ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Câmara Municipal da Lapa
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CONTRATO Nº 09/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 19 /2026.
Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita noCNPJ/MFnº 00.402.320/0001-78, com sede à Alameda David Carneiro, nº 390, nesta cidade da Lapa-PR, representada por seu Presidente, senhor Acyr Hoffmann a qual para efeitos desta ata é doravante denominada de CONTRATANTE e de outro como CONTRATADA, a empresa SIGATEL OPERAÇÕES DE TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.257.922/0001-00, tem justo e contratado o que se contém nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I - DO OBJETO.
1.1 - O objeto do presente contrato e a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR VOZ EM NUVEM COM MINUTAGEM TELEFÔNICA LIMITADA, em estreita observância com o indicado no termo de referência, nas especificações e na documentação, objeto desta dispensa de licitação, através do Aviso de dispensa de Licitação nº 19/2026 realizada pelo tipo menor preço global e devidamente homologada pela CONTRATANTE, conforme segue.
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Lote único |
Valor máximo |
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– 30 Ramais mistos (60 canais) – DID – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR VOZ EM NUVEM COM MINUTAGEM TELEFÔNICA LIMITADA, SENDO ATE 1.000 MINUTOS MENSAIS, TOTALIZANDO 3.000 MINUTOS TRIMESTRAIS, SENDO PAGO SOMENTE OS MINUTOS UTILIZADOS. |
R$148,37,00(Ramais/Mensal) R$ 18,55 (DID/Mensal) R$ 0,21 por minuto ( sendo até 3.000 minutos para o período de 03 meses |
Valor Total: R$1.130,76
1.2 – DOS PREÇOS
1.3 As quantidades constantes do item 1.1 são estimativas de consumo para o período de validade deste contrato, de acordo com a demanda, não se obrigando sua à aquisição total.
1.5 – DAS ESPECIFICAÇÕES
1.5.1 - REQUISITOS TECNOLÓGICOS
As centrais PABX IP deverão atender as seguintes características:
1.5.1.1 - Serviço de instalação, configuração e treinamento, além de suporte e manutenção pelo período contratado;
1.5.1.2 - Solução de Central única de telefonia IP em NUVEM para atender as unidades, sendo que a NUVEM deverá estar hospedada no Brasil para efeito legal;
1.5.1.3 - Não serão aceitos soluções baseadas em software aberto como Asterisk;
1.5.1.4 - A solução deverá estar hospedada em data centers que possuam no mínimo as certificações ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018, SOC1, SOC2, SOC3, PCI DSS, CSA STAR E HITRUST CSF, caso não possuam as certificações acima listadas, também será aceito a certificação Tier3;
1.5.1.5 - Solução de voz sobre IP (VOIP); para colaboradores fora do ambiente de trabalho por meio de acesso internet;
1.5.1.6 - Solução de voz sobre IP (ToIP-Telefonia Sobre IP), nas unidades atendidas pela CONTRATADA com a solução fim afim;
1.5.1.7 - Possuir capacidade de registrar telefones através do protocolo DHCP;
1.5.1.8 - Deverá possuir configuração de horário de atendimento, aberto e fechado por turno e dia da semana;
1.5.1.9- Deverá possuir configuração de grupo de chamadas com um ou vários ramais;
1.5.1.10- Deverá possuir configuração de filas de chamadas, com opção de distribuição aleatório, sequencial, quem atendemos menos, chamar todos ou por posição. A função de recurso de filas de chamadas deverá possuir opção para avisar a posição e o tempo de espera de quem está ligando.
1.5.1.11- A solução de PABX deverá possui uma tela para a secretária ou recepcionista verificar quais os ramais estão ocupados e quais estão disponíveis, facilitando a gestão;
1.5.1.12 A solução deverá possuir recurso de gravação das ligações por ramal de forma configurável sobre quais ramais e quais tipos de ligações serão gravadas;
1.5.1.13 - As gravações deverão ficar gravadas por um período de no mínimo 06 meses;
1.5.1.14 - Solução de Gerenciamento Centralizado, com gerência proativo visando uma recuperação mais rápida de falha;
1.5.1.15 - Permitir manutenção remota e outras funcionalidades contempladas nesta solução;
1.5.1.16 - Suportar operação e configuração via interface gráfica GUI;
1.5.1.17 - Implementar gerenciamento via protocolo SNMP;
1.5.1.18 - Permitir visualizar o status do dispositivo, sistema de alarmes e assistência para isolamento de problemas;
1.5.1.19 - Possuir ferramentas de manutenção apropriadas para telefonia IP, tais como relatórios de performance de rede (erros CRC entre outros), latência e perda de sinalização;
1.5.1.20 - Permitir reinicialização dos telefones IPs a partir da interface de administração;
1.5.1.21 - Possuir mecanismos para proteger a si mesmo contra-ataques, além da proteção dos processos rodando no servidor pela detecção de anomalias por comportamento.
