, nas seguintes edificações:
I. Que reúnam grande número de pessoas (escolas, hospitais, hotéis, quartéis, fábricas, cinemas e congêneres);
II. Fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis;
III. Chaminés e torres elevadas;
IV. Construções elevadas ou isoladas, ou muito expostas.
Parágrafo único. O sistema de para-raios, ou de proteção contra descargas atmosféricas deve ser parte integrante do projeto de instalações elétricas.
SEÇÃO IX
DOS ELEVADORES
Art. 162. É obrigatória a instalação de elevadores para transporte vertical ou inclinado, de pessoas ou mercadorias, entre os vários pavimentos em edificações cujo piso imediatamente abaixo da laje de cobertura ou terraço, estiver situado a partir do quinto pavimento.
Parágrafo único. Ainda que, em uma edificação, apenas um elevador seja exigido, todas as unidades deverão ser servidas.
Art. 163. Excluem-se do cálculo da altura para a instalação do elevador:
I. As partes sobrelevadas destinadas à casa de máquinas, caixa d`água, casa do zelador e áreas de lazer ou recreação;
II. O último pavimento, quando de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou o ático.
§1.º Em qualquer caso, deverão ser obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT em vigor na ocasião da aprovação do projeto pela municipalidade, seja em relação ao seu dimensionamento, instalação ou utilização, cálculo, tráfego, intervalo de tráfego e acessibilidade, comprovados através de laudo emitido pelo responsável técnico da obra.
§2.º Sempre que for obrigatória a instalação de elevadores, estes deverão atender também o piso do estacionamento.
§3.º Os elevadores não poderão ser único meio de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores da edificação.
§4.º O acesso à casa de máquinas dos elevadores deverá ser feito através de corredores, passagens ou espaços de uso comum da edificação.
§5.º Os elevadores de carga deverão ter acesso próprio, independente e separado dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros e não poderão ser usados para o transporte de pessoas, à exceção de seus próprios operadores.
§6.º Os modelos não usuais de elevadores também estarão sujeitos às normas técnicas oficiais e às disposições deste Artigo, no que lhes for aplicável, e deverão apresentar requisitos que assegurem condições adequadas de segurança aos usuários.
§7.º O elevador deverá ter porta com largura mínima de 80,00 cm (oitenta centímetros).
Art. 164. O átrio dos elevadores que se ligar a galerias comerciais deverá:
I. Formar um espaço próprio;
II. Não interferir com a circulação das galerias;
III. Constituir um ambiente independente;
IV. Ter área não inferior ao dobro da soma das áreas das caixas dos elevadores, e largura mínima de 2,00 m (dois metros).
SEÇÃO X
DAS ESCADAS ROLANTES
Art. 165. As escadas rolantes obedecerão às normas e especificações estabelecidas pela ABNT.
Parágrafo único. As escadas rolantes não serão consideradas para efeito de cálculo do escoamento do edifício, não podendo ser somadas às escadas fixas para efeito de dimensionamento das mesmas.
SEÇÃO XI
DAS ANTENAS COLETIVAS
Art. 166. Nas edificações de uso coletivo, é obrigatória a instalação de tubulação para antena coletiva de televisão, tubulação para televisão à cabo com o mínimo de um ponto de cada por economia.
CAPÍTULO VIII
DOS COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 167. Classificam-se os compartimentos da edificação, segundo sua destinação e o tempo estimado de permanência humana em seu interior, em:
I. De permanência prolongada;
II. De permanência transitória;
III. Especiais;
IV. Sem permanência.
Parágrafo único. Os compartimentos com outras destinações ou particularidades especiais serão classificados com base na similaridade com os usos listados no Art. 168, Art. 169, Art. 170 e Art. 171 deste Código, observadas as exigências de higiene, salubridade e conforto de cada função ou atividade.
SEÇÃO II
DOS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA PROLONGADA
Art. 168. São compartimentos de permanência prolongada:
I. Quartos e salas em geral;
II. Locais de trabalho: lojas, escritórios, oficinas e indústrias;
III. Salas de aula e laboratórios didáticos;
IV. Salas de leitura e bibliotecas;
V. Laboratórios, enfermarias, ambulatórios e consultórios;
VI. Cozinhas;
VII. Refeitórios, bares e restaurantes;
VIII. Locais de reunião e salão de festas;
IX. Locais fechados para a prática de esportes e ginástica.
SEÇÃO III
DOS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA
Art. 169. São considerados compartimentos de permanência transitória:
I. Escadas e seus patamares, rampas e seus patamares e suas respectivas antecâmaras;
II. Patamares de elevadores;
III. Corredores e passagens;
IV. Átrios e vestíbulos;
V. Banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
VI. Depósitos, despejos, rouparias e adegas;
VII. Vestiários e camarins;
VIII. Lavanderias e áreas de serviço.
SEÇÃO IV
DOS COMPARTIMENTOS ESPECIAIS
Art. 170. São considerados compartimentos especiais:
I. Auditórios e anfiteatros;
II. Cinemas, teatros e salas de espetáculos;
III. Museus e galerias de arte;
IV. Estúdios de gravação, rádio e televisão;
V. Laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som;
VI. Centros cirúrgicos e salas de raio X;
VII. Salas de computadores, transformadores e telefonia;
VIII. Locais para ducha e saunas;
IX. Garagens;
X. Instalações para serviços de copa em edificações destinada ao comércio e serviços.
SEÇÃO V
DOS COMPARTIMENTOS SEM PERMANÊNCIA
Art. 171. Os compartimentos sem permanência são aqueles que não se destinam à permanência humana, perfeitamente caracterizados no projeto.
SEÇÃO VI
DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS DA EDIFICAÇÃO
Art. 172. Todos os compartimentos deverão ter forma e dimensões adequadas à sua função ou à atividade que comportem.
Art. 173. As áreas mínimas dos demais tipos de compartimento serão fixadas, segundo a destinação ou atividade, de acordo com o Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 174. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) exceto as cozinhas e os compartimentos de permanência transitória, os quais poderão ter 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), conforme o previsto no Anexo III, parte integrante desta Lei.
§1.º Os pés-direitos mais altos exigidos para a destinação ou atividades previstas no Anexo III desta Lei são considerados exceções.
§2.º O pé-direito mínimo será obrigatório apenas na parte correspondente à área mínima obrigatória para o compartimento; na parte excedente à área mínima não será obrigatório pé-direito mínimo.
CAPÍTULO IX
DO CONFORTO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS
Art. 175. Todas as edificações de utilização humana, de qualquer categoria funcional, deverão satisfazer as condições mínimas de conforto ambiental e higiene estabelecidas neste Código.
§1.º As condições de conforto ambiental e higiene das edificações são definidas por padrões construtivos caracterizados por situações limites e por padrões mínimos de desempenho térmico dos elementos da construção e tratamento acústico.
§2.º O município admitirá demonstrações dos padrões de desempenho mencionados, desde que respaldados por normas técnicas legais, por procedimento técnico-científico comprovado.
§3.º Nas edificações que abrigarem atividades comerciais ou de prestação de serviços com potencial de emissão sonora, tais como bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows ou similares, localizadas no pavimento térreo ou em áreas adjacentes a unidades residenciais, deverá ser obrigatoriamente previsto tratamento e isolamento acústico adequado, de forma a não comprometer a saúde, o sossego e o conforto dos ocupantes da própria edificação e dos imóveis vizinhos.
§4.º O isolamento acústico deverá atender, no mínimo, aos parâmetros técnicos estabelecidos pelas seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT:
a) NBR 10.151/2019 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas;
b) NBR 10.152/2017 – Níveis de Ruído para Conforto Acústico;
c) NBR 15.575/2013 – Desempenho de Edificações Habitacionais (requisitos de desempenho acústico).
§5.º Os projetos de aprovação e execução de edificações mistas (uso residencial e comercial) deverão apresentar, no ato do licenciamento, declaração técnica do responsável projetista quanto ao atendimento às exigências de isolamento acústico previstas neste artigo.
§6.º O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o responsável técnico e o proprietário às penalidades previstas neste Código de Obras, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis pelo Código de Posturas Municipal.
SEÇÃO II
DA ILUMINAÇÃO
Art. 176. As aberturas de iluminação e insolação dos compartimentos classificam-se em:
I. Abertura do tipo lateral, quando situados em planos verticais ou inclinados até 30º (trinta graus) em relação à vertical (janelas em paredes, mansardas, planos iluminantes tipo "shed" e lanternins);
II. Abertura do tipo zenital, quando situados em coberturas (domos e coberturas de vidro, acrílico e telha de plástico, transparentes ou translúcidas) ou em planos inclinados além de 30º (trinta graus) em relação à vertical.
§1.º A área das aberturas, em metros quadrados, será definida pelas dimensões do vão que comporta a esquadria ou o painel iluminante.
§2.º O índice mínimo de janela é de J=1/6 (um sexto) para os compartimentos de permanência prolongada e 1/8 (um oitavo) para os compartimentos de permanência transitória.
Art. 177. As áreas mínimas de abertura de iluminação não poderão ser inferiores a 25,00 cm² (vinte e cinco centímetros quadrados).
Art. 178. A profundidade dos compartimentos de uso prolongado, em relação ao plano de aberturas laterais terá, no máximo, 3 (três) vezes o pé-direito.
§1.º Quando o pé-direito não for constante, será adotada a média aritmética do pé-direito para efeito da aplicação desta relação.
§2.º Havendo janelas em duas paredes contíguas em canto, a profundidade poderá ser acrescida em 50% (cinquenta por cento), desde que a área das aberturas da superfície de iluminação principal não ultrapasse 2/3 (dois terços) da área total das aberturas. A janela da superfície secundária não poderá estar a uma distância superior à altura do menor pé-direito do compartimento da parede dos fundos.
§3.º Compartimentos com janelas em paredes opostas poderão ter uma profundidade duplicada desde que a área das aberturas da superfície de iluminação principal não ultrapasse 2/3 (dois terços) da área total das aberturas.
§4.º Não haverá limite de profundidade para recintos iluminados pela cobertura, desde que a distância horizontal da projeção de uma abertura até o ponto do piso mais afastado não ultrapasse o menor pé-direito do recinto.
Art. 179. Áreas de iluminação são aquelas no interior do lote, não edificadas para as quais se voltam às aberturas para iluminação, insolação e ventilação.
§1.º Os limites das áreas de iluminação são definidos pelas divisas com lotes vizinhos e pelos planos das paredes das edificações.
§2.º As áreas de iluminação classificam-se em:
I. Abertas, quando limitadas em dois lados;
II. Semiabertas, quando limitadas em três lados;
III. Fechadas, quando limitadas em quatro lados.
§3.º A dimensão mínima de área de iluminação será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e sua área mínima, 9,00 m² (nove metros quadrados).
§4.º Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e aerados através de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes índices:
I. Um pavimento: diâmetro mínimo do círculo inscrito de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) sem beiral e 2,00 m (dois metros) com beiral, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);
II. Dois pavimentos: diâmetro mínimo do círculo inscrito de 2,00 m (dois metros), com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados).
§5.º As laterais livres de áreas abertas, semiabertas e fechadas, deverão satisfazer os requisitos mínimos indicados no Anexo III, parte integrante deste Código.
SEÇÃO III
DA VENTILAÇÃO NATURAL
Art. 180. As aberturas de ventilação poderão ou não estar integradas às janelas de iluminação e insolação.
Art. 181. A área das aberturas de ventilação deverá ser de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) da área do piso, para os compartimentos de permanência prolongada, e 1/16 (um dezesseis avos) para os de permanência transitória.
