ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 733/07/2019
Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as Receitas e Fixa as despesas para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou a LEI 733/07/2019 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rancho Alegre D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2.020, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 26.485.815,93 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Noventa e Três Centavos), discriminados pelos anexos desta Lei, compreendendo: Administração Direta e Indireta.
I – O Orçamento Fiscal, referente ao poder “EXECUTIVO MUNICIPAL” do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 21.945.815,93(Vinte e Um Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Noventa e Três Centavos).
II – O Orçamento do Legislativo, abrangendo sua esfera de atuação, será executado conforme a legislação específica, no valor de R$ 1.325.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais).
III – O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, administração indireta, mantida pelas contribuições parte Empregadora e Empregada, conforme cálculo, projeção e parecer atuarial, com a importância de R$ 3.215.000,00 (Três Milhões, Duzentos e Quinze Mil Reais).
PREVISÕES DAS RECEITAS
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n.º 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - DIRETA-(EXECUTIVO E LEGISLATIVO)
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RECEITAS CORRENTES |
25.974.167,73 |
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Impostos, Taxas e Contribuições |
2.260.531,80 |
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Receita de Contribuições |
16.329,60 |
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Receita Patrimonial |
483.889,60 |
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Receita Agropecuária |
9.331,20 |
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Receita de Serviços |
21.578,40 |
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Transferências Correntes |
23.131.216,00 |
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Outras Receitas Correntes |
51.291,13 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.061.787,20 |
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Alienação de bens |
201.787,20 |
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Transf. de Capital |
0,00 |
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Operações de Créditos |
860.000,00 |
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(-) Deduções para Formação do FUNDEF |
(3.765.139,00) |
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TOTAL DA RECEITA |
23.270.815,93 |
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos incluídos os Convênios propostos em Instituições e Secretarias e Ministérios de Governo Estadual e Federal, conforme dispositivo dos anexos.
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, será Fixada e realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, sendo que apresenta o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - (DIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
1.325.000,00 |
|
04 – Administração |
7.009.769,17 |
|
08 – Assistência Social |
1.224.785,50 |
|
10 – Saúde |
3.623.898,41 |
|
12 – Educação |
6.153.784,01 |
|
13 – Cultura |
290.287,80 |
|
15 – Urbanismo |
1.393.073,96 |
|
16 – Habitação |
158.338,80 |
|
17 – Saneamento |
21.111,84 |
|
18 – Gestão Ambiental |
10.555,92 |
|
20 – Agricultura |
773.352,36 |
|
26 – Transporte |
743.228,28 |
|
27 – Desporto, Lazer e Turismo |
543.629,88 |
|
Total Geral |
23.270.815,93 |
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
|
1- Poder Legislativo |
1.325.000,00 |
|
2- Governo Municipal |
661.774,54 |
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3- Depto. de Administração |
5.148.143,06 |
|
4- Depto. de Agricultura e meio Ambiente |
824.677,35 |
|
5- Depto. de Educação |
6.162.885,32 |
|
6- Depto. de Saúde |
3.632.999,72 |
|
7- Depto. de Ação Social |
1.151.975,02 |
|
8- Depto. de Fazenda |
1.186.386,43 |
|
9- Depto. de Planej. Obras e Serviços Públicos |
2.324.854,19 |
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10- Depto. de Cultura |
299.389,11 |
|
11- Depto. de Esporte, Lazer e Turismo |
552.731,19 |
|
TOTAL DA DESPESA |
23.270.815,93 |
FUNDO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - (INDIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
09 – Previdência Social |
3.215.000,00 |
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
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1- Depto. do Fundo de Previdência Municipal |
3.215.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
3.215.000,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a Decretar o Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, através de publicação no órgão oficial do município.
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o Limite de 10 % (Dez por cento), do Orçamento geral Fiscal Municipal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações de um órgão, unidade, atividades, projeto para outro por Decreto Municipal;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, autorizado a proceder por DECRETO ou RESOLUÇÃO, até o limite de 05% (Cinco por cento), das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos, atividades, operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.
Parágrafo Único – Não serão computados neste limite, os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º assim aprovado.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de Trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Atender pagamentos de Precatórios Judiciais que excederem a Reserva de Contingência.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de e outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para ampliação em investimento fixado nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias à obtenção de garantias do tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14 - O Gestor Público, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 15 - O Orçamento das administrações indiretas serão baixado por Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Dezembro de 2019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:31C1D6D4