1.5.1.22 -Permitir a utilização de telefones IP (SIP) e softphones (homologados pela solução contratada).
1.5.1.23 - Os usuários deverão se registrar ao sistema através de identificação de usuário e senha (obrigatória);
1.5.1.24 - Suportar o protocolo SRTP (Secure Real-Time Protocol) para a criptografia e autenticação; Solução de Softphone, para PC, e opcionalmente para Celular e tablets com sistemas IOS, Android e Windows PC.
1.5.2 - Ramais
O Ramais deverão possuir no mínimo as seguintes funcionalidades:
1.5.2.1- Captura de Chamadas, possibilitando que um membro de um grupo possa puxar a chamada que foi direcionada para outro membro;
1.5.2.2 - Chamada em Espera, possibilitando que uma chamada seja colocada em espera para efetuar outra atividade ou ligação;
1.5.2.3 - Rechamada: Permite que um Ramal, ao ligar para outro que esteja ocupado, realize uma recamada quando o número de destino desocupar, mediante a digitação de um código;
1.5.2.4 - Função Cadeado: Permitir que um Ramal seja bloqueado, via senha, ou pelo usuário;
1.5.2.5 - Não perturbe: Permitir que o ramal fique indisponível para receber chamadas até que a configuração seja retirada;
1.5.2.6 - Transferência: Permitir o envio de uma chamada para outra linha;
1.5.2.7 - Softphone: Permitir utilização do ramal como um Softphone em um computador, para que não seja necessário a utilização de aparelhos;
1.5.2.8 Plano de Chamadas: Permitir que o administrador configure perfis de chamadas de entrada/Saída para um usuário;
1.5.2.9 - Conferência Nº + 2: Permitir que um usuário faça uma conferência entre a linha do usuário e mais 2 outras linhas;
1.5.2.10 - Dispositivos por usuários Nº 1: Permite que o ramal seja vinculado a somente um tipo de dispositivo ou aparelho, ou softphone mobile ou softphone desktop;
1.5.2.11 - Deverá possuir serviço de correio de voz com função de recebe os recados deixados quando a ligação não for atendida.
1.5.3 - Escopo atual para interligação é de 30 ramais.
1.5.4 - URA de alto atendimento.
1.5.4.1 - Sistema de atendimento automático que ao receber uma nova chamada telefônica reproduz um menu de opções para o usuário;
1.5.4.2 - Mensagens customizáveis;
1.5.4.3 - Áudio de espera customizáveis;
1.5.4.4 - O Menu inicial deverá ser limitado em opções de 0 a 9;
1.5.4.5 - Possibilitar a reprodução de áudios específicos;
1.5.4.6 - Possibilidade de configurações da URA para rotas diferentes de acordo com o horário comercial configurado;
1.5.4.7 - Direcionar a ligação diretamente para ramal específico;
1.5.4.8 - Realizar ações pré-configuradas que serão definidas com a CONTRATANTE;
1.5.5 - Softphone. Os ramais que possuírem Softphone integrado a solução, deverão possuir no mínimo as seguintes funcionalidades de UC:
1.5.5.1 - Software deverá suportar ser instalado em sistema operacional Windows ou MAC para PC;
1.5.5.2 - Software deverá suportar ser instalado em sistema operacional Android e IOS para Mobile;
1.5.5.3 - Deve suportar chamadas telefônicas de telefonia;
1.5.5.4 - Deve suportar Chamada em Espera;
1.5.5.5 - Deve suportar Transferência de Chamadas;
1.5.5.6 - Deve suportar Retenção de Chamada;
1.5.5.7- Deve suportar Conferência a 3;
1.5.5.8 - Deve suportar os codecs G.711A , G.711U, G.729 e GSM;
1.5.5.9 - Deve suportar lista de contatos;
1.5.5.10 - Deve permitir a configuração e ativação dos serviços de desvios (incondicional, ocupado, não atende, indisponível) no servidor SIP e não localmente;
1.5.5.11 - Os arquivos com as credenciais dos usuários devem ser criptografados;
1.5.5.12 - Os arquivos com as credenciais dos usuários devem ser criptografados para evitar que um acesso remoto consiga ter esta informação;
1.6 - CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO:
1.6.1- A contratada deverá implantação a solução acompanhado de a contratante ainda que remotamente e disponibilizar um canal para abertura de chamados/ticketind dentro da própria solução de PABX em nuvem a fim de facilitar o atendimento. Além disto, a mesma deverá disponibilizar suporte em horário comercial via telefone, e-mail e chat.