§1.º A área de ventilação, quando integrada à abertura de iluminação, será acrescida à de iluminação, desde que suas partes móveis não sejam opacas.
§2.º As aberturas de passagem não serão computadas para efeito deste Artigo, exceto quando derem acesso a galerias comerciais e lojas.
§3.º As áreas de ventilação dos compartimentos para uso residencial devem obedecer ao constante no Anexo III, parte integrante da presente Lei.
Art. 182. As aberturas de ventilação deverão ter controles de vazão de ar, que possibilitem a vedação completa do vão.
§1.º As aberturas poderão ser fixas, para ventilação permanente, quando servirem áreas comuns de centros comerciais e "shoppings centers", pavilhões industriais ou de exposição, ginásios de esporte, depósitos e armazéns e edificações provisórias.
§2.º Garagens coletivas e instalações poluentes, prejudiciais ao conforto, bem-estar e saúde de seus ocupantes, terão aberturas fixas e permanentes para a renovação do ar.
Art. 183. Será admitida ventilação zenital por claraboias, chaminés ou similares, quando houver aberturas laterais de entrada de ar; aberturas em portas serão toleradas, quando protegidas por grelhas, persianas ou venezianas fixas.
Art. 184. A ventilação de lojas por área comum de galerias abertas será tolerada, desde que estas tenham aberturas em ambas as extremidades, sejam lineares, e que sua extensão não exceda a 60,00 m (sessenta metros).
Art. 185. A ventilação por poços verticais, dutos horizontais ou área de ventilação será tolerada para complemento da ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
§1.º Os poços verticais para ventilação deverão:
I. estar ligados, na base, à área de pilotis aberta ou a um compartimento com ventilação permanente. Quando isto não for possível, será tolerada comunicação ao exterior, por duto da mesma seção do poço;
II. permitir a inscrição de um círculo de 1,00 m (um metro) de diâmetro em qualquer de seus trechos;
III. ter revestimento interno liso sem comportar cabos, canalizações, estrangulamento da seção por elementos estruturais e tubos de queda;
IV. ter abertura de saída de 50 cm (cinquenta centímetros) acima do ponto mais alto do edifício.
§2.º Os dutos horizontais para ventilação deverão:
I. ter proteção contra o alojamento de animais;
II. ter abertura para o compartimento ventilado igual à menor largura do compartimento e seção igual ou superior à área de abertura;
III. ter abertura mínima para o exterior igual à sua seção;
IV. ter altura mínima de 20 cm (vinte centímetros);
V. ter comprimento máximo de 6,00 m (seis metros) exceto no caso de abrir para o exterior em extremidades opostas.
Art. 186. Instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão, deverão ter sistema de exaustão mecânica, sem prejuízo de outras normas legais pertinentes à higiene e segurança do trabalho.
SEÇÃO IV
DO ISOLAMENTO TÉRMICO
Art. 187. Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão ter forro, quando coberto por telhados. Não sendo o forro possível, a telha deverá receber isolamento térmico fixado ou aplicado imediatamente abaixo de sua superfície.
Parágrafo único. O forro e o isolamento poderão ser interrompidos em trechos destinados à iluminação e à ventilação do tipo zenital.
SEÇÃO V
DO ISOLAMENTO ACÚSTICO
Art. 188. Os pisos de separação entre pavimentos de unidades autônomas com espessura total inferior a 15 cm (quinze centímetros) deverão receber tratamento acústico contra ruídos de impacto.
Art. 189. É vedada a ligação por aberturas diretas, entre locais ruidosos e áreas de escritórios, lazer, estar ou locais que exijam condições ambientais de tranquilidade. Se necessária à ligação deverá ser através de antecâmaras, vestíbulos ou circulações adequadamente tratadas.
Art. 190. Recintos destinados a reuniões, palestras, auditórios e similares, com capacidade para mais de 60 (sessenta) pessoas deverão manter uma relação mínima de volume da sala/espectador, em função da capacidade, conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 191. As paredes externas das edificações e paredes divisórias de unidades autônomas deverão ter desempenho térmico e acústico equivalentes aos de uma parede de tijolos inteiros revestidos em ambas as faces, e espessura mínima de 25 cm (vinte e cinco centímetros).
Art. 192. A apresentação do projeto acústico e respectiva ART/RRT é obrigatória quando a edificação for destinada à atividade que produza ruídos.
Parágrafo único. Os níveis de intensidade de ruídos serão medidos em decibéis, verificados pelo órgão competente.
CAPÍTULO X
DAS NORMAS ESPECÍFICAS DOS TIPOS DE EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 193. As edificações, de acordo com as atividades nelas desenvolvidas e com suas categorias funcionais classificam-se em:
I. Habitação popular de interesse social (até 70,00m² (setenta metros quadrados/1 banheiro);
II. Conjunto habitacional popular de interesse social (até 70,00m²/1 banheiro/mais de uma unidade existente no lote);
III. Edificação residencial unifamiliar (1 unidade no lote);
IV. Conjunto residencial multifamiliar (mais de uma unidade no lote);
V. Habitação coletiva multifamiliar (edifícios);
VI. Habitação coletiva multifamiliar e comercial (edifícios residenciais com comércio);
VII. Edificação residencial e comercial (uma unidade no lote);
VIII. Conjunto residencial e comercial (mais de uma unidade no lote);
IX. Conjunto comercial (mais de uma unidade no lote);
X. Edificação comercial (uma unidade no lote);
XI. Edificação industrial;
XII. Edificação hospitalar;
XIII. Edificação de uso social;
XIV. Edificação para fins religiosos;
XV. Edificação para uso público.
Art. 194. Edificações nas quais se desenvolva mais de uma atividade, de uma ou mais categorias funcionais, deverão satisfazer os requisitos próprios de cada atividade.
§1.º As normas específicas aplicam-se a edificação no seu todo, quando de uso exclusivo para uma atividade, ou a cada uma de suas partes destinadas a atividades específicas.
§2.º Nos empreendimentos que englobem atividades residenciais de hospedagem ou outras quaisquer, deverão ter acesso próprio independente para as edificações destinadas a residência ou hospedagem das demais atividades.
Art. 195. Todos os projetos construtivos, de montagem, reforma e ampliação de espaços, edificações, mobiliários e equipamentos urbanos devem atender as normas técnicas brasileiras de acessibilidade; as edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais devem ser acessíveis nas áreas de uso comum, sendo que as unidades autônomas devem ser localizadas em rota acessível; é facultativa a observância das normas técnicas de acessibilidade nas edificações unifamiliares.
Art. 196. Edifícios de uso público são todas as edificações destinadas ao atendimento da população em geral, e edifícios públicos os ocupados por órgãos governamentais.
Art. 197. O Poder Executivo Municipal poderá decretar prazos e usos compulsórios para a execução de obras de edificação em terrenos com área superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), desde que situadas no interior da malha urbana, fazendo valer o princípio constitucional da função social do solo urbano, mesmo que em tais terrenos existam edificações e se estas forem subdimensionadas ou estiverem desocupadas, subutilizadas ou em estado de abandono.
Art. 198. Toda edificação executada por iniciativa privada em terreno público municipal, sob concessão de uso e outra modalidade de permissão, será incorporada ao patrimônio do município em um prazo de, no máximo, 10 (dez) anos, contados a partir da conclusão da obra, podendo ser, a critério do Poder Executivo Municipal, renovada a concessão por novo período, incluindo-se no termo a edificação, desde que seja o uso dado ao imóvel de relevante interesse da comunidade usuária e essa não apresente condições socioeconômicas para se restabelecer em imóvel privado.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES
Art. 199. Edificação Residencial Unifamiliar é aquela que possui pelo menos uma unidade no lote.
Art. 200. Edificação Residencial Multifamiliar é aquela que possui duas ou mais unidades no lote.
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS MULTIFAMILIARES E AS DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Art. 201. As edificações coletivas, multifamiliares e as destinadas a atividades assistenciais e comunitárias, serão sob forma de condomínio onde, cada unidade imobiliária corresponderá a uma fração ideal do terreno.
Art. 202. A casa geminada, edificação destinada a duas unidades residenciais, cada uma com acesso exclusivo, constituindo, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetônica homogênea, não implicando simetria bilateral, deverá ter, pelo menos, uma das seguintes características:
I. Paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns;
II. Superposições total ou parcial de pisos.
Parágrafo único. A parede comum das casas geminadas deverá ser em alvenaria até a altura da cobertura e de acordo com o disposto no Art. 87 deste Código.
Art. 203. As edificações para habitações coletivas multifamiliares deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Unidade residencial unifamiliar;
II. Acesso e circulação de pessoas;
III. Instalações de serviços;
IV. Acesso e estacionamento de veículos;
V. Área de recreação e equipamento comunitário.
Art. 204. Edificações destinadas a quitinetes, apartamentos de quarto e sala, ou conjugados, deverão atender ao disposto no Art. 208, sendo opcional a oferta de garagem ou estacionamento.
Art. 205. As edificações coletivas destinadas a atividades assistenciais e comunitárias, quais sejam: asilos, albergues, orfanatos e similares deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Acesso e circulação de pessoas;
II. Quartos ou apartamentos;
III. Alojamentos;
IV. Sala para consultas médicas e odontológicas;
V. Enfermaria;
VI. Quarto ou enfermaria para isolamento de doenças contagiosas;
VII. Lazer;
VIII. Salas de aula, trabalho ou leitura;
IX. Serviços;
X. Instalações sanitárias;
XI. Acesso e estacionamento de veículos.
Art. 206. Nos recuos frontais das habitações coletivas multifamiliares poderá ser liberado para o uso comercial, desde que a estrutura seja removível e tenha a permissão do condomínio através de ata.
Parágrafo único. O projeto da estrutura que se refere o caput deste Artigo, deverá ser aprovado pelo CONCIDADE.
SEÇÃO IV
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS OU AGRUPAMENTOS RESIDENCIAIS
Art. 207. Os conjuntos habitacionais ou agrupamentos residenciais, conjuntos de dois ou mais unidades ou mais de dois blocos de edifícios para habitação coletiva, implantados num mesmo terreno, podendo resultar, ou não, em parcelamento, classificam-se em:
I. Residências Geminadas: duas ou mais unidades de moradia contíguas, implantadas em um único lote, possuindo uma parede comum entre as unidades:
a) Somente serão permitidas naquelas zonas onde forem previstas habitações coletivas;
b) A testada de cada unidade geminada térrea, poderá ser de no mínimo 5,00m (cinco metros) e geminada com dois pavimentos poderá ser de no mínimo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
c) Para a implantação de Residências Geminadas, deverão ser respeitados os parâmetros para a ocupação no solo para a zona em que se insere o imóvel, conforme previsto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
II. Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial: aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso:
a) A ocupação proposta deverá respeitar os parâmetros especificados na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que estiver inserida a gleba, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia;
b) O acesso se fará por um corredor cuja largura mínima será de: 5,00 m (cinco metros) quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso;
c) O terreno deverá continuar na propriedade de uma só pessoa, ou sob forma de condomínio, mantendo-se as dimensões permitidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
III. Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial: são aquelas que, situando-se ao longo de logradouro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia:
a) A testada de cada unidade geminada térrea, poderá ser de no mínimo 5,00m (cinco metros) e geminada com dois pavimentos poderá ser de no mínimo 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
b) O terreno deverá continuar na propriedade de uma só pessoa, ou sob forma de condomínio, mantendo-se as dimensões permitidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
c) O afastamento da divisa de fundo é facultativo. Deverá obedecer ao mínimo de 1,50 m (um metro e meio) quando houver aberturas.
