ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.996/2021

LEI Nº 4.996/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 290.164,57 (Duzentos e noventa mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (1488)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.367.0005.2.444

Educação Especial - FUNDEB 40%

 

00102

FUNDEB 40%

 

4450.42

Auxílios

290.164,57

TOTAL

290.164,57

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (478)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.367.0005.2.444

Educação Especial - FUNDEB 40%

 

00102

FUNDEB 40%

 

3350.43

Subvenções Sociais

290.164,57

TOTAL

290.164,57

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 12 de Abril de 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 010/2021

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:31AB89F9