ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 948/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 536.403,82 (quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e três reais e oitenta e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.04 - Divisão de Tesouraria
05.04.04.129.0070 - Programa de Gestão Financeira
05.04.04.129.0070.2150 – Manutenção das Atividades da Divisão de Tesouraria
3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios
|
Fonte: 794 |
FIA/CEDCA - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
13,22 |
3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios
|
Fonte: 797 |
Rec.Estado SEDS/FEAS - Incentivo à Pessoa com Deficiência |
43.364,44 |
3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios
|
Fonte: 879 |
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA |
618,59 |
3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios
|
Fonte: 934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
150,15 |
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.03 - Divisão de Urbanismo
07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanismo
07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 504 |
Outros Royalties e Comp. Financeiro e Patrimoniais não Previdenciários |
10.745,74 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 507 |
COSIP – Contribuição de Iluminação Publica Art. 149-A, CF |
21.570,63 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 510 |
Taxas – Exercício Poder de Policia |
504,12 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 511 |
Taxas – Prestação de Serviços |
4.364,77 |
08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Maquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 – Programa de Infra-Estrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.2400 – Manutenção das Atividades da Divisão de Maquinas e Equipamentos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 512 |
CIDE (Lei 10.866/04, art. 1ºB) |
466,45 |
09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.02 - Divisão de Educação
09.02.12.361.0210 – Programa de Ensino Fundamental
09.02.12.361.0210.2700 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 104 |
Demais Impostos Vinculados á Educação Básica |
20.000,00 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 107 |
MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação |
10.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 104 |
Demais Impostos Vinculados á Educação Básica |
16.032,90 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 107 |
MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação |
4.032,64 |
09.02.12.361.0210.2280 – Manutenção do transporte Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 122 |
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE |
288,52 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 130 |
MDE/Conveio SEED – Transporte Escolar Estadual |
9.665,21 |
09.02.12.361.0210.2290 – Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
|
Fonte: 110 |
MDE/Convenio com FAE – Merenda Escolar |
9.696,41 |
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.03.08.244.0120.2180 – Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 903 |
FNAS – Acolhimento COVID – 19 – Port. 369/2020 |
30.774,10 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 908 |
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Medidas SocioEducativas |
20.000,00 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
67.199,80 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015 |
8.452,87 |
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
|
Fonte: 934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
43.090,86 |
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
|
Fonte: 901 |
Ações do Covid-19 na SUAS - EPI |
7,10 |
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
|
Fonte: 902 |
Incentivo Beneficio Eventual Covid-19 |
689,69 |
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
|
Fonte: 904 |
Ações do Covid-19 no SUAS - Alimentos |
11.807,62 |
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
|
Fonte: 938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015 |
4.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 908 |
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Medidas SocioEducativas |
22.417,16 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 903 |
FNAS – Acolhimento COVID – 19 – Port. 369/2020 |
8.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
70.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015 |
6.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 903 |
FNAS – Acolhimento COVID – 19 – Port. 369/2020 |
2.500,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015 |
8.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 940 |
Bloco de Financiamento da Gestão Do programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria MDS 113/2015 |
10.428,51 |
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
15.04.08.243.0100 - Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente
15.03.08.243.0100.6230 – Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 909 |
FIA – Incentivo Atenção a Criança e Adolescente |
10.000,76 |
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
|
Fonte: 795 |
FIA/CEDCA – Fortalecimento no Atendimento a Criança e Adolescente Vítimas de Violência |
2.204,01 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 793 |
FIA/CEDCA – Crescer em Família |
7.871,77 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 907 |
FIA – CMDA – Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares |
9.603,61 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 909 |
FIA – Incentivo Atenção a Criança e Adolescente |
20.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 503 |
Receitas de Alienação de Ativos – ECA/FMDCA |
3.782,73 |
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.06 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoal Idosa
15.03.08.241.0090.2200 – Manutenção do Fundo Municipal de Direitos do idoso
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
|
Fonte: 798 |
Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa |
4.059,44 |
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
|
Fonte: 798 |
Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa |
3.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
|
Fonte: 798 |
Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa |
4.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 798 |
Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa |
7.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 49ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:318C8268