IV. Conjuntos Residenciais: são aqueles que tenham mais de 2 (duas) unidades de moradia:
a) Projeto será submetido à apreciação do Poder Público Municipal;
b) As faixas de acesso deverão ter as dimensões mínimas de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando destinados a pedestres; e para acesso de veículos com 5,00m (cinco metros);
c) As áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
d) Terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
e) As divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
f) A área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
g) A infraestrutura exigida e a reserva de área pública, entre outras obrigações, são regulamentadas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
h) Será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
Art. 208. Qualquer conjunto habitacional ou agrupamento residencial deverá estar de acordo o traçado do Sistema Viário Básico, com as diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo município, com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, demais disposições relativas ao parcelamento do solo e demais parâmetros estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a adequada integração com a estrutura urbana existente.
SEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS
Art. 209. Edificações Comerciais, de serviços e industriais são destinadas à armazenagem e venda de mercadorias, prestação de serviços profissionais, técnicos, burocráticos, de manutenção e reparo e manufaturas em escala artesanal ou industrial e classificam-se em:
I. Lojas;
II. Escritórios;
III. Edifícios de escritórios;
IV. Centro comercial e "shopping center";
V. Edificações destinadas à hospedagem;
VI. Edificações para serviços de abastecimento, alimentação e recreação;
VII. Edificações para serviços específicos ligados à rede viária;
VIII. Edificações para serviços e comércios especiais de estética e venda de medicamentos;
IX. Edificações para indústrias, oficinas e depósitos.
Art. 210. As atividades a serem instaladas em edificações comerciais e de serviços deverão satisfazer às seguintes exigências:
I. Não causar incômodo ou comprometer a segurança, higiene e salubridade das demais atividades;
II. Se for utilizada força motriz, suas eventuais vibrações não poderão ser perceptíveis no lado externo das paredes perimetrais da própria unidade imobiliária ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
III. Não produzir ruído que ultrapasse os limites máximos admissíveis, medido no vestíbulo, passagem ou corredor de uso comum, junto à porta de acesso da unidade imobiliária;
IV. Não produzir fumaça, poeira ou odor acima dos limites admissíveis.
Subseção I
Das Lojas
Art. 211. Loja representada pelo edifício ou parte de um edifício destinado à venda de mercadorias deverá ter no mínimo compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Vendas, atendimento ao público, exercício de atividade profissional;
II. Instalações sanitárias;
III. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.
Subseção II
Dos Escritórios
Art. 212. Escritório é a edificação ou parte dela, na qual se desenvolvem trabalhos intelectuais ou de prestação de serviços; deverá ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Trabalho ou prestação de serviços;
II. Instalações sanitárias;
III. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.
Subseção III
Dos Edifícios de Escritórios
Art. 213. Edifício que abriga várias unidades de escritórios de prestação de serviços profissionais, burocráticos ou técnicos, com áreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público; deverá ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Trabalho;
II. Instalações sanitárias;
III. Acesso e circulação de pessoas;
IV. Estacionamento de veículos.
Subseção IV
Dos Centros Comerciais e "Shopping Centers"
Art. 214. A edificação que compreende um centro comercial planejado, composto por estabelecimentos destinados ao comércio e à prestação de serviços, galeria coberta ou não, vinculados a uma administração unificada. Deverá possuir, pelo menos, compartimentos, ambientes ou local para:
I. Lojas;
II. Escritórios;
III. Instalações sanitárias;
IV. Acessos e circulação de pessoas;
V. Estacionamento de veículos;
VI. Áreas de carga e descarga.
Art. 215. Os acessos ou galerias, compreendendo vestíbulos e corredores, ainda que localizados em pisos superiores ou inferiores, quando servirem a locais de venda, atendimento ao público, exercício de atividades profissionais deverão satisfazer às seguintes exigências:
I. Largura mínima de 1/10 (um décimo) do comprimento da galeria, medido de cada entrada até o local de venda, de atendimento ao público ou de outras atividades mais distantes da entrada, tendo, no mínimo, 4,00 m (quatro metros);
II. Declividade máxima do piso de 6% (seis por cento);
III. Do cálculo da largura mínima exigida serão descontados quaisquer obstáculos existentes (pilares, saliências, escadas rolantes);
IV. Balcões, guichês e outras instalações deverão distar, no mínimo, 2,00 m (dois metros) da linha correspondente à largura mínima exigida.
Subseção V
Das Edificações Destinadas à Hospedagem
Art. 216. As edificações destinadas à permanência temporária, com serviços comuns, classificam-se, conforme suas características e finalidades, em:
I. Hotéis;
II. Pousadas, casas de pensão, hospedaria, pensionatos;
III. Apart-hotel, hotel-residência;
IV. Motéis;
V. "Camping";
VI. Colônia de férias;
VII. Hostel/Albergue.
Art. 217. As edificações para hospedagem deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Recepção ou espera;
II. Quartos de hóspedes;
III. Instalações sanitárias;
IV. Acesso e circulação de pessoas;
V. Serviços;
VI. Acesso e estacionamento de veículos;
VII. Área de recreação, no caso de apart-hotel, hotel residência, "camping" e colônia de férias.
Art. 218. Os hotéis deverão ter, além do exigido no Art. 217, salas de estar ou de visitas, local para refeições, copa, cozinha, despensa, lavanderia, vestiário de empregados e escritório para o encarregado do estabelecimento.
Art. 219. Os apart-hotéis ou hotéis residência, edificações ou conjuntos de edificações destinados ao uso residencial transitório, deverão ter suas unidades autônomas de hospedagem constituídas de, no mínimo, quarto, instalações sanitárias e cozinha.
Art. 220. Nos motéis, edificações com características horizontais, cada unidade de hospedagem deve ser constituída de, no mínimo, quarto e instalação sanitária, devendo dispor de uma garagem/abrigo ou vaga para estacionamento.
Art. 221. O "camping", área de acampamento para barracas, "trailers" e similares, deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Instalações sanitárias;
II. Acesso e estacionamento de veículos;
III. Área de recreação.
Subseção VI
Das Edificações para Serviços de Alimentação, Recreação e Abastecimento
Art. 222. As edificações para comércio ou serviços de alimentação destinados à venda e consumo de produtos comestíveis, à prestação de serviços recreativos e a outras atividades que requeiram instalações, equipamentos ou acabamentos especiais, classificam-se em:
I. Bar, botequim e congêneres;
II. Restaurante;
III. Lanchonete e congêneres;
IV. Boate, clube noturno, discoteca de espetáculos, café-concerto, salão de baile e restaurante dançante.
Art. 223. As edificações ocupadas pelas atividades referidas no Art. 222 nas quais se deposite ou se trabalhe com produtos "in natura", ou que se faça manipulação, preparo e guarda de alimentos não poderão ter vãos abertos, diretos e livremente para galerias, corredores, átrios ou outros acessos comuns ou coletivos.
Parágrafo único. As aberturas, se necessárias, deverão ter vedação, ainda que móvel, que se mantenham permanentemente fechadas.
Art. 224. As edificações para o exercício dessas atividades deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Venda, atendimento ao público e consumo;
II. Instalações sanitárias e vestiários;
III. Acesso e circulação de pessoas;
IV. Serviços;
V. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.
Art. 225. Nesses estabelecimentos, os compartimentos destinados a trabalho, fabricação, manipulação, cozinha, despensa, depósito de matéria-prima, de gêneros ou à guarda de produtos acabados e similares deverão ter os pisos, as paredes e pilares, os cantos e as aberturas revestidas com material impermeável.
Art. 226. Os compartimentos destinados à permanência de público, sem aberturas externas, deverão ter ventilação mecânica com uma tiragem mínima de volume de ar de 45,00 m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) por hora e por pessoa.
Art. 227. Os compartimentos de preparo de alimentos deverão ter sistema de exaustão de ar para o exterior.
Art. 228. Despensa ou depósito de gêneros alimentícios deverão ser ligados à cozinha.
Art. 229. As edificações destinadas a atividades de abastecimentos são:
I. Supermercado e hipermercado;
II. Mercado;
III. Confeitaria e padaria;
IV. Açougue e peixaria;
V. Mercearia, empório e quitanda.
Parágrafo único. Essas edificações deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Venda e atendimento ao público;
II. Instalações sanitárias e vestiários;
III. Acesso e circulação de pessoas;
IV. Serviços;
V. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.
Art. 230. Nos supermercados e hipermercados, além das normas Municipais pertinentes, o acondicionamento, a exposição e a venda dos gêneros alimentícios, estarão sujeitos a normas de proteção à higiene e à saúde dos órgãos estaduais e federais competentes.
§1.º Estabelecimentos do gênero, deverão dispor de compartimento próprio para depósito de recipientes de lixo, com capacidade para armazená-lo por dois dias, localizado na parte de serviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.
§2.º Os acessos para carga e descarga deverão ser independentes dos acessos destinados ao público.
Art. 231. Mercados, edificações com espaços individualizados, abertos para áreas comuns de livre circulação pública de pedestres, destinados à venda de gêneros alimentícios e outras mercadorias, em bancas ou boxes, deverão dispor de:
I. Acessos e circulação para os boxes;
II. Bancas, boxes e demais compartimentos para depósitos e comercialização de mercadorias, terão pisos e paredes revestidos de material durável, liso e impermeável, e resistência a frequentes lavagens, bem como deverão ser dotados de ralos;
III. Câmaras frigoríficas para o armazenamento de carnes e peixes, frios, laticínios e outros gêneros, terão capacidade mínima de 2,00 m³ (dois metros cúbicos) para cada banca ou boxe;
IV. Compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo com capacidade para o recolhimento de dois dias, localizado na parte de serviços e com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.
Art. 232. Os açougues e peixarias deverão ter compartimentos para a exposição, venda, atendimento ao público e desossa, quando necessário.
Art. 233. Os açougues deverão ter:
I. Pisos e paredes em material resistente, durável e impermeável;
II. Balcões com tampos impermeabilizados com material liso e resistente, providos de anteparo para evitar o contato com a mercadoria.
Art. 234. Mercearias, empórios e quitandas deverão ter compartimentos para exposição, venda, atendimento ao público e desossa, retalho e manipulação de mercadorias.
Art. 235. Estabelecimentos onde se trabalhe com produtos "in natura", ou haja manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverão ter compartimento exclusivo para esse fim, e que satisfaça as condições previstas para cada modalidade.
Subseção VII
Das Edificações para Serviços Específicos Ligados à Rede Viária
Art. 236. Os serviços específicos, ligados à rede viária são prestados em edificações que implicam interferência direta no fluxo dos veículos e dependências da rede viária, abrangendo:
I. Posto de abastecimento de veículos;
II. Posto de serviços, lavagem e lava rápido;
III. Borracharias;
IV. Lataria e pintura;
V. Oficina mecânica e elétrica de veículos;
VI. Auto-cine e lanchonete serv-car;
VII. Edifício-garagem e estacionamento.
Art. 237. Os postos de abastecimento de veículos destinados à comercialização no varejo de combustíveis, óleos lubrificantes autônomos, deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Acesso e circulação de pessoas;
II. Acesso e circulação de veículos;
III. Abastecimento e troca de óleo;
IV. Instalações sanitárias;
V. Vestiários;
VI. Administração.
Art. 238. O município, através do órgão competente, exigirá medidas especiais de proteção e isolamento, para a instalação de postos de abastecimento, considerando:
I. Sistema viário e possíveis perturbações ao tráfego;
II. Possível prejuízo à segurança, sossego e saúde dos moradores do entorno;
III. Efeitos poluidores e de contaminação e degradação do meio ambiente.
Art. 239. As edificações destinadas a posto de abastecimento além do disposto nesta Lei, deverão obedecer à regulamentação específica.
