ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.942/2022
LEI Nº 2.942/2022
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, LOTADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PASSAM A COMPOR A LEI MUNICIPAL Nº 2.524/2017 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em comissão, lotados à Secretaria Municipal de Educação, que deverão ser exclusivamente exercidos por Militares da Reserva do Estado do Paraná, os quais passam a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, acrescido do item 12.4, com a seguinte redação:
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CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
....................................................................................
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12.4. Diretor de Ensino Disciplinar |
CC 03 |
FG 03 |
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12.4.1. Chefe de Divisão de Ensino Disciplinar |
CC 05 |
FG 05 |
(AC)
Art. 2º O art. 21, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21...............................................
................................
12.4. Diretor de Ensino Disciplinar
12.4.1. Chefe de Divisão de Ensino Disciplinar”
(AC)
Art. 3º Ao Departamento de Ensino Disciplinar, diretamente subordinado ao gabinete do Secretário Municipal de Educação, compete:
I - Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário Municipal de Educação;
II - Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua Diretoria;
III - Coordenar a disciplina dos alunos no âmbito escolar, fazendo cumprir o disposto no Manual do Aluno / Regimento Interno;
IV - Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;
V - Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua alçada;
VI - Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes;
VII - Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados;
VIII - Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e financeiros da gerência administrativa, e recomentar ao titular da pasta, providências sempre que necessário;
IX - Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado;
X - Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico/Regimento Escolar quanto aos aspectos disciplinares;
XI - Implantar e implementar o processo de organização de A.P.M.F, Conselho Escolar, e outros;
XII - Acompanhar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades do Colégio Militar;
XIII - Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências do Colégio Militar;
XIV - Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos do colégio;
XV - Fazer cumprir a legislação em vigor, observando as orientações do NRE - Núcleo Regional de Ensino e Secretaria de Estado de Educação - SEED;
XVI - Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de aprovação, evasão e repetência, bem como as adaptações curriculares e o aproveitamento escolar;
XVII - Buscar em conjunto com a equipe pedagógica, equipe multidisciplinar (CEMEAR), professores e pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos;
XVIII - Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades;
XIX - Solucionar problemas administrativos, pedagógicos e disciplinares;
XX - Coordenar o processo disciplinar na área administrativa e no encaminhamento pedagógico;
XXI - Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas com professores e funcionários;
XXII - Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos do colégio em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência, etc,
XXIII - Auxiliar o Secretário da Pasta no controle dos resultados das ações da secretaria em relação ao planejamento e recursos;
XXIV - Substituir e/ou representar o Secretário Municipal sempre que for necessário;
XXV - Desenvolver o planejamento estratégico da Secretaria, com todos os servidores, estabelecendo sua área de atuação, os programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como monitorar os resultados alcançados;
XXVI - Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento de sua função;
XXVII - Viabilizar o acesso e a permanência dos alunos em idade escolar, inclusive os alunos com Necessidades Educacionais Especiais NEEs;
XXVIII - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes;
XXIX - Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal;
XXX - Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação;
XXXI - Zelar pelo bom andamento das atividades e da disciplina escolar;
XXXII - Desenvolver outras atividades pertinentes.
Art. 4º À Divisão de Ensino Disciplinar, diretamente subordinada à Diretoria do Ensino Disciplinar, compete:
I - Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas;
II - Assessorar a Diretoria de Ensino Disciplinar em assuntos de interesse específico e de caráter técnico e disciplinar;
III - Coordenar e articular juntamente com a equipe pedagógica, as ações e atividades do colégio;
IV - Desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades e serviços inerentes ao desenvolvimento do ensino;
V - Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da repetência, evasão, abandono e distorção idade-série;
VI - Desenvolver e executar, em articulação com a direção, políticas de formação inicial e continuada de professores e equipe técnica;
VII - Promover o acompanhamento das atividades relativas ao processo educacional, garantindo a articulação das diferentes atividades e os serviços desenvolvidos em âmbito escolar;
VIII - Coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades pedagógicas no colégio relacionadas ao aspecto cívico e disciplinar, juntamente com a equipe pedagógica;
IX - Implementar ações que garantam o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da rede de ensino fundamental, atualizando as informações quanto à execução do processo pedagógico;
X - Promover a articulação e a integração entre os diversos programas da Secretaria e o colégio;
XI - Gerenciar e supervisionar as ações e atribuições da equipe pedagógica quanto aos aspectos disciplinares;
XII - Coordenar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da educação;
XIII - Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação;
XIV - Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação e do Colégio e das Unidades Escolares da Rede Municipal;
XV - Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro".
Em 1º de dezembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:31B6C4F5