ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 948/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 536.403,82 (quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e três reais e oitenta e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

05.04 - Divisão de Tesouraria

05.04.04.129.0070 - Programa de Gestão Financeira

05.04.04.129.0070.2150 – Manutenção das Atividades da Divisão de Tesouraria

3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios

 

Fonte: 794

FIA/CEDCA - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

13,22

 

3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios

 

Fonte: 797

Rec.Estado SEDS/FEAS - Incentivo à Pessoa com Deficiência

43.364,44

 

3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios

 

Fonte: 879

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA

618,59

 

3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios

 

Fonte: 934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

150,15

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.03 - Divisão de Urbanismo

07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanismo

07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 504

Outros Royalties e Comp. Financeiro e Patrimoniais não Previdenciários

10.745,74

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 507

COSIP – Contribuição de Iluminação Publica Art. 149-A, CF

21.570,63

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 510

Taxas – Exercício Poder de Policia

504,12

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 511

Taxas – Prestação de Serviços

4.364,77

 

08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

08.02 - Divisão de Maquinas e Equipamentos

08.02.26.782.0280 – Programa de Infra-Estrutura e Transporte

08.02.26.782.0280.2400 – Manutenção das Atividades da Divisão de Maquinas e Equipamentos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 512

CIDE (Lei 10.866/04, art. 1ºB)

466,45

 

09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

09.02 - Divisão de Educação

09.02.12.361.0210 – Programa de Ensino Fundamental

09.02.12.361.0210.2700 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados á Educação Básica

20.000,00

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 107

MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação

10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados á Educação Básica

16.032,90

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 107

MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação

4.032,64

 

09.02.12.361.0210.2280 – Manutenção do transporte Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 122

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

288,52

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 130

MDE/Conveio SEED – Transporte Escolar Estadual

9.665,21

 

09.02.12.361.0210.2290 – Manutenção da Alimentação Escolar

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 110

MDE/Convenio com FAE – Merenda Escolar

9.696,41

 

15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

15.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica

15.03.08.244.0120.2180 – Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 903

FNAS – Acolhimento COVID – 19 – Port. 369/2020

30.774,10

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 908

FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Medidas SocioEducativas

20.000,00

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

67.199,80

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 938

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015

8.452,87

 

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

43.090,86

 

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 901

Ações do Covid-19 na SUAS - EPI

7,10

 

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 902

Incentivo Beneficio Eventual Covid-19

689,69

 

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 904

Ações do Covid-19 no SUAS - Alimentos

11.807,62

 

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 938

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015

4.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 908

FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Medidas SocioEducativas

22.417,16

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 903

FNAS – Acolhimento COVID – 19 – Port. 369/2020

8.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

70.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 938

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015

6.000,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 903

FNAS – Acolhimento COVID – 19 – Port. 369/2020

2.500,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 938

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015

8.000,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 940

Bloco de Financiamento da Gestão Do programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria MDS 113/2015

10.428,51

 

15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

15.04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

15.04.08.243.0100 - Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente

15.03.08.243.0100.6230 – Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 909

FIA – Incentivo Atenção a Criança e Adolescente

10.000,76

 

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 795

FIA/CEDCA – Fortalecimento no Atendimento a Criança e Adolescente Vítimas de Violência

2.204,01

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 793

FIA/CEDCA – Crescer em Família

7.871,77

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 907

FIA – CMDA – Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares

9.603,61

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 909

FIA – Incentivo Atenção a Criança e Adolescente

20.000,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 503

Receitas de Alienação de Ativos – ECA/FMDCA

3.782,73

 

15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

15.06 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoal Idosa

15.03.08.241.0090.2200 – Manutenção do Fundo Municipal de Direitos do idoso

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 798

Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa

4.059,44

 

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 798

Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa

3.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ

 

Fonte: 798

Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa

4.000,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 798

Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa

7.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 49ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:318C8268