1.7 - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
A CONTRATADA garante a CONTRATANTE os níveis mensais mínimos de disponibilidade dos seus serviços, da seguinte forma:
1.7.1 - Disponibilidade da infraestrutura do Data Center = 99,98% do tempo médio anual. (Utilização de geradores, UPS, Ar-Condicionado, Segurança Patrimonial e Conexão de Internet)
1.7.2 - Disponibilidade de diretório em nuvem para manter arquivos úteis dentro da mesma plataforma de no mínimo 10 Giga.
1.7.3 - Suporte técnico em horário comercial de segunda a sexta-feira das 08 às 12 e das 14 às 18 horas em língua portuguesa.
1.7.4 - SLA para chamados administrativos = 48 horas (em dias úteis). Dúvidas referentes a funcionalidades e assuntos financeiros/administrativos).
1.7.5 - Chamados técnicos com relação a dúvidas das soluções em 24 horas (em dias úteis). (Tempo para primeiro atendimento pelo suporte);
1.7.6 - A resolução dos chamados abertos está sujeita ao tempo de espera da fila de atendimento/chamados já existente.
1.8 - DOS LIMITES E RESPONSABILIDADES
1.8.1 - A CONTRATADA deverá assegurar a manutenção, suporte técnico e operacional necessários ao pleno e perfeito funcionamento do software, efetuando os ajustes ou reparos para o bom uso da ferramenta, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;
1.8.2 - Se algum fator estiver impedindo a plena execução ferramenta, a CONTRATANTE será notificada pelo próprio software e deverá solicitar suporte técnico a CONTRATADA que orientará sobre como proceder para que o problema identificado seja solucionado;
1.8.3 - A CONTRATANTE é responsável pela coleta, classificação, acesso, armazenamento, eliminação ou outro tratamento dos dados pessoais, usando os dados de maneira legal, não armazenando qualquer material que infrinja direitos a intimidade, privacidade, autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade de qualquer pessoa ou entidade, seguindo os protocolos legais de segurança da informação, dentre eles, mas não se limitando, ao que prevê o Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.
1.9 – OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
1.9.1. Permitir o livre acesso dos empregados credenciados da licitante vencedora as
dependências da Câmara Municipal da Lapa sempre que se fizer necessário para execução dos serviços.
1.9.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos
empregados da CONTRATADA com relação a prestação dos serviços.
1.9.3. Assegurar-se da boa prestação e da boa qualidade dos serviços prestados.
1.9.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, inclusive quanto a não
interrupção dos serviços prestados
1.9.5. Proporcionar todos os meios necessários ao bom andamento do serviço desejado.
1.9.6. Notificar a CONTRATADA de ocorrências de eventuais imperfeições.
1.10 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1.10.1 - Responsabilizar-se integralmente pela prestação de serviço contratado, pelo seu controle, supervisão e desenvolvimento, bem como, pela conduta de seus funcionários, durante as horas de trabalho, de forma que os mesmos mantenham o devido respeito e cortesia no seu relacionamento com todos os servidores e prestadores de serviços locais.
1.10.2 Designar por escrito, no início da prestação de serviço, preposto que tenha poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato, responsabilizando – se pelos atrasos e/ou prejuízos advindos da paralisação parcial ou total dos trabalhos, por 1.10.3 A contratada devera fornecer crachá com fotografia recente de cada prestador de serviço, sendo seu uso obrigatório nas dependências da Câmara.
1.10.4 A contratada deve estar ciente de que a Câmara Municipal da Lapa poderá, quando julgar necessário, exigir a relação dos fabricantes e respectivos endereços, comprovantes de compra, assim como seus tipos, características e/ou quaisquer documentos dos profissionais vinculados aos serviços oriundos desta contratação.
1.10.5 Assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas e/ou quaisquer ônus fiscais e tributários de origem Federal, Estadual e Municipal, bem como vinculo empregatício formal, expresso com seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários pontualmente e todas as demais vantagens, recolhimentos de todos os encargos sociais e trabalhistas, além de seguros, indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da contratada, bem como por quaisquer acidentes ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão e considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvada que a inadimplência da contratada para com estesencargos não transfere a Câmara a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
1.10.6 Responder por quaisquer prejuízos que seus profissionais causarem ao patrimonio da Câmara ou a terceiros, mesmo que não caracterizada má-fé, o dolo, a negligencia ou a imperícia profissional, por ocasião da prestação dos serviços, procedendo imediatamente aos reparos ou as indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.
1.10.7 Proceder a substituição do profissional que não demonstre possuir as habilidades indispensáveis a execução das tarefas ou revele comportamento inconveniente ou insatisfatório ao pleno desempenho dos encargos que lhe forem confiados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis após solicitação da CONTRATANTE;
1.10.8 Comunicar por escrito a CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato anormal ou dano, verificado no local da prestação de serviço pactuado, no primeiro dia útil subsequente a ocorrência
1.10.9 Permitir que a CONTRATANTE fiscalize, a qualquer momento, a execução dos serviços contratados, ficando-lhe assegurado o direito de aceitá-lo ou não.
