ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2639

LEI Nº2639

 

Data: 10 de Fevereiro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, de um Crédito Adicional Especial, até o Limite de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), conforme se específica a seguir

 

17 – CÂMARA MUNICPAL

 

17.101 – CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.101.2.001– Atividades do Legislativo Municipal

 

3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

 

001 –Recursos Ordinários Livres...........R$19.800,00(dezenove mil e oitocentos reais)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante em Lei, serão utilizados recursos oriundos de CANCELAMENTO, conforme previsão do inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.620/64, a seguir especificado:

 

17 – CÂMARA MUNICPAL

 

17.101 – CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.101.2.001– Atividades do Legislativo Municipal

 

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

 

001 –Recursos Ordinários Livres...........R$19.800,00(dezenove mil e oitocentos reais

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Fevereiro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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