ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.184/2026

“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.994.362,02 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.003 - FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 14.003.12.361.0007.5.001 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - PRIMEIRA INFÅNCIA 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÓES 1.994.362,02 02037.01011.09.99.05.18.2.749.0000 - Fortalecimento desenvolvimento ações voltadas primeira infância - Creches - FIA R$ 130.479,22 02061.01011.09.04.05.18.2.661.0000 - Fortalecimento desenvolvimento ações voltadas primeira infância - Creches - FIA R$ 467.829,39 02061.01011.09.04.05.18.1.661.0000- Fortalecimento desenvolvimento ações voltadas primeira infância - Creches - FIA R$ 1.396.053,41

Art. 2° Para atendimento do disposto no Artigo 1° desta Lei, os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial serão provenientes de:

I- Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, $1°, inciso ll, da Lei Federal n 4.320/64, referente aos recursos recebidos em exercícios anteriores, no valor de R$ 598.308,61, nas seguintes fontes: Fonte 02037.01011.09.99.05.18.2.749.0000 – R$ 130.479,22 Fonte 02061.01011.09.04.05.18.2.661.0000 - R$ 467.829.39

II – Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 43, $1°, inciso II, da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 1.396.053,41, na fonte 02061.01011.09.04.05.18.1.661.0000, conforme Resolução n° 212I2024 - SEDEF e Anexo |- Aditivo ao Termo de Adesão.

Art. 3.º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem Ihe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos -Lei n°3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias -Lei n° 3.145/2025, datada de 16/07I2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei n°3.173/2025, datada de 17/12/2025.

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 12 de fevereiro de 2026.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:31B0972C