1.10.10. Utilizar as melhores práticas, capacidade técnica, materiais, equipamentos, recursos humanos e supervisão técnica e administrativa, para garantir a qualidade do serviço e o atendimento as especificações contidas no Contrato, Edital e em seus Anexos.
1.10.11 Substituir em atá 72 (setenta e duas) horas, as suas exclusivas expensas, qualquer produto que não estiver de acordo com as especificações deste edital e seus anexos.
1.10.12 Todas e quaisquer correções provocadas por erros de instalações nos serviços executados pela CONTRATADA, durante a vigência do contrato, deverão ser realizadas sem custos adicionais para a CONTRATANTE;
1.10.13 Comunicar por escrito a CONTRATANTE, para prévia autorização e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver a necessidade de trabalhos ou entrega após o horário estipulado ou em finais de semana e feriados, sem ônus adicional a Câmara (horário de trabalho normal será de segunda-feira a
sexta-feira das 9h00 às 12 h.00 e das 13 h às 17h00
1.10.14 A contratada deverá fornecer documentação completa da implantação, contendo manuais de utilização e instruções de novas configurações para novos aparelhos.
1.10.15 A contratada deverá fornecer treinamento, tendo em vista os aparelhos de ramal VoIP e suas configurações compatíveis com a implantação.
1.10.16 A contratada deverá fornecer upgrades para tecnologias que se tornarem desatualizadas durante a vigência do contrato.
1.11. SIGILO
1.11.1 A CONTRATADA e integralmente responsável pela manutenção de sigilo sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e em quaisquer medias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos, não podendo, sob qualquer pretexto e forma divulgar, reproduzir ou utilizar.
1.11.2 Devera haver sigilo entre a CONTRATADA e os seus empregados e prestadores de serviços da CONTRATADA, estabelecendo o compromisso de não divulgar nenhum assunto tratado na prestação de serviços objeto da licitação.
1.12 CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO
1.12.1. Alocação de mão de obra de instalação, teste de equipamentos de transmissão e infraestrutura de rede quando solicitado pela CONTRATANTE;
1.12.2. Prestação de serviço de manutenção corretiva, assegurando o padrão telefônico necessário de transmissão, exceto para os bens de propriedade da Câmara.
1.12.3. Atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e
Feriados;
1.12.4. Disponibilizar todos os recursos alocados durante a vigência do contrato.
1.12.5. Em caso de defeito o início de atendimento para reparo deve ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas;
1.13 INSTALAÇÃO
1.13.1. O prazo de entrega e instalação do objeto é de 30 (trinta) dias corridos contatos da data indicada pelo CONTRATANTE na autorização para recebimentos dos produtos / inicio
dos serviços.
1.13.2 Entende-se como instalação:
1.13.3 Toda a infraestrutura externa para a instalação, ativação e equipamentos (Cabos,
equipamentos, conectores, etc. dos serviços ora contratados não deverá gerar qualquer
ônus para a Câmara;
1.13.4 . A CONTRATADA deve realizar a instalação e configuração de todos os recursos de
sua propriedade, necessários a realização dos serviços, dentro do horário de expediente do órgão compreendido entre as 09:00 às 12:00 horas e das 13.00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira;
1.13.5 . O recebimento do serviço dar-se-á pela Câmara definitivamente nos prazos estabelecidos e após a verificação da qualidade dos serviços disponibilizados e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes;
1.13.6 Os erros de instalação deverão ser corrigidos pela CONTRATADA, no prazo máximo
de 72 (setenta e duas) horas a partir da data de comunicação feita pela CONTRATANTE, a
exceção dos serviços em produção, cujo prazo será definido no acordo de nível de serviço.
1.13.7 A não aceitação pela Câmara devido a não conformidade com a especificação técnica poderá resultar no adiamento do pagamento até que as condições estabelecidas sejam atendidas, sem prejuízo de eventuais sanções.
1.14 PORTABILIDADE NUMÉRICA
1.14.1. A CONTRATADA devera manter a numeração atualmente utilizada (números de telefone) conforme critérios da Portabilidade regulamentada pela ANATEL.
1.15 PRAZO DE ATIVAÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO
1.15.1 - Os serviços deverão estar todos disponíveis após a realização da portabilidade numérica, em um prazo de até 30 (trinta) dias;
1.15.2 - O transporte de materiais, equipamentos, pessoal, será por conta da empresa CONTRATADA.