Art. 240. Os postos de abastecimento à margem das rodovias estarão sujeitos ainda às Normas Federais e Estaduais, quanto à localização em relação às pistas de rolamento e às condições mínimas de acesso.
Art. 241. Instalações e depósitos de combustíveis ou inflamáveis obedecerão às normas técnicas específicas.
Art. 242. São permitidas, em postos de abastecimento e serviço, outras atividades complementares, desde que não descaracterizem a atividade principal e não transgridam a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e que cada atividade atenda a parâmetros próprios.
Art. 243. Os postos de serviços de veículos, lava rápidos destinados à prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Acesso e circulação de pessoas;
II. Boxes de lavagem;
III. Acesso e circulação de veículos;
IV. Instalações sanitárias;
V. Administração;
VI. Área de estacionamento;
VII. Vestiários.
Art. 244. As edificações destinadas a postos de serviços de lavagem e lava rápidos, além do disposto nesta Lei, deverão atender à regulamentação específica.
Art. 245. Auto-cine e lanchonete serv-car, complexos de edificações ou instalações para acesso e estacionamento de veículos, com atendimento de clientela nos veículos, ao ar livre, deverão ter compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Venda, atendimento ao público e consumo;
II. Instalação sanitária;
III. Serviços;
IV. Acesso e circulação de pessoas;
V. Acesso e circulação de veículos;
VI. Estacionamento de veículos.
Art. 246. As edificações para auto-cine e lanchonete serv-car, além do disposto nesta Lei, deverão atender ao disposto em regulamento específico.
Art. 247. Os estacionamentos ou edifícios-garagens, edificações destinadas, no todo ou em parte bem definida, ao estacionamento de veículos, sem vinculação com outras atividades e com vagas para exploração comercial, deverão ter compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Recepção e espera do público;
II. Acesso e circulação de pessoas;
III. Acesso e circulação de veículos;
IV. Estacionamento ou guarda de veículos;
V. Instalações sanitárias;
VI. Administração e serviços.
§1.º Os edifícios-garagens deverão ter ventilação permanente de vãos, em pelo menos, duas faces opostas, correspondendo a um mínimo de 1/12 (um doze avos) da área. A ventilação poderá ser através de equipamento de renovação de ar, com capacidade mínima de 30,00 m³ (trinta metros cúbicos) por hora e por veículo, distribuídos uniformemente, pela área do estacionamento.
§2.º Deverão ser demonstradas graficamente a distribuição, localização e dimensionamento das vagas, a capacidade do estacionamento ou edifício-garagem e a circulação interna dos veículos.
§3.º As instalações para serviços, abastecimento de veículos e eventuais depósitos de inflamáveis estão sujeitas às normas específicas.
Art. 248. É vedado o uso do passeio para estacionamento ou circulação de veículos, sendo nele permitido apenas o acesso ao terreno.
Subseção VIII
Das Edificações para Serviços e Comércio de Estética e Venda de Medicamentos
Art. 249. Os estacionamentos destinados à prestação de serviços de higiene e estética, bem como ao comércio específico desses artigos e de medicamentos, segundo sua finalidade classificam-se em:
I. Farmácias;
II. Fisioterapia;
III. Hidrofisioterapia;
IV. Cabeleireiro e barbeiro.
V. Clínicas estéticas.
Art. 250. O funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços de comércio específico de medicamentos de higiene, quanto à manipulação e higiene, é regido por Portaria do Ministério da Saúde, Código Sanitário do Estado e pela Secretaria Municipal competente.
Art. 251. As farmácias deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Recepção e atendimento ao público;
II. Manipulação de medicamentos e aplicação de injeções;
III. Instalações sanitárias;
IV. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.
Art. 252. As edificações destinadas à hidrofisioterapia deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Recepção;
II. Espera e atendimento ao público;
III. Instalações sanitárias;
IV. Exercícios e tratamento;
V. Acesso e estacionamento de veículos.
Art. 253. As edificações ou parte delas, destinadas a institutos ou salões de beleza, cabeleireiros e barbeiros deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Salão para execução dos serviços;
II. Instalações sanitárias.
Subseção IX
Das Edificações para Indústrias, Oficinas e Depósitos
Art. 254. As edificações destinadas a abrigar atividades industriais, de oficinas e de armazenagem podem ser:
I. Galpão ou barracão, edificação coberta e fechada em pelo menos, três faces, caracterizada por amplo espaço central;
II. Telheiro, edificação de espaço único, constituída por uma cobertura e respectivos apoios, com pelo menos três laterais abertas;
III. Nave industrial, edificação caracterizada por amplo espaço, com um mínimo de barreiras visuais, condições uniformes de ventilação e iluminação, destinada a fins industriais;
IV. Silo, edificação destinada a depósito de gêneros agrícolas, cereais, forragens verdes e similares, sem permanência humana.
Art. 255. As atividades desenvolvidas em oficinas, serviços de manutenção, restauração, reposição, troca ou consertos, não poderão ultrapassar os limites máximos admissíveis de ruído, vibrações e poluição do ar, por fumaça, poeira e calor.
Art. 256. A edificação destinada a oficina deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Trabalho, venda ou atendimento ao público;
II. Instalações sanitárias;
III. Serviços;
IV. Acesso e circulação de pessoas;
V. Acesso e estacionamento de veículos.
§1.º As edificações, ou parte delas, destinadas às oficinas, não poderão ter acesso coletivo ou comum às outras.
§2.º Nas edificações destinadas às oficinas, os efluentes deverão sofrer tratamento prévio, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão municipal competente.
Art. 257. As edificações destinadas ao armazenamento de produtos (depósitos), deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Armazenamento;
II. Instalações sanitárias;
III. Serviços;
IV. Acesso e circulação de pessoas;
V. Acesso e estacionamento de veículos;
VI. Pátio de carga e descarga.
Art. 258. As edificações para indústrias em geral, destinadas a atividades de extração ou transformação de substâncias em novos bens ou produtos, por métodos mecânicos ou químicos, mediante força motriz, deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Recepção, espera ou atendimento ao público;
II. Instalações sanitárias;
III. Trabalho;
IV. Armazenagem;
V. Administração e serviços;
VI. Acesso e circulação de pessoas;
VII. Acesso e estacionamento de veículos;
VIII. Pátio de carga e descarga.
Art. 259. Indústrias com área construída total superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) deverão ter compartimentos para cozinha, copa, refeições, ambulatório e local coberto para lazer, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. Os compartimentos referidos neste Artigo poderão ser distribuídos por setores ou andares, ou integrar conjuntos de funções afins, desde que sejam respeitadas as proporcionalidades e áreas mínimas de cada função. Não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, administrativo, vestiários e sanitários.
Art. 260. Compartimentos, ambientes ou locais para equipamentos, manipulação ou armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão ser adequadamente protegidos, tanto as instalações quanto os equipamentos, conforme as normas técnicas oficiais e as disposições do Corpo de Bombeiros.
Art. 261. Instalações especiais de proteção ao meio ambiente deverão ser previstas, conforme natureza do equipamento utilizado no processo industrial de matéria-prima, ou do produto de seus resíduos, de acordo com as disposições do órgão competente.
Art. 262. Se a atividade exigir o fechamento das aberturas, o compartimento deverá ter dispositivo de renovação de ar ou de ar-condicionado.
Art. 263. Conforme a natureza da atividade, o piso que suportar a carga de máquinas e equipamentos não poderá transmitir vibrações acima dos níveis admissíveis aos pisos contínuos ou edificações vizinhas.
Art. 264. As indústrias de produtos alimentícios deverão ter compartimentos independentes para fabricação, manipulação, acondicionamento, depósito de matéria-prima ou de produtos, bem como outras atividades acessórias.
§1.º Os compartimentos destinados à fabricação, manipulação e acondicionamento deverão ter sistema de ventilação mecânica para o exterior ou sistema equivalente.
§2.º Os compartimentos e instalações destinados ao preparo de produtos alimentícios deverão ser separados das dependências utilizadas para o preparo de componentes não comestíveis.
§3.º Todos os compartimentos mencionados no caput deste Artigo deverão ter portas com dispositivos que as mantenham permanentemente fechadas.
§4.º Para efeito desta Lei, esses compartimentos são considerados de permanência prolongada.
Art. 265. As edificações destinadas à industrialização de carnes, pescados e derivados, aí compreendidos os matadouros-frigoríficos, matadouros de pequenos e médios animais, charqueados, fábrica de conservas, entrepostos de carnes e derivados, e usinas de beneficiamento de leite, estarão sujeitas às normas do Código Sanitário do Estado, além das disposições municipais pertinentes.
Parágrafo único. Tais edificações deverão ter instalações, compartimentos ou locais para:
I. recebimento, classificação e depósito de matéria-prima e de produtos semiacabados;
II. laboratório;
III. fabricação;
IV. acondicionamento;
V. câmara de cura;
VI. câmara frigorífica;
VII. expedição;
VIII. estacionamento.
Art. 266. As edificações para fábrica de pães, biscoitos, massas e congêneres deverão ter instalações, compartimentos ou locais para:
I. recebimento e depósito de matéria-prima;
II. fabricação;
III. acondicionamento;
IV. armazenagem;
V. expedição.
Parágrafo único. A instalação de equipamentos especializados, além das disposições dos órgãos competentes, deverá obedecer aos seguintes critérios:
I. fornos munidos de câmaras de dissipação de calor;
II. chaminés com filtros para retenção de fuligem;
III. equipamento para mistura de massa e outro causador de ruídos e vibrações assentado sobre bases próprias, evitando incômodos à vizinhança;
IV. isolamento térmico ou distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre fornos e paredes de edifícios ou dos edifícios vizinhos, inclusive com relação ao teto.
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES CULTURAIS, RELIGIOSAS E POLÍTICO-PARTIDÁRIA
Art. 267. Os locais de reunião e atividades artísticas, culturais, religiosas e políticopartidárias e similares, com afluência de público, em caráter transitório, classificam-se em:
I. Teatro, anfiteatro e auditório;
II. Cinema;
III. Templo;
IV. Capela;
V. Salão de exposição;
VI. Biblioteca;
VII. Museu;
VIII. Centro de convenções.
Art. 268. As edificações para os fins citados no Art. 267 deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Ingresso ou recepção;
II. Instalações sanitárias;
III. Serviços;
IV. Administração;
V. Salas de reunião de público;
VI. Acesso e estacionamento de veículos.
Art. 269. Os compartimentos ou recintos destinados à plateia, assistência ou auditório, cobertos ou descobertos, deverão ter:
I. Circulação e acesso;
II. Condições de perfeita visibilidade;
III. Locais de espera;
IV. Instalações sanitárias.
Art. 270. As edificações para locais com afluência de público deverão atender às normativas definidas pelo corpo de bombeiros.
Art. 271. As casas de espetáculos deverão atender às normativas definidas pelo corpo de bombeiros.
Art. 272. A lotação do recinto deverá ser anunciada em cartazes bem visíveis, junto a cada porta de acesso, dos lados externo e interno.
