ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.374, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Súmula: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º - O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 12 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:318B208E