1.16 – DEFEITOS E ABERTURA / ACOMPANHAMENTO DE CHAMADOS
1.16.1 – A CONTRATADA deverá disponibilizar uma Central de Atendimento para que a equipe técnica da Câmara faça registros de ocorrências e solicitações de reparo, bem como o acompanhamento da solução dos problemas;
1.16.2 – A Central de Atendimento deverá ser acessada por um número não tarifado funcional;
1.16.3 - . A Central de Atendimento deverá gerar um identificador de registro de chamadas que devera ser informado a Câmara no momento da abertura do chamado, e que terá por finalidade identificar a qualquer momento o problema específico, possibilitando o controle de chamados;
1.16.4 – A Câmara poderá realizar a abertura de chamados técnicos e solicitações de serviços para todos os itens desta especificação técnica;
1.16.5 - As informações relativas aos chamados deverão ser atualizadas automaticamente sempre que houver alguma alteração em sua situação;
1.16.6 - Designar preposto responsável pelo atendimento da Câmara, devidamente capacitado com poderes para decidir e solucionar questões pertinentes ao objeto contratado;
1.16.7. Providenciar a correção de deficiências apontadas pela Câmara quanto a execução do objeto do contrato.
CLÁUSULA II – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
2.1. Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA, a qual neste ato declara conhecê-los e aceitá-los: atos convocatórios, edital de licitação, especificações do objeto e legislação pertinente a espécie.
2.2 – Será incorporada a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nos objetos, especificações, prazos ou normas gerais da CONTRATANTE.
CLÁUSULA III – DO VALOR
3.1.O valor total, de acordo com o preço ofertado, para a execução do objeto deste
contrato é de R$ R$1.130,76(um mil, cento e trinta reais e setenta e seis centavos) sendo que o valor unitário do minuto de R$0,21(vinte e um centavos)
CLÁUSULA IV – DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS
4.1.A CONTRATANTE reserva-se o direito de acrescer ou reduzir, se julgar necessário, outros itens ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato, conforme lei de licitações.
CLÁUSULA V – DA INSTALAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. A Contratada obrigar-se-á a executar o serviço adjudicado em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste contrato, Memorial Descritivo, seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, aquelas constantes do instrumento convocatório.
5.2. Entende-se como instalação:
5.2.2. A disponibilização do acesso ao sistema de administração dos serviços contratados;
5.2.3. Toda a infraestrutura externa para a instalação, ativação e equipamentos (Cabos, equipamentos, conectores, etc.) dos serviços ora contratados não devera gerar qualquer ônus para a contratante;
5.2.4. A CONTRATADA deve realizar a instalação e configuração de todos os recursos de sua propriedade, necessários a realização dos serviços, dentro do horário de expediente deste órgão compreendido entre as 09:00 horas e 17:00 horas de segunda a sexta-feira;
5.2.5. O recebimento do serviço dar-se-á pela Câmara definitivamente nos prazos estabelecidos e apos a verificação da qualidade dos serviços disponibilizados e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes;
5.2.6. Os erros de instalação deverão ser corrigidos pela CONTRATADA, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a partir da data de comunicação feita pela CONTRATANTE, a exceção dos serviços em produção, cujo prazo será definido no acordo de nível de serviço.
5.2.7. A não aceitação pela Câmara devido a não conformidade com a especificação técnica poderá resultar no adiamento do pagamento atá que as condições estabelecidas sejam atendidas, bem como eventuais sanções.
5.3. PORTABILIDADE NUMÉRICA
5.3.1. A CONTRATADA devera manter a numeração atualmente utilizada (números de telefone) conforme critérios da Portabilidade regulamentada pela ANATEL, sem ônus para a contratante.
5.3.2. A portabilidade deverá ocorrer apos assinatura deste contrato.
5.4. PRAZO DE ATIVAÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO
5.4.1. Os serviços deverão o estar todos disponíveis após a realização da portabilidade numérica;
5.5. DEFEITOS E ABERTURA / ACOMPANHAMENTO DE CHAMADOS
5.5.1. A CONTRATADA devera disponibilizar uma Central de Atendimento para que a equipe técnica da Câmara faça registros de ocorrências e solicitações de reparo, bem como o acompanhamento da solução dos problemas;
5.5.2. A Central de Atendimento deverá ser acessada por um número não tarifado funcional;
5.5.3. A Central de Atendimento deverá gerar um identificador de registro de chamadas que deverá ser informado a Câmara no momento da abertura do chamado, e que terá por finalidade identificar a qualquer momento o problema específico, possibilitando o controle de chamados;
5.5.4. A Câmara poderá realizar a abertura de chamados técnicos e solicitações de serviços para todos os itens desta especificação técnica;
5.5.5. As informações relativas aos chamados deverão ser atualizadas automaticamente sempre que houver alguma alteração em sua situação;
5.5.6. Designar preposto responsável pelo atendimento da Câmara, devidamente capacitado com poderes para decidir e solucionar questões pertinentes ao objeto contratado;
5.5.7. Providenciar a correção de deficiências apontadas pela Câmara quanto a execução do objeto do contrato.
5.5.8. No caso de danos ou falhas nos aparelhos, a CONTRATADA devera realizar a sua substituição em até 5 (cinco) dias após a abertura do chamado.
CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão parciais, realizados a partir das medições mensais aferidas e atestadas pelo gestor do contrato, mediante apresentação de Nota Fiscal, e serão efetuados em moeda brasileira através de depósito bancário, sendo que os dados da conta-corrente foram informados na Proposta Comercial, em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal.
6.2. A nota fiscal eletrônica deverá estar com a discriminação resumida do item entregue, número da licitação, número do Contrato, número do Empenho, número do Pedido, local de entrega e outros que julgar convenientes, não apresentar rasuras e/ou entrelinhas.
6.3. A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser entregue na sede da Contratante, em horário comercial, cabendo somente a CONTRATADA a responsabilidade pela entrega da nota fiscal eletrônica, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer débito resultante da não entrega da nota fiscal eletrônica.
Parágrafo Único
Os preços correspondentes a cada objeto serão pagos de acordo com os valores constantes da proposta da Contratada, aceitos na licitação.
CLÁUSULA VII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DO REAJUSTE
8.1. O prazo de entrega e instalação do objeto é de 30 (trinta) dias corridos contatos da data indicada pelo CONTRATANTE na autorização para recebimentos dos produtos / inicio dos serviços.
8.2. O prazo de vigência do contrato será de 03 (três)meses, contados a partir da data
da assinatura deste contrato.
8.2.1. O contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, dentro do limite da lei licitatória.
8.3. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, durante o período de 03 (tres) meses de vigência do contrato. Ocorrendo a hipótese de prorrogação contratual, os valores contratados poderão ser reajustados conforme previsto na lei licitatória.
CLÁUSULA VII – DO REGIME DE EXECUÇÃO
9.1. O regime de execução será por preço global.
CLÁUSULA VXI – DAS PENALIDADES
10.1. A licitante que apresentar documentação falsa, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar a entrega dos itens, proceder de forma inidônea, ou ainda, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato e/ou ensejar o retardamento do certame, praticando quaisquer atos de natureza dolosa, dos quais decorram prejuízos ao interesse publico, será declarada inidônea, nos termos da Lei de licitações estando impedida de contratar com a Administração Pública em geral, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas e demais sanções. prevista no edital e no contrato.
10.2. São aplicáveis as sanções previstas em lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
10.3. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame; não mantiver a proposta; desistir da proposta, do lance ou da oferta; deixar de entregar documentação exigida para o certame; comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, poderá estar sujeita a pena de suspensão de seu direito de licitar, conforme previsto em lei.
10.4. Além da penalidade prevista no subitem 9.3, também ensejara a licitante a cobrança por via administrativa ou judicial de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta.
10.5. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
10.6. O atraso injustificado na execução contratual, ou na entrega de produtos/serviços, , sujeitará a Contratada, garantida a previa defesa, as seguintes penalidades:
a) advertência, quando a Contratada descumprir qualquer obrigação contratual, ou quando forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha concorrido diretamente;
b) multa de até 0,5% do valor da fatura por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias;
c) multa de até 10% sobre o valor correspondente remanescente do contrato ou instrumento equivalente, para atraso superior a 10 (dez) dias, caracterizando inexecução parcial;
d) multa de atá 20% do valor do contrato, para casos de inexecução total;
e) suspensão temporária de participação em licitação., e impedimento de contratar com o Município da Lapa, Paraná, pelo prazo de ate 5 (cinco) anos, nos casos de reincidência em inadimplementos apenados por 2 (duas) vezes no mesmo instrumento contratual ou ato jurídico análogo, bem como as faltas graves que impliquem a rescisão unilateral do contrato ou instrumento equivalente;
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na prática de atos de natureza dolosa pela Contratada, dos quais decorram prejuízos ao interesse publico de difícil reversão.
10.7. As sanções de advertência, suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas com a sanção de multa.
10.8. Não serão aplicadas as sanções quando o motivo da mora ou inexecução decorrer de forca maior ou caso fortuito, desde que devidamente justificados, comprovados e aceitos pelo Contratante.
10.9. Consideram-se motivos de forca maior ou caso fortuito: atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes.
10.10. O pedido de prorrogação de prazo final dos serviços ou entrega de produto somente será apreciado e anuído, se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente.
10.11.O valor da multa poderá ser deduzido de eventuais créditos devidos pelo Contratante e/ou da garantia prestada pela empresa Contratada, quando por esta solicitado.