SEÇÃO VII
DAS EDIFICAÇÕES PARA ATIVIDADES RECREATIVO-ESPORTIVAS
Art. 273. Os locais de reunião, recreativo-esportivos, classificam-se em:
I. Clubes sociais-esportivos;
II. Ginásios de esportes, palácios de esportes;
III. Estádios;
IV. Quadras, campos, canchas, piscinas públicas e congêneres;
V. Velódromos;
VI. Hipódromos;
VII. Autódromos, kartódromos, pistas de Motocross;
VIII. Academias de ginástica.
Art. 274. As edificações classificadas no Art. 273 deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para: ingresso, instalações sanitárias, vestiários, refeições, serviços complementares da atividade, administração, prática de esporte, espectadores, acesso e circulação de pessoas, acesso e estacionamento de veículos.
Parágrafo único. As edificações deverão ter espaços com dimensões adequadas para acomodar deficientes físicos em cadeira de rodas.
Art. 275. Os aspectos de acesso e circulação, corredores, passagens, átrios, vestíbulos, escadas e rampas, de uso comum e coletivo, sem prejuízo do disposto nas normas técnicas oficiais e disposições do Corpo de Bombeiros.
Art. 276. No recinto coberto para a prática de esportes apenas a metade da ventilação natural exigida desta parte poderá ser substituída por equipamento de renovação do ar.
Parágrafo único. A ventilação natural deverá ser obtida por aberturas distribuídas em 2 (duas) faces opostas do recinto, no mínimo.
Art. 277. Os espaços descobertos deverão oferecer condições adequadas à prática do esporte a que se destinam, sem ofuscamento ou sombras prejudiciais.
Art. 278. Deverá ser assegurada a correta visão da prática esportiva aos espectadores, situados em qualquer lugar da assistência, em espaços cobertos ou descobertos, pela:
I. Distribuição dos lugares de modo a evitar ofuscamento ou sombras prejudiciais à visibilidade;
II. Conveniente disposição e espaçamento dos lugares.
Art. 279. As arquibancadas deverão atender a legislação em vigor do corpo de bombeiros.
SEÇÃO VIII
DOS EDIFÍCIOS PARA FINS EDUCACIONAIS
Art. 280. As edificações para escolas, que abrigam atividades do processo educativo ou instrutivo, público ou privado, conforme suas características e finalidades podem ser:
I. Pré-escola ou maternal;
II. Ensino fundamental;
III. Ensino médio;
IV. Escola de arte, ofícios e profissionalizantes;
V. Ensino superior;
VI. Ensino não seriado.
Art. 281. Essas edificações deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes para: recepção, espera ou atendimento ao público, instalações sanitárias, acesso e circulação de pessoas, serviços, administração, salas de aula; salas especiais para laboratórios, leitura e outros fins, esporte e recreação, acesso e estacionamento de veículos.
Art. 282. As edificações destinadas a fins educacionais deverão atender, além do disposto nessa Lei, a regulamentação específica.
Art. 283. Edificações para ensino livre ou não seriado, caracterizado por cursos de menor duração e aulas isoladas, não estão sujeitas às exigências referentes à área de esporte e recreação.
SEÇÃO IX
DAS EDIFICAÇÕES PARA ATIVIDADES DE SAÚDE
Art. 284. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais, além das demais disposições legais vigentes no Município.
SEÇÃO X
PARQUE DE EXPOSIÇÕES
Art. 285. Parque de exposições é o conjunto de edificações e outras obras executadas em lugar amplo, destinado à exposição de produtos industriais, agropecuários e outros. Seus pavilhões ou galpões fechados de caráter permanente ou transitório obedecerão à seguintes disposições:
I. estão sujeitos ao disposto no Art. 270 deste Código;
II. deverão ter compartimentos próprios para o depósito de recipientes de lixo, com capacidade equivalente ao lixo de dois dias.
Art. 286. Será obrigatória a limpeza da área ocupada, quando um pavilhão de caráter transitório for desmontado, incluindo a demolição das instalações sanitárias e a coleta de eventuais sobras de material de lixo.
SEÇÃO XI
CIRCOS
Art. 287. O circo é um recinto coberto, desmontável de caráter transitório.
Art. 288. Os circos não poderão ser abertos ao público antes de vistoriados pelo órgão Municipal competente e sem laudo do Corpo de Bombeiros.
Art. 289. Para a capacidade máxima de um circo deve seguir a capacidade definida pela legislação em vigor do corpo de bombeiros.
Art. 290. Os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.
SEÇÃO XII
ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
Art. 291. Consideram-se atividades temporárias, aquelas que são exercidas em locais autorizados pelo Poder Executivo Municipal, em estruturas ou equipamentos removíveis e por tempo determinado por decreto municipal.
Art. 292. São consideradas atividades temporárias:
I. Caixa automático;
II. Quiosque e estande de vendas imobiliárias;
III. Shows artísticos;
IV. Comércio em trailers ou vans;
V. Feiras especiais;
VI. Guarda de veículos.
Art. 293. Os locais destinados para a instalação temporária de atividades em área pública serão indicados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 294. Os locais destinados à instalação temporária de atividade em área privada, aberta ao público ou não, serão apresentados pelos requerentes.
§1.º O interessado deverá apresentar no ato da abertura do processo, além da matrícula do imóvel e da foto atualizada do local, um croqui indicando as linhas de divisas e a área a ser ocupada, com as respectivas medidas.
§2.º A utilização de área privada dependerá da autorização do proprietário ou possuidor do terreno, quando este não for o requerente.
Art. 295. Quando o local estiver em área privada aberta ao público, deverá ser mantida faixa livre na calçada com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) que atenda as normas de acessibilidade.
Art. 296. A área do alinhamento predial, assim denominada no presente Código de Obras, não ocupada pelo gabarito existente, poderá ser liberada para a instalação de atividades temporárias ou para a realização de eventos, mediante parecer da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.
Art. 297. Os usos temporários que não se submeterem a essa legislação deverão sofrer análise urbanística especial para que possam ser instalados após parecer do CONCIDADE.
SEÇÃO XIII
DOS PARQUES DE DIVERSÕES
Art. 298. A instalação do parque de diversões, lugar amplo, com equipamento mecanizado ou não, com finalidade recreativa, deverá obedecer às seguintes disposições:
I. Equipamentos em material incombustível;
II. Vãos de entrada e saída obrigatórios, proporcionais à lotação;
III. Capacidade de lotação na proporção de uma pessoa por metro quadrado de área livre de circulação.
Art. 299. O parque de diversões poderá ser aberto ao público após vistoriado pelo órgão municipal competente e com laudo do Corpo de Bombeiros e com Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA do profissional habilitado.
Art. 300. O parque de diversões deverá possuir instalações sanitárias para cada sexo destinadas ao público.
SEÇÃO XIV
DOS QUARTÉIS E CORPO DE BOMBEIROS
Art. 301. As edificações destinadas a brigar quartéis e Corpo de Bombeiros, obedecerão às normas que regem a edificação, constantes desta Lei.
SEÇÃO XV
DA CASA DE DETENÇÃO
Art. 302. Casa de Detenção é o estabelecimento oficial que abriga condenados à detenção ou reclusão.
Art. 303. As normas para construção de casas de detenção serão estabelecidas pelo órgão estadual competente e as partes dessas edificações destinadas à administração e serviços serão regidas pelas normas constantes desta Lei.
SEÇÃO XVI
CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS
Art. 304. Os cemitérios e crematórios, locais onde são enterrados ou cremados os mortos, deverão obedecer às normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.
Art. 305. Os cemitérios deverão ter, no mínimo locais para:
I. Administração e recepção;
II. Depósito de materiais e ferramentas;
III. Vestiários e instalações sanitárias para empregados;
IV. Instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo;
V. Sala para velório (capela mortuária ecumênica);
VI. Ossuário público.
Art. 306. Os crematórios deverão ter, no mínimo, locais para:
I. Administração;
II. Saguão de entrada;
III. Sala para velório (capela mortuária ecumênica);
IV. Forno crematório;
V. Vestiário e instalações sanitárias para empregados;
Art. 307. Instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo e para os portadores de necessidades especiais.
I. As capelas mortuárias deverão ter, no mínimo, locais para:
II. Sala de vigília (velório);
III. Sala de descanso;
IV. Instalações sanitárias para o público, separadas por sexo;
V. Serviço de copa, exclusivo para cada Capela projetada;
VI. Instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo e para os portadores de necessidades especiais.
Art. 308. A aprovação de projetos de cemitérios e crematórios, está condicionada à prévia autorização do Instituto Água e Terra, bem como ao atendimento das exigências a serem feitas pelo órgão ambiental.
SEÇÃO XVII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 309. As edificações ou instalações para inflamáveis e explosivos, destinadas à fabricação, manipulação ou depósito de combustíveis, inflamáveis ou explosivos em estado sólido, líquido ou gasoso, segundo suas características e finalidades poderão ser:
I. Fábricas ou depósitos de inflamáveis;
II. Fábricas ou depósitos de explosivos;
III. Fábricas ou depósitos de produtos químicos agressivos.
Art. 310. É vedada a construção ou instalação de qualquer fábrica ou depósito de inflamável, explosivo ou produto químico agressivo no território do município.
§1.º Fica sujeita à prévia autorização das autoridades competentes a construção ou instalação de estabelecimento de comércio de inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou similares.
§2.º O município poderá exigir, a qualquer tempo:
a) que o armazenamento de combustíveis, inflamáveis ou explosivos, por sua natureza ou volume perigosos, quando guardados juntos, seja feito separadamente, determinando o procedimento para tal;
b) a execução de obras ou serviços e as providências necessárias à proteção de pessoas ou logradouros.
§3.º A Licença de funcionamento ficará condicionada à vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 311. As edificações e instalações de inflamáveis e explosivos deverão ser de uso exclusivo, completamente isoladas e afastadas de edificações vizinhas do alinhamento predial.
Parágrafo único. Este afastamento será de, no mínimo:
a) 4,00m (quatro metros) para as edificações entre si, de outras edificações ou
das divisas do imóvel;
b) 10,00m (dez metros) do alinhamento predial.
Art. 312. As edificações para inflamáveis e explosivos deverão ter, no mínimo, compartimentos ou locais para:
I. Recepção, espera e atendimento ao público;
II. Acesso e circulação de pessoas;
III. Armazenagem;
IV. Serviços, incluídos os de segurança;
V. Vestiário;
VI. Pátio de carga e descarga;
VII. Acesso e estacionamento de veículos.
Parágrafo único. As atividades previstas nos Incisos I, V, VI e VII deste Artigo deverão ser exercidas em compartimento próprio e exclusivo, separado dos demais.
Art. 313. As edificações e depósitos de inflamáveis e explosivos obedecerão ainda aos seguintes critérios:
I. Deverão ser dispostos lado a lado, sendo vedado que fiquem uns sobre os outros, ainda que se trate de tanques subterrâneos;
II. São obrigatórios alarmes de incêndios ligados à recepção ou ao local onde permanece o vigia ou o guarda;
III. Deverá ser instalado equipamento de proteção contrafogo, de acordo com a natureza do material de combustão, do material usado para extinção do fogo e com as instalações elétricas e industriais previstas, conforme normas estabelecidos pela autoridade competente;
IV. Os edifícios, pavilhões ou locais destinados à manipulação, transformação e beneficiamento ou armazenamento de matéria-prima ou de produtos, deverão ser protegidos contra descarga elétrica atmosférica, sendo os tanques metálicos e de concreto armado obrigatoriamente ligados eletricamente à terra;
V. O suprimento de água deverá ser sob pressão, proveniente de rede urbana ou fonte própria. A capacidade dos reservatórios será proporcional à área total de construção, ao volume e à natureza do material armazenado ou manipulado.
Art. 314. Os compartimentos ou locais destinados aos produtos, acondicionados em vasilhames ou não, deverão satisfazer às seguintes condições:
I. Ser separados de outros compartimentos por: (I) paredes com resistências ao fogo de, no mínimo, 4 (quatro) horas; (II)completa interrupção dos beirais, vigas, terças e outros elementos da cobertura ou do teto.
