ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.325/2019

LEI Nº 3.325/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.378,95 (oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

190 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

193 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.735,00

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

1066 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

1067 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.700,00

04.001.12.361.0003.2.036.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%

 

244 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.000,00

246 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.080,00

04.001.12.365.0003.2.048.

 

Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Creche

 

1068 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.000,00

1069 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.475,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche

 

1064 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.291,93

1065 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

714,02

04.001.12.367.0003.2.054.

 

Manter a educação especial

 

993 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

886 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.813,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0007.2.078.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico

 

382 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

383 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.094.

 

Manutenção da rede de saúde bucal

 

443 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

446 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

456 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

88.000,00

459 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.200,00

457 -3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

162.000,00

460 -3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

38.800,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.121.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica

 

609 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

611 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

08.001.08.244.0013.2.122.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica- Espaço Conviver

 

626 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

628 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.500,00

08.001.08.244.0014.2.126.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS

 

651 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

653 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

08.001.08.244.0015.2.130.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

668 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

669 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.800,00

08.001.08.244.0015.2.131.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar

 

683 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

19.894,30

684 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.275,70

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0005.2.144.

 

Manter as atividades do Fundo Municipal de Cultura

 

753 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

18.000,00

754 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.100,00

Total Suplementação:

818.378,95

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 818.378,95 (oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e Noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita

Fonte

 

1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

1000

100.000,00

1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal

1000

517.578,95

1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

1039

80.000,00

1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal

1039

120.800,00

Total:

818.378,95

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:31B30B14