ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013-2014 - SAMU
LEI Nº 013/2.014
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA NA IMPORTANCIA DE R$ 518.473,58 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 518.473,58 (quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), suplementando nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.92.00.0000 – Despesas de Exercicios Anteriores ...R$ 61.100,96
Fonte de Recursos – Saúde/percentual vinculado sobre a Receita de Impostos
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.70.00.0000 – Rateio em Participação de Consórcio Público......R$ 261.862,26
Fonte de Recursos – 0496 – Atenção de Média e Alta Complexidade – Exercício Corrente
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.70.00.0000 – Rateio em Participação de Consórcio Público......R$ 38.799,04
Fonte de Recursos – 15% Saúde/Percentual
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.71.70.00.0000 – Rateio em Participação de Consórcio Público......R$ 156.711,32
Fonte de Recursos – 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
TOTAL.R$ 518.473,58
Art. 2°. - Para dar cobertura ao total do crédito adicional especial a que refere esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Oriundo da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.302.0030.1.103.000 – Reforma e Construção de Postos de Saúde
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ..........R$ 99.900,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde/Percentual vinculado sobre Receita de Impostos – Exercício Corrente – CR 204
07.01.10.302.0030.2.015.000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 156.711,32
II – Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64, verificado nas seguintes fontes de recursos :
No montante de R$ 261.862,26
Fonte de Recursos – 0496 – Atenção de Média e Alta Complexidade – Exercício Corrente
TOTAL.........R$ 518.473,58
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 46 de 26 de Dezembro de 2013 e Lei nº 11 de 28 de Junho de 2013.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Agosto de 2014
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:31A4881C