II. As faces internas das paredes dos compartimentos deverão ser em material liso, impermeável e combustível;
III. O piso deverá ter superfície lisa impermeabilizada, com declividade mínima de 1% (um por cento) e máxima de 3% (três por cento) e drenos para escoamento e coleta de líquidos;
IV. As portas de comunicação entre essas seções e os outros ambientes ou compartimentos deverão ter resistência ao fogo de, no mínimo, 1h30 (uma hora e trinta minutos), ser do tipo corta-fogo e dotada de dispositivo de fechamento automático, a prova de falhas;
V. As portas para o exterior deverão abrir no sentido da saída;
VI. As janelas e outras aberturas de iluminação ou ventilação natural deverão ser voltadas para o sul e ter dimensões, tipo de vidro, disposição de lâminas, telas, recobrimentos que sirvam de proteção contra insolação direta e penetração de fagulhas provenientes de fora;
VII. Se o material produzir vapores ou gases e o local for fechado, deverá haver ventilação adicional permanente, por aberturas situadas ao nível do piso e do teto, em oposição às portas e janelas. A soma das áreas das aberturas não poderá ser inferior a 1/20 (um vinte avos) da área local, e cada abertura deverá ter área que permita, no mínimo, um círculo de 10 cm (dez centímetros) de diâmetro.
Subseção I
Do Armazenamento e Comércio de Botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
Art. 315. O armazenamento e comércio de varejo para botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) deverá observar as seguintes restrições urbanísticas, sem prejuízo do disposto nas demais legislações pertinentes:
I. Frente mínima do terreno: 12m (doze metros);
II. área mínima do terreno: 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
§1.º Consideram-se botijões os recipientes transportáveis de GLP com formato, dimensões e demais características estabelecidas pelas Normas Técnicas Oficiais.
§2.º Não estão sujeitas a estas normas as instalações para armazenamento de até 6 (seis) botijões, cheios ou vazios.
Art. 316. O armazenamento e comércio de atacado para botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) deverá observar as seguintes restrições urbanísticas, sem prejuízo do disposto nas demais legislações pertinentes:
I. Frente mínima do terreno: 40m (quarenta metros);
II. Área mínima do terreno: 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados);
III. Afastamento da armazenagem dos botijões de 10 metros do alinhamento lateral e de fundos;
IV. Muros laterais e de fundos com altura mínima de 2,50 metros (dois metros e cinquenta centímetros);
V. Demais dispositivos previstos na legislação ambiental e Normas Técnicas Oficiais.
SEÇÃO XVIII
DOS COMPLEXOS URBANOS
Art. 317. Constituem-se complexos urbanos:
I. Aeroporto;
II. Portos e suas instalações;
III. Complexo para fins industriais;
IV. Complexo cultural diversificado (campus universitário e congêneres);
V. Complexo social e desportivo (vila olímpica e congêneres);
VI. Central de abastecimento;
VII. Centro de convenções;
VIII. Terminais de transportes ferroviário, rodoviário e hidroviário;
IX. Terminais de carga.
Parágrafo único. Aos complexos urbanos aplicam-se as Normas Federais, Estaduais e Municipais específicas.
SEÇÃO XIX
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 318. A instalação de mobiliário urbano de uso comercial ou de serviços, em logradouros públicos, reger-se-á por esta Lei, obedecidos os critérios de localização e uso, aplicáveis a cada caso.
Art. 319. O equipamento a que se refere o Art. 318 só poderá ser instalado quando não acarretar:
I. Prejuízo à circulação de veículos e pedestres ou o acesso de Bombeiros e serviços de emergências;
II. Interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, artístico e cultural;
III. Interferência em extensão de testada de colégios, templos de culto, prédios públicos e hospitais;
IV. Interferências nas redes de serviços públicos;
V. Obstrução ou diminuição de panorama significativo ou eliminação de mirante;
VI. Redução de espaços abertos, importantes para o paisagismo, recreação pública ou eventos sociais e políticos;
VII. Prejuízo à escala, ao ambiente e às características naturais do entorno.
Art. 320. A instalação de equipamento, além das condições exigidas no Art. 319, pressupõe:
I. Diretrizes de planejamento da área ou projetos existentes de ocupação;
II. Características do comércio existente no entorno;
III. Diretrizes de Zoneamento de Uso e ocupação do solo urbano;
IV. Riscos para o equipamento;
V. Padrão arquitetônico do mobiliário.
Parágrafo único. A instalação de equipamentos em parques, praças, largos e pequenos jardins dependem da anuência do Poder Executivo Municipal, ouvido o órgão responsável pelo Meio Ambiente.
Art. 321. Os padrões para o equipamento serão estabelecidos em projetos do competente órgão de planejamento municipal.
Art. 322. O equipamento a que se refere este capítulo comporta os seguintes usos:
I. Serviços:
a) correio;
b) segurança;
c) lixeira;
d) sinalização indicativa;
e) denominação de vias públicas;
f) bancos de descanso;
g) brinquedos de recreação infantil;
h) artefatos de ginástica ao ar livre. E
i) murais informativos.
j) Comércio (quiosque):
k) jornais, revistas e doces;
l) café e similares;
m) flores;
n) lanchonetes;
o) sucos;
p) sorvetes;
q) artesanato e produtos típicos;
r) equipamentos para prática esportiva; e
s) outros usos a critério da Administração.
SEÇÃO XX
DAS EDIFICAÇÕES PARA ALOJAMENTO E TRATAMENTO DE ANIMAIS
Art. 323. As edificações ou instalações destinadas a alojamento, adestramento e tratamento de animais, conforme suas características e finalidades classificam-se em:
I. Consultórios, clínicas e hospitais de animais;
II. Estabelecimentos de pensão e adestramento;
III. Haras, cocheiras, pocilgas, aviários, coelheiras, canis e congêneres.
§1.º As partes componentes da edificação deverão obedecer às normas correspondentes, estabelecidas nesta Lei.
§2.º As edificações, devido à natureza da atividade que abrigam, deverão ser de uso exclusivo.
SEÇÃO XXI
DOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ANIMAIS
Art. 324. Os consultórios, clínicas e hospitais de animais deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Recepção;
II. Atendimento ou exame;
III. Alojamento ou enfermaria;
IV. Acesso e circulação de pessoas;
V. Administração e serviços;
VI. Instalações sanitárias e vestiários;
VII. Isolamento;
VIII. Tratamento e curativo;
IX. Intervenções e serviços cirúrgicos;
X. Laboratório;
XI. Enfermagem;
XII. Necrotério;
XIII. Acesso e abastecimento de veículo.
SEÇÃO XXII
DOS ESTABELECIMENTOS DE PENSÃO E ADESTRAMENTO
Art. 325. Os estabelecimentos de pensão e adestramento deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. recepção;
II. alojamento de animais;
III. adestramento ou exercícios;
IV. curativos;
V. instalações sanitárias;
VI. acesso e estacionamento de veículos.
SEÇÃO XXIII
DOS HARAS, COCHEIRAS, POCILGAS, AVIÁRIOS, COELHEIRAS, CANIS E CONGÊNERES
Art. 326. Haras, cocheiras, pocilgas, aviários, coelheiras, canis e congêneres deverão ter, no mínimo, compartimentos ou ambientes para:
I. atendimento ou alojamento de animais;
II. acesso e circulação de pessoas;
III. administração e serviços.
Art. 327. Os compartimentos, ambiente ou locais para circulação e permanência dos animais deverão ser adequados à sua espécie e tamanho, com condições para assegurar a higiene do local e dos animais.
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 328. Canteiro de obra é o espaço ao lado ou à volta de uma construção onde se realiza um conjunto de serviços, necessários para a execução da obra. Compõe-se de instalações temporárias: tapumes, barracões, escritórios administrativos, sanitários, poços, luz, água, energia elétrica, depósito de material, caçamba, depósito de detritos, vias de acesso e circulação e transportes.
§1.º Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, conforme determinar a legislação em vigor, relativa à Segurança e Medicina do Trabalho.
§2.º Os serviços, em especial os de demolição, escavação e fundações, não poderão prejudicar imóveis ou instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros.
§3.º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo empreendedor da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
§4.º O canteiro de serviços deverá ter instalações sanitárias e outras dependências para os empregados, conforme normas do Ministério do Trabalho.
SEÇÃO II
DOS TAPUMES
Art. 329. Nenhuma construção, demolição ou reparo poderá ser feita sem tapume, armação provisória, em material apropriado, usado para vedar uma obra, isolando-a do logradouro público e protegendo os transeuntes de eventuais quedas de material, com uma altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), no alinhamento predial, com acabamento adequado e permanentemente conservado.
§1.º Quando a obra for construída no alinhamento predial, é permitido que o tapume avance até 1/3 (um terço) do passeio.
§2.º Será admitido o tapume além do limite estipulado no Parágrafo anterior, excepcionalmente, pelo tempo estritamente necessário e quando for imperativo técnico. Nesse caso, a faixa livre entre o tapume e o meio-fio para a circulação de pedestres, não poderá ser inferior a 80 cm (oitenta centímetros).
§3.º Se houver árvores ou postes no passeio, a distância de 80 cm (oitenta centímetros) será contada de sua face externa.
SEÇÃO III
DA PLATAFORMA DE SEGURANÇA
Art. 330. É obrigatório o uso de plataforma de segurança, armação provisória de prumos, tábuas e outros elementos, elevada do chão, para proteção contra queda de trabalhadores, objetos ou material de construção sobre a pessoa e propriedades, em todo o período de duração da construção, reforma ou demolição em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) de altura.
§1.º A tela deverá ser instalada na vertical, a 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da construção.
§2.º As plataformas de proteção deverão ser mantidas sem sobrecarga prejudicial à estabilidade da obra.
§3.º As plataformas de proteção poderão ser substituídas por vedação externa fixa, em toda a altura da construção.
SEÇÃO IV
DOS ANDAIMES
Art. 331. Os andaimes são armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos, sobre os quais os operários trabalham durante a obra.
Parágrafo único. Os andaimes apoiados só serão permitidos em prédios com 4 (quatro) ou menos pavimentos, sendo vedados em construções no alinhamento predial.
Art. 332. Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições:
I. Apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos.
II. Deixar, no mínimo, um terço de passeio livre.
III. Prever, efetivamente a proteção de árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.
Art. 333. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando forem galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido sobre o passeio, afastados, no mínimo 30 cm (trinta centímetros) do meio-fio.
Parágrafo único. No caso do presente Artigo, serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob o andaime e para impedir a queda de materiais.
Art. 334. Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições estabelecidas, deverão:
I. Ser somente utilizados para pequenos serviços, até a altura de 05 (cinco) metros.
II. Não impedir, por meio de travessa que os limitem, o trânsito público sob peças que os constituem.
Art. 335. Os andaimes em balanço, além de satisfazerem as condições estabelecidas para outros tipos de andaime que lhe forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as suas faces com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.
Art. 336. O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús), será permitido se atender às seguintes condições:
I. Ter, no passadiço, largura de 50 cm (cinquenta centímetros) na base inferior do mesmo, quando utilizado a menos de 4,00 m (quatro metros) de altura.
II. Deve o passadiço ser dotado de proteção em todas as faces livres, para segurança dos operários e para impedir a queda de materiais.
