ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Camara Municipal de Lobato
CAMARA MUNICIPAL DE LOBATO
PORTARIA Nº 039/2026-L
PORTARIA Nº 039/2026-L
APARECIDO FIALHO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ,no uso das atribuições legais e, em especial, a Lei nº. 622/94-E de 05/09/1994;
Considerando a previsão contida no artigo 90, § 4º, e Parágrafo Único do artigo 91, todos da Lei Municipal nº 622/94-E, Estatuto dos Servidores Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º -CONCEDER: 10 (dez) dias de Férias Regulamentares, a servidora: IVANETE GIMENES LIMA CARDOSO, inscrita no CPF: 034.630.279-09 e RG: 4.890.011-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de ZELADORA, nível 24, do Quadro de Provimento Efetivo, constante do Anexo II, da Resolução nº 005/2009-L, no período de 23/09/2026 a 02/10/2026. Referente ao período aquisitivo de 2025 - 2026.
Art. 2º - Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, em cujo cálculo deverá ser considerado a gratificação de férias, com base no Parágrafo Único do artigo 91 da Lei Municipal nº 622/94-E.
Art. 3º -Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lobato, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2026.
APARECIDO FIALHO DE CARVALHO
Presidente
Publicado por:
Márcia Andréia Milani
Código Identificador:319CCEBA