ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 197/2018
LEI N° 197/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.915.900,00 (vinte e dois milhões, novecentos e quinze mil e novecentos reais).
Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 21.180.900,00
Tributária 720.250,00
Contribuições 14.010,00
Patrimonial 2.127.210,00
Serviços 145.250,00
Transferências Correntes 18.086.180,00
Outras Receitas Correntes 88.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.735.000,00
Operações de Crédito 380.000,00
Alienação de Bens 38.010,00
Transferências de Capital 1.316.990,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 22.915.900,00
Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CORRENTES 20.449.066,41
Pessoal e Encargos Sociais 10.131.229,58
Juros e Encargos da Dívida 1.538,72
Outras Despesas Correntes 9.361.298,11
DESPESAS DE CAPITAL 2.316.833,59
Investimentos 2.315.833,59
Amortização da Dívida 1.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL GERAL 22.915.900,00
II – ÓRGÃOS:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 1.224.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 500.000,00
Secretaria de Administração 1.464.976,00
Secretaria de Fazenda 317.000,00
Secretaria de Saúde 5.438.232,30
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 6.146.998,40
Secretaria de Assistência Social 1.699.960,00
Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário 3.579.893,30
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.720.840,00
Administração Geral do Município 824.000,00
TOTAL GERAL 22.915.900,00
III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
01 Legislativa 1.224.000,00
04 Administração 2.281.976,00
08 Assistência Social 1.699.960,00
10 Saúde 5.438.232,30
12 Educação 6.030.898,40
13 Cultura 30.100,00
15 Urbanismo 1.866.610,00
18 Gestão Ambiental 426.900,00
20 Agricultura 1.153.940,00
21 Organização Agrária 140.000,00
26 Transporte 1.713.283,30
27 Desporto e Lazer 86.000,00
28 Encargos Especiais 674.000,00
99 Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL GERAL 22.915.900,00
IV – POR SUBFUNÇÃO:
031 Ação Legislativa 1.224.000,00
122 Administração Geral 1.964.976,00
123 Administração Financeira 307.000,00
124 Controle Interno 10.000,00
241 Assistência ao Idoso 399.010,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 245.040,00
244 Assistência Comunitária 1.055.910,00
301 Atenção Básica 2.117.498,03
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.051.924,27
304 Vigilância Sanitária 268.810,00
361 Ensino Fundamental 4.922.788,40
364 Ensino Superior 150.000,00
365 Educação Infantil 936.110,00
366 Educação de Jovens e Adultos 10.000,00
367 Educação Especial 12.000,00
392 Difusão Cultural 30.100,00
452 Serviços Urbanos 1.865.610,00
542 Controle Ambiental 416.900,00
606 Extensão Rural 140.000,00
608 Promoção da Produção Agropecuária 1.153.940,00
695 Turismo 4.000,00
782 Transporte Rodoviário 1.724.283,30
812 Desporto Comunitário 82.000,00
843 Serviço da Dívida Interna 2.000,00
846 Outros Encargos Especiais 672.000,00
999 Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL GERAL 22.915.900,00
Art. 4º – A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39 da Lei 173/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019), no limite de 02% (dois por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações, nos ternos do Inciso VI do Artigo 167 da constituição Federal:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8° – O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º – Mediante a autorização do Poder Legislativo, conforme Artigo 40 da Lei 173/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019), o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 173/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019).
Art. 10 – Mediante autorização do Poder Legislativo, conforme Artigo 41 da Lei 173/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019), fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e do Artigo 36° da Lei 173/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Oeste, em 27 de novembro de 2018.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:31C44209