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 337. São permitidas no lote, instalações temporárias entre as quais se incluem barracões, depósitos, caçambas, escritório de campo, vestiários, escritório de exposição e divulgação de venda, exclusivos das unidades autônomas das construções, somente após a expedição do alvará de construção da obra, ao qual estiverem vinculadas, obedecido seu prazo de validade.
§1.º As instalações temporárias deverão ter dimensões proporcionais ao vulto da obra e permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução da mesma.
§2.º A distribuição das instalações temporárias no canteiro da obra está sujeita às normas do Ministério do Trabalho, quanto à higiene, salubridade e funcionalidade.
§3.º As instalações temporárias deverão ser distribuídas no canteiro de obras, de forma a não interferirem na circulação de veículo de transporte de material e situar-se a partir do alinhamento predial.
SEÇÃO VI
DAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMO E DRENAGENS
Art. 338. As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagens são processos usuais de preparação de contenção do solo, visando segurança e as condições desejadas para a execução da obra.
§1.º São vedadas construções em terrenos pantanosos ou alagadiços, antes de executadas as obras de escoamento, drenagem ou aterro necessário.
§2.º O aterro deverá ser feito com terra expurgada de resíduos vegetais e de qualquer substância orgânica, ou através de outro processo estabelecido nas Normas Técnicas.
§3.º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.
§4.º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a presença de tubulações, cabos de energia, transmissão telegráfica ou telefônica sob o passeio do logradouro que possam ser comprometidos pelos trabalhos executados.
§5.º Os passeios dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.
§6.º Da mesma forma, deverão ser protegidas e escoradas construções, muros ou estruturas vizinhas, ou existentes no terreno, para que não sejam atingidas pelas escavações, movimentos de terra, rebaixamento de terra ou do lençol d`água.
§7.º O escoramento deverá ser reforçado e o terreno protegido contra a perda de coesão por desidratação, para evitar desabamento.
§8.º As valas e barrancos resultantes de escavações ou movimentos de terra, com desnível superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), deverão ser escorados por tábuas, pranchas ou sistema similar, e apoiados por elementos dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e a natureza do terreno, de acordo com as Normas Técnicas Oficiais.
§9.º O escoramento poderá ser dispensado se a escavação ou o movimento de terra formar talude, com inclinação igual ou menor que o natural correspondente ao tipo de solo.
§10.º O escoramento deverá ser reforçado em seus elementos de apoio, quando houver máquinas em funcionamento ou tráfego de veículos, tão próximos da escavação que possa produzir vibrações sensíveis na área escavada.
§11.º Se, concluído o trabalho de escavação ou movimento de terra e a diferença de nível entre os terrenos for superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), os muros existentes deverão ser de arrimo, calculados e observadas a inclinação do talude natural do solo, a densidade do material e as sobrecargas.
§12.º Sempre que a edificação, por suas características, exigir o esgotamento de nascentes ou do lençol freático, durante ou após executada a obra, as medidas necessárias deverão ser submetidas à apreciação do município, para evitar o livre despejo nos logradouros.
§13.º A retirada de terra e outros materiais deverá ser feita com cuidado para não sujar o passeio, a via pública e as galerias de águas pluviais com lama e pó.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 339. O órgão competente do Poder Executivo Municipal manterá gabinete técnico visando à compatibilização cronológica de obras e serviços executados em ruas, vias e logradouros públicos da cidade, tanto os de iniciativa comunitária quanto os executados por concessionárias, acompanhando sua evolução, conjugada às obras situadas no interior de terrenos privados.
Art. 340. Os casos omissos neste Código serão julgados pelo CONCIDADE.
Art. 341. Fica revogada a Lei nº 1.070, de 05 de dezembro de 2006, e suas alterações:
I. Lei nº 1.842, de 05 de julho de 2016;
II. Lei nº 1.893, de 14 de agosto de 2017;
III. Lei nº 2.294, de 22 de novembro de 2021.
Art. 342. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Matinhos, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
ANEXO I – GLOSSÁRIO
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, cuja finalidade é reger as normas técnicas das edificações e materiais de construção.
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
AFASTAMENTO: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma edificação e as linhas de divisa do lote onde ela estiver inserida.
ÁGUA: termo genérico designado ao plano ou pano do telhado. ALICERCE: é o elemento da construção que transmite ao solo a carga da edificação.
ALINHAMENTO PREDIAL: é a linha que limita o lote com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
ALPENDRE: área coberta saliente da edificação, cuja cobertura sustenta-se por colunas, pilares ou consolos.
ALVARÁ: documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização municipal.
ALVENARIAS: são maciços constituídos de pedras naturais ou artificiais, ligadas entre si de modo estável, pela combinação de juntas de interposição de argamassas, ou somente por um desses meios.
ANDAIME: plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparos.
ANUÊNCIA PRÉVIA: Documento emitido pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral, anuindo previamente um empreendimento Urbano ou de Arquitetura, para fins de aprovação pelo Município.
APARTAMENTO: conjunto de dependências ou compartimentos que constituem uma habitação ou morada em prédio de habitação coletiva.
APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que precede o licenciamento de uma construção.
ÁREA ABERTA: é o espaço não edificado, contíguo à edificação, com um ou mais acessos ou saídas, diretamente à via ou logradouro público.
ÁREA TOTAL ou CONSTRUÍDA: é a área que resulta da somatória das áreas úteis com as áreas das seções horizontais das paredes.
ÁREA DE FRENTE: o mesmo que testada do lote.
ÁREA DE FUNDO: é a área situada entre a fachada posterior e a divisa de fundo do lote.
ÁREA FECHADA: área livre, limitada em todo seu perímetro por paredes ou linhas de divisa do lote.
ÁREA GLOBAL DA CONSTRUÇÃO: é a somatória das áreas brutas de todos os pavimentos de uma edificação.
ÁREA LATERAL: é a área localizada entre a edificação e a divisa lateral do lote.
ÁREA LIVRE: é o espaço descoberto, livre de edificações ou construções dentro dos limites do lote.
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: é a somatória das áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento, com o objetivo de incentivar a construção de áreas complementares.
ÁREA NÃO EDIFICÁVEL: é aquela na qual a legislação em vigor nada permite construir ou edificar.
ÁREA PRINCIPAL: área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
ÁREA SECUNDÁRIA: área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência transitória.
ÁREA ÚTIL: é a área do piso de um compartimento.
ÁTICO: é a projeção da área coberta sobre a laje de cobertura do último pavimento.
BALANÇO: avanço da edificação sobre os alinhamentos e recuos regulamentares.
BALCÃO: varanda saída da parede, com balaústre ou qualquer tipo de guarda corpo.
BEIRAL: prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas, no máximo 50% (cinquenta por cento) dos afastamentos.
BIOMBO: parede de altura interrompida, permitindo ventilação e iluminação pela parte superior.
CAIXA DE ROLAMENTO: parte dos logradouros destinada ao rolamento de veículos.
CASA DE BOMBAS: compartimento onde se instalam as bombas de recalque.
CASA DE MÁQUINAS: compartimento onde se instalam as máquinas comuns de uma edificação.
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS: resultado da vistoria final de obras ou serviços de construção, documentos que atestarão a satisfação de todas as exigências técnicas da edificação ou espaço aberto construído, com referência aos órgãos externos ao Poder Executivo Municipal e com relação às Posturas Municipais e aos demais regulamentos e Leis de sua Legislação Urbana.
CIRCULAÇÕES: designação genérica dos espaços destinados à movimentação de pessoas ou veículos.
COBERTURA: último teto de uma edificação.
COMPARTIMENTO: diz-se de cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação.
CONCIDADE: Conselho da Cidade de Matinhos.
CONSULTA PRÉVIA: documento emitido pela Poder Executivo Municipal constando parâmetros para o uso e ocupação de determinado imóvel.
COPA: compartimento destinado a refeitório auxiliar.
CORPO AVANÇADO: balanço fechado de mais de 20 cm (vinte centímetros).
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões, medida, indicação do nível de um plano ou ponto em relação a outro tomado como referência.
DEPENDÊNCIA: compartimento, quarto, recinto.
DEPÓSITO: espaço aberto ou edificação destinada à armazenagem; quando compartimento de uma edificação é o compartimento não habitado, destinado à guarda de utensílios e objetos ou materiais de qualquer natureza.
DESMEMBRAMENTO: é um aspecto particular de parcelamento do solo, que se caracteriza pela subdivisão de um terreno, sem implicar na abertura de uma via ou logradouro.
ECONOMIA: unidade autônoma de uma edificação.
EDÍCULA: edificação complementar à edificação principal, sem comunicação interna com a mesma.
EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS ou GEMINADAS: são aquelas que apresentam uma ou mais paredes contíguas às de uma outra edificação, e estão dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos.
EDIFÍCIO COMERCIAL: é aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou ambas, e no qual somente as dependências do porteiro ou zelador são utilizadas para fins residenciais.
EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS: o mesmo que edificação residencial coletiva multifamiliar.
EDIFÍCIO GARAGEM: é aquele destinado à guarda de veículos.
EDIFÍCIO MISTO: é a edificação que abriga usos diferentes, e quando um destes for residencial, o acesso às unidades residenciais se fará sempre através de circulação independente dos demais usos, desde a via pública.
EDIFÍCIO PÚBLICO: é aquele no qual são exercidas atividades de governo, administração, serviços públicos, lazer e outros.
EMBARGO: paralisação de uma construção em decorrência de determinações administrativas e judiciais.
EMBASAMENTO: base de um edifício, de dimensões maiores que a projeção do mesmo.
ESCALA: relação entre as dimensões de um desenho e objeto representado.
ESCRITÓRIO: sala ou grupo de salas destinadas ao exercício de negócios, das profissões liberais, de comércio e atividades afins.
ESPECIFICAÇÕES: discriminação dos materiais, mão de obra e serviços empregados na edificação; memorial descritivo; descrição pormenorizada.
ESPELHO: parte do degrau da escada.
FACHADA: é a parte da edificação com a frente para o logradouro público.
FAIXA DE DRENAGEM: é a faixa de largura variável, compreendendo a faixa não edificável de drenagem propriamente dita e mais uma faixa de proteção, destinada a garantir um perfeito escoamento das águas pluviais da respectiva bacia hidrográfica.
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL: o mesmo que área não edificável.
FOSSA SÉPTICA: tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas de esgoto e as matérias sofrem processo de desintegração.
FUNDAÇÃO: parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno.
GABARITO: perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiros, galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações.
GALERIA PÚBLICA: passeio coberto por uma edificação.
GALERIA: pavimento parcial intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo deste.
GALPÃO: edificação constituída por cobertura sem forro, fechada total ou parcialmente em pelo menos 3 (três) de suas faces. Caso as 4 faces forem fechadas a edificação classifica-se como barracão.
GARAGEM: abrigo, e oficina para automóveis.
GUARDA CORPO: é o vedo de proteção contra quedas.
GUIA AMARELA: o mesmo que Consulta Prévia.
GUIA REBAIXADA: é o meio-fio na função desejável para permitir a transposição do passeio.
HABITAÇÃO COLETIVA: é a edificação destinada a abrigar pessoas que, por diversos motivos, não residem com suas famílias, ou seja, é a edificação destinada a atividades assistenciais e comunitárias (internatos, asilos, albergues, conventos e similares).
HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR: é a edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família, contendo duas ou mais unidades autônomas e partes de uso comum.
HABITE-SE: o mesmo que Certidão de Habitabilidade fornecida pela Secretaria de Saúde.
HALL: dependência de uma edificação que serve de ligação entre os outros compartimentos.
INFRAÇÃO: violação da Lei.
INTERDIÇÃO: ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação.
