ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

1. PREÂMBULO

 

A Câmara Municipal de Guaraqueçaba-PR, inscrita no CNPJ nº 01.004.459/0001-26, por intermédio de seu Presidente, torna público aos interessados que pretende realizar contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação ser inferior ao limite legal para dispensa de licitação.

 

2. OBJETO E VALOR

 

Contratação para Aquisição de Ar-Condicionado e Instalação/Manutenção Preventiva, de forma futura e parcelada, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

 

• Valor máximo estimado: R$ 22.600,00 (Vinte e dois mil e seiscentos reais) – Aquisição

• Valor máximo estimado: R$ 8.000,00 (Oito mil reais) – Instalação/Manutenção Preventiva

 

3. JUSTIFICATIVA

 

A aquisição e manutenção de aparelhos de ar-condicionado são fundamentais para garantir condições adequadas de conforto térmico, saúde e produtividade no ambiente de trabalho. Em regiões de clima quente ou com grande variação de temperatura, o controle da climatização contribui diretamente.

 

4. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

A Administração manifesta interesse em receber propostas adicionais de eventuais interessados, visando selecionar a proposta mais vantajosa.

 

5. PRAZO E FORMA DE ENVIO

 

As propostas deverão ser enviadas até o dia 28/04/2026, no horário das 08h00 às 17h30, exclusivamente para o e-mail: administracao@guaraquecaba.pr.leg.br.

 

6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

 

O critério de julgamento será o de menor preço global.

 

7. DOCUMENTOS ANEXOS

 

O Termo de Referência com as especificações detalhadas do objeto poderá ser solicitado pelo mesmo e-mail destinado ao envio das propostas.

 

8. PUBLICAÇÃO

 

Este aviso será publicado no mural da Câmara Municipal, no site oficial e em outros meios de divulgação institucional, garantindo a transparência do processo.

 

Guaraqueçaba, 17 de abril de 2026.

 

ALDINEI SOARES DOS SANTOS

Agente de Contratação

Portaria nº 036/2025 


Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:316AA8C3

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2026. Edição 3513
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