ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.085/2021

Autoriza a doação de bem imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, destinada a construção da sua sede administrativa na cidade de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, CNPJ 77.538.510/0001-41, uma área de terras urbana, sem benfeitorias, com 771,08 m² (setecentos e setenta e um vírgula zero oito metros quadrados), compreendido pelo Lote 04-A, subdivisão do lote 4, oriundo da subdivisão 18 e 20-R-4, oriundo da subdivisão do lote 18 e 20-remanescente, oriundo da subdivisão das partes dos lotes 18 e 20 da Gleba 1-Ivaí, situado no perímetro urbano desta cidade, com as divisas e confrontações descritas na nº 46.338 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí /PR.

 

Art. 2º A doação da área descrita no artigo 1º desta Lei destina-se á construção da sede administrativa da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 3º Sob pena de revogação da doação, as obras de construção previstas nesta lei, deverão ser iniciadas no prazo de máximo de 18 (dezoito) meses, e concluídas no prazo máximo de 04 (quatro) anos, cujos prazos passarão a correr a partir da assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 4º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado, transferido ou cedido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí/PR, caso o donatário não venha a lhe dar a destinação adequada nos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 5º Também será motivo de revogação da doação, a hipótese de ociosidade do imóvel, ainda que já tenham sido concluídas as obras de edificação.

 

Art. 6º Em qualquer das hipóteses de revogação da doação, por descumprimento dos encargos, nenhuma indenização será devida ao Donatário.

 

Art. 7º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.

 

Art. 8º Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 69, I, "a", da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 9º Esta lei trará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em exercício de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:3175F17D