10.12. O prazo para pagamento de multas será de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da infratora.
10.13. O pagamento das multas ou a dedução dos créditos não exime a Contratada do fiel cumprimento das obrigações e responsabilidades contraídas neste instrumento.
CLÁUSULA X – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Caberá a Contratada, além das obrigações previstas no edital:
11.2. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
11.3. Responsabilizar-se integralmente pela prestação de serviço contratado, pelo seu controle, supervisão e desenvolvimento, bem como, pela conduta de seus funcionários, durante as horas de trabalho, de forma que os mesmos mantenham o devido respeito e cortesia no seu relacionamento com todos os servidores e prestadores de serviços locais.
11.4. Designar por escrito, no início da prestação de serviço, preposto que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato, responsabilizando – se pelos atrasos e/ou prejuízos advindos da paralisação parcial ou total dos trabalhos, por culpa a si imputável.
11.5. A contratada devera fornecer crachá com fotografia recente de cada prestador de serviço, sendo seu uso obrigatório nas dependências da contratante.
11.6. A contratada deve estar ciente de que a contratante poderá, quando julgar necessário, exigir a relação dos fabricantes e respectivos endereços, comprovantes de compra, assim como seus tipos, características e/ou quaisquer documentos dos profissionais vinculados aos serviços oriundos desta contratação.
11.7. Assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas e/ou quaisquer ônus fiscais e tributários de origem Federal, Estadual e Municipal, bem como vinculo empregatício formal, expresso com seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários pontualmente e todas as demais vantagens, recolhimentos de todos os encargos sociais e trabalhistas, além de seguros, indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da contratada, bem como por quaisquer acidentes ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão e considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvada que a inadimplência da contratada para com estes encargos não transfere a contrate a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
11.8. Responder por quaisquer prejuízos que seus profissionais causarem ao patrimonio da Contratante ou a terceiros, mesmo que não caracterizada má-fé, o dolo, a negligencia ou a imperícia profissional, por ocasião da prestação dos serviços, procedendo imediatamente aos reparos ou as indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.
11.9. Proceder a substituição do profissional que não demonstre possuir as habilidades indispensáveis a execução das tarefas ou revele comportamento inconveniente ou insatisfatório ao pleno desempenho dos encargos que lhe forem confiados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis apos solicitação da CONTRATANTE;
11.10. Comunicar por escrito a CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato anormal ou dano, verificado no local da prestação de serviço pactuado, no primeiro dia útil subsequente a ocorrência;
11.11. Permitir que a CONTRATANTE fiscalize, a qualquer momento, a execução dos serviços contratados, ficando-lhe assegurado o direito de aceitá-lo ou não.
11.12. Utilizar as melhores práticas, capacidade técnica, materiais, equipamentos, recursos humanos e supervisão técnica e administrativa, para garantir a qualidade do serviço e o atendimento as especificações contidas no Contrato, Edital e em seus Anexos.
11.13. Substituir em até 72 (setenta e duas) horas, as suas exclusivas expensas, qualquer produto que não estiver de acordo com as especificações deste edital.
11.14. Todas e quaisquer correções provocadas por erros de instalações nos serviços executados pela CONTRATADA, durante a vigência do contrato, deverão ser realizadas, sem custos adicionais para a CONTRATANTE;
11.15. Comunicar por escrito a CONTRATANTE, para previa autorização e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver a necessidade de trabalhos ou entrega após o horário estipulado ou em finais de semana e feriados, sem ônus adicional.
11.16. A contratada deverá fornecer documentação completa da implantação, contendo manuais de utilização e instruções de novas configurações para novos aparelhos.
11.17. A contratada deverá fornecer treinamento aos servidores tendo em vista, os aparelhos de ramal VoIP e suas configurações compatíveis com a implantação.
11.18. A contratada devera fornecer upgrades para tecnologias que se tornarem desatualizadas durante a vigência do contrato.
11.19. A CONTRATADA e integralmente responsável pela manutenção de sigilo sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e em quaisquer medias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos, não podendo, sob qualquer pretexto e forma divulgar, reproduzir ou utilizar.
11.20. Deverá haver sigilo entre a CONTRATADA e os seus empregados e prestadores de serviços da CONTRATADA, estabelecendo o compromisso de não divulgar nenhum assunto tratado na prestação de serviços objeto da licitação.
11.21. Alocação de mão de obra de instalação, teste de equipamentos de transmissão e infraestrutura de rede quando solicitado pela CONTRATANTE;
11.22. Prestação de serviço de manutenção corretiva, assegurando o padrão telefônico
necessário de transmissão, exceto para os bens de propriedade da Câmara.