JIRAU: o mesmo que mezanino.
LICENÇA: ato administrativo, com validade determinada, que autoriza execução de obras, instalação, localização de uso e atividades permitidas.
LOGRADOURO PÚBLICO: é toda a parte da superfície do município destinada ao trânsito público, oficialmente reconhecida e designada por uma denominação.
LOTAÇÃO: é a capacidade, em número de pessoas, de qualquer local de reunião.
LOTE: porção de terreno que faz frente para um logradouro público, descrito e assegurado por título de propriedade.
LOTEAMENTO: é um aspecto particular do parcelamento do solo que se caracteriza pela subdivisão de um terreno em lotes envolvendo, obrigatoriamente, a abertura de novas vias ou logradouros públicos ou o prolongamento de vias existentes.
MANSARDA: elemento construído nos telhados com o fim de iluminação e ventilação dos mesmos.
MARQUISE: cobertura em balanço.
MEAÇÃO: direito de copropriedade entre duas pessoas.
MEIO-FIO: arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento de um logradouro.
MEMORIAL: especificação; memorial descritivo; descrição completa dos serviços a executar.
MEZANINO: estrutura localizada entre o térreo e o primeiro andar de um edifício, em que o acesso se faz por escadas, rampas ou elevadores.
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT.
NIVELAMENTO: regularização do terreno através de cortes ou aterros.
PARAPEITO: resguarde de pequena altura em terraços, sacadas e galerias.
PASSEIO: superfície pavimentada ou não. Ladeando logradouros ou circundando edificações, destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres.
PATAMAR: superfície intermediária entre 2 (dois) lances de escada.
PÁTIO: área confinada e descoberta, adjacente à edificação, ou circunscrita pela mesma.
PAVIMENTO: conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos.
PÉ-DIREITO: distância ou medida vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
PÉRGULA: elemento paralelo e horizontal confeccionado geralmente em madeira ou concreto, sobre qualquer área utilizável ou não, que permitam amenizar a intensidade do sol.
PLATAFORMA DE SEGURANÇA: é a armação provisória de prumos, tábuas e outros elementos, elevada do chão, para a segurança dos operários, e proteção contra queda de objetos ou material de construção sobre os transeuntes ou o terreno.
PLATIBANDA: coroamento de uma edificação formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro.
PLAYGROUND: local destinado à recreação infantil, aparelho com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica.
POÇO DE VENTILAÇÃO: área de pequenas dimensões, destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial.
PORÃO: pavimento de edificação que tem mais de 2/3 (dois terços) da altura do pé direito abaixo do nível do terreno circundante exterior.
PROFUNDIDADE DE UM COMPARTIMENTO: é a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação e a face oposta.
RECONSTRUIR: fazer de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra, em parte ou no todo.
RECUO: é a distância mínima que uma edificação deve guardar em relação ao alinhamento com o logradouro, tomada segundo o plano tangente da edificação mais próxima das divisas e paralelo a estas.
REFORMAS: alteração da edificação em seus elementos construtivos essenciais, sem modificar, entretanto, a forma, área ou altura.
REPAROS: serviços executados em uma edificação com a finalidade de melhorar seu aspecto e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais.
SACADA: construção que avança da fachada de uma parede.
SAGUÃO: espaço livre, fechado por paredes, em parte ou em todo o seu perímetro.
SALIÊNCIA: elemento de construção que avança além do plano das fachadas.
SARJETA: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas da chuva.
SOBRELOJA: pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.
SÓTÃO: espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência de uso comum de uma edificação.
SUBSOLO: pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação, de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao nível do terreno circundante, a uma medida maior que a metade do pé direito.
TAPUME: vedação provisória que separa um lote ou uma obra do logradouro público.
TELHEIRO: superfície coberta e sem paredes em todas as faces.
TESTADA DO LOTE: é a linha que separa o logradouro público do lote.
UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações legais, constituídas de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial.
VARANDA: terraço coberto.
VIAS PÚBLICAS: são as estradas, ruas e praças oficialmente reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal. O mesmo que logradouro público.
VISTORIA: diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
ZENITAL: Iluminação e ou ventilação feita através da cobertura.
ANEXO II – PADRÕES RELATIVOS ÀS CIRCULAÇÕES E DIMENSIONAMENTO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
ANEXO III – DIMENSIONAMENTO MÍNIMO
|
Compartimentos Especificação |
Sala de Estar |
Sala de Refeição |
Copa |
Cozinha |
1º Quarto |
Demais Quartos |
Banheiro |
Lavanderia |
|
Círculo Isnc. / Diâm. Min. |
2,40m |
2,40m |
1,50m |
1,50m |
2,40m |
2,00m |
1,00m |
1,50m |
|
Área mínima |
8,00m |
6,00m² |
4,00m² |
4,00m² |
9,00m² |
6,00m² |
1,50m² |
4,00m² |
|
Iluminação Mínima |
1/6 da área |
1/6 da área |
1/8 da área |
1/8 da área |
1/6 da área |
1/6 da área |
1/8 da área |
1/8 da área |
|
Ventilação Mínima |
1/16 da área |
1/16 da área |
1/16 da área |
1/8 da área |
1/12 da área |
1/12 da área |
1/16 da área |
1/16 da área |
|
Pé-direito mínimo |
2,40m |
2,40m |
2,20m |
2,40m |
2,40m |
2,40m |
2,20m |
2,20m |
|
Profundidade máxima |
- |
3x pé direito |
3x pé direito |
3x pé direito |
3x pé direito |
3x pé direito |
3x pé direito |
3x pé direito |
HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR
|
Compartimento |
Área mínima |
Largura Mínima |
Pé Direito Mínimo |
|
Sala |
6,00 |
2,40 |
2,40 |
|
Quarto |
9,00 |
2,40 |
2,40 |
|
Cozinha |
4,00 |
2,00 |
2,40 |
|
Banheiro |
1,50 |
1,00 |
2,40 |
|
Corredor |
1,50 |
0,80 |
2,40 |
EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA – PARTES COMUNS
|
Compartimentos |
Hall do Prédio |
Hall da Unidade residencial |
Corredores principais |
Escadas |
Rampas |
|
Círculo Insc. Diâm. Mín. |
2,00m |
1,50m |
1,20m |
1,80m |
1,80m |
|
Área Mínima |
6,00m² |
3,00m² |
- |
- |
- |
|
Iluminação Mínima |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Pé-direito máximo |
2,40m |
2,40m |
2,40m |
Altura máx. Livre 2,20 |
Altura máx. Livre 2,20 |
|
Profundidade máxima |
4x pé direito |
3x pé direito |
- |
- |
|
|
Ventilação mínima |
- |
1/20 da área |
- |
- |
|
|
Verga máxima |
1/6 da área |
1/8 da área |
- |
1/8 da área |
1/8 da área |
ANEXO IV – CÁLCULO DA CAPACIDADE SEGUNDO A RELAÇÃO VOLUME/SALA/ESPECTADOR
|
Relação A |
Relação B |
|
Número de Espectadores Previstos |
Volume da sala, por cada espectador |
|
0-60 |
35m³ / pessoa |
|
60-150 |
40m³ / pessoa |
|
150-500 |
50m³ / pessoa |
|
500-1.000 |
60m³ / pessoa |
|
Acima de 1.000 |
80m³ / pessoa |
ANEXO V – ORIENTAÇÕES PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS SIMPLIFICADOS
DO CONTEÚDO DO PROJETO SIMPLIFICADO
Implantação, com a projeção da edificação demonstrando os seguintes itens:
a) Nome da rua para a qual o lote faz testada e o tipo de pavimentação existente;
Alinhamento predial e atingimento do lote;
b) Dimensões do lote ou sublote conforme registro do imóvel e/ou projeto cadastrado na Prefeitura Municipal de Matinhos;
c) Projeção do contorno das edificações, devidamente cotadas;
d) Cotas de nível do terreno na projeção do lote sobre o meio fio e nos vértices do terreno, considerando como nível 0,00 o nível mais baixo do meio-fio;
e) Recuo frontal e afastamento das divisas, indicadas com texto, cotas e linhas de projeção;
f) Acessos de pedestres e veículos e guia rebaixada, indicando com textos e cotas;
g) Áreas permeáveis com indicação das áreas e tipos de revestimentos;
h) Indicação de lixeira e central de gás e outros elementos permitidos na faixa de recuo frontal;
i) Representação do passeio público, com meio-fio e áreas de jardim;
j) Indicação da linha do plano de corte que deverá passar pelos diferentes elementos construtivos representados nas plantas;
k) Indicação de marquises, pérgolas, beirais, sacadas e pavimentos em balanço;
l) Estacionamento descoberto;
m) Faixas não edificáveis de drenagem, Áreas de Preservação Permanente (APP) e indicação de remanescentes vegetais, se possuir, ou outras condicionantes relevantes ao lote.
Planta esquemática do perímetro de todos os pavimentos devidamente cotadas, destacando o perímetro da área utilizada por cada unidade e com hachuras distintas para áreas computáveis e não computáveis;
Corte esquemático que demonstre a volumetria da edificação e contenha os seguintes elementos:
a) Número de pavimentos;
b) Representação dos níveis, altura e pé-direito dos pavimentos;
c) Perfil natural do terreno;
d) Altura total a partir do nível do pavimento térreo até o ponto mais alto da edificação;
e) Representação esquemática das coberturas.
Quadro estatístico presente na prancha, contendo:
a) Área do lote ou sublote (real, atingida e remanescente);
b) Taxa de ocupação e área de projeção;
c) Taxa de permeabilidade e área permeável total;
d) Coeficiente de aproveitamento;
e) Altura total da edificação;
f) Testada do lote (muro frontal);
g) Cota do nível térreo (em relação ao 0,00 no meio-fio);
h) Número de unidades habitacionais;
i) Número de unidades não habitacionais.
Quadro de identificação/legenda no canto inferior direito da prancha, contendo:
a) Indicação fiscal;
b) Endereço da obra com numeração;
c) Espaço reservado à Prefeitura Municipal de Matinhos;
d) Título do projeto (finalidade, uso e natureza da edificação);
e) Descrição do conteúdo gráfico da prancha;
f) Nome do proprietário e CPF ou CNPJ;
g) Nome e assinatura por certificado digital do profissional técnico habilitado, título profissional e número do registro no respectivo conselho de classe.
MODELOS DE PROJETO SIMPLIFICADO
Edificação Residencial Unifamiliar – 1 Pavimento – Implantação
Edificação Residencial Unifamiliar – 1 Pavimento – Planta Térreo
Edificação Residencial Unifamiliar – 1 Pavimento – Corte AA
Edificação Residencial Unifamiliar – 2 Pavimentos - Implantação
Edificação Residencial Unifamiliar – 2 Pavimentos – Planta do Pavimento Térreo
Edificação Residencial Unifamiliar – 2 Pavimentos – Planta do Pavimento Superior
Edificação Residencial Unifamiliar – 2 Pavimentos – Corte AA
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Conjunto Residencial Multifamiliar 01 – Unidades 02 e 03 – Planta do Pavimento Superior
Conjunto Residencial Multifamiliar 01 – Corte AA
Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Implantação
Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Planta Térreo – Tipo 01
Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Planta do Pavimento Superior – Tipo 01
Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Planta Térreo – Tipo 02
Conjunto Residencial Multifamiliar 02 – Corte AA
Habitação Coletiva Multifamiliar – Implantação
Habitação Coletiva Multifamiliar – Planta Térreo – Hall
Habitação Coletiva Multifamiliar – Planta do Segundo Pavimento
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Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:31656931