11.23. Atendimento24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e
feriados;
11.24. Disponibilizar todos os recursos alocados durante a vigência do contrato.
11.25. Em caso de defeito o início de atendimento para reparo deve ser efetuado em até
24 (vinte e quatro) horas;
CLÁUSULA XI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1. Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência de qualquer irregularidade, fixando-lhe prazo para saná-la;
12.2. Efetuar o pagamento do preço, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no ato convocatório e seus anexos, assim como no presente instrumento;
12.3. Credenciar, junto a CONTRATADA, mediante documento, o servidor autorizado a
fiscalizar o objeto do contrato;
12.4. A Câmara compromete-se a acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do contrato;
12.5. Prestar todo o apoio necessário a CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda sua extensão.
12.6. Permitir o livre acesso dos empregados credenciados da licitante vencedora as dependências da Câmara sempre que se fizer necessário para execução dos serviços.
12.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA com relação a prestação dos serviços.
12.8. Assegurar-se da boa prestação e da boa qualidade dos serviços prestados.
12.9. Fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, inclusive quanto a não
interrupção dos serviços prestados.
12.10. Proporcionar todos os meios necessários ao bom andamento do serviço desejado.
12.11. Notificar a CONTRATADA de ocorrências de eventuais imperfeições.
CLÁUSULA XII – DA APLICAÇÃO DE MULTAS
13.1. Quando da aplicação das multas, a CONTRATADA será notificada administrativamente, com aviso de recebimento, pela CONTRATANTE, para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias recolher importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções. cabíveis;
13.2. Compete ao gestor do contrato, quando for o caso, a aplicação de multas, tendo em vista a gravidade da falta cometida pela CONTRATADA;
13.3. Da aplicação de multas, caberá recurso a CONTRATADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da respectiva notificação, a CONTRATANTE julgara, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, procedente ou improcedente a penalidade a ser imposta, devendo fundamentá-la e, se improcedente, a importância recolhida pela CONTRATADA será devolvida pela CONTRATANTE, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da data do julgamento;
13.4.Caso a CONTRATADA não entregue, total ou parcialmente, qualquer dos itens previstos, a CONTRATANTE reserva-se ao direito de adquiri-los de terceiros. Ocorrendo a hipótese mencionada, a CONTRATADA, responderá pelos custos através de glosas de créditos e/ou cauções, e/ou pagamento direto a CONTRATANTE, inclusive será declarada inidônea, ficando suspensa de firmar contrato pelo prazo de ate 24 (vinte e quatro) meses, conforme gravidade da infração e dos danos decorrentes.
CLÁUSULA XIII– DA RESCISÃO
14.1. A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir unilateralmente, o presente Contrato nos termos da lei.
A rescisão unilateral do contrato por parte da CONTRATANTE acarretara as consequências da Lei de Licitações, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
14.2. No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejara a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo das demais cominações legais.
14.3. No caso de a CONTRATADA encontra-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
CLÁUSULA XIV– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
15.1. O presente contrato rege-se pela Lei de licitações vigente bem como pelo que consta da peça editalícia, estando vinculado ainda a Proposta da Contratada, bem como pelos preceitos de direito publico, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado para os casos omissos.
CLÁUSULA XV – DA FISCALIZAÇÃO
16.1. A fiscalização do objeto deste Contrato, será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados a serem designados pela Contratante, os quais poderão realizar inspeções do objeto deste Contrato e a CONTRATADA, com obrigação de oferecer todas as condições favoráveis a efetivação de qualquer providência.
16.2. A fiscalização designada tera incumbência de fazer cumprir o disposto no memorial descritivo, e documentos dele integrantes, será responsável pela orientação e aprovação dos testes de recebimento da instalação, para os quais a CONTRATADA deverá fornecer todo o pessoal, ferramentas e instrumentação necessária.
16.3. A fiscalização poderá rejeitar a qualquer tempo, qualquer parte da instalação que não atenda o presente documento, as especificações e requisitos e os serviços que não atendam as boas normas de engenharia e de construção; também poderão ser rejeitados os equipamentos ou seus materiais e componentes que apresentarem defeitos de fabricação ou danos com transporte, detectados durante ou após os testes de aceitação.
CLÁUSULA XVI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação 1818 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa
jurídica.
3.33.90.40.14.00 – Telefonia fixa e móvel - pacote de comunicação de dados
CLÁUSULA XVII – DO CONHECIMENTO DAS PARTES
18.1. Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato, para nada mais reclamar, em tempo algum.
CLÁUSULA XVIII - DO FORO
19.1. Elegem as partes contratantes o foro da cidade de Lapa, Paraná, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias,para um só efeito legal.
Lapa-PR, 06 de outubro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ 00.420.320/0001-78
SIGATEL OPERAÇÕES DE TELEFONIA LTDA
CNPJ nº 05.257.922/0001-00
Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:31881534