ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.460/2025

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Paranavaí para o cargo de Professor de Educação Infantil séries iniciais, na forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil séries iniciais, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

 

Cargo

Referência na Tabela de Vencimento

Legislação Municipal aplicada

Nº de vagas existentes

Nº de vagas disponíveis

Nº de vaga ampliadas

Total de vagas

 

Professor de Educação Infantil séries iniciais

 

Classe A

Lei 1.317/1989, Estatuto do Magistério Municipal; Lei 1.385/1990 de criação do cargo; Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores; Lei 2.796/2006, dispõe do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Professores; Leis 3.610/2010; 4.631/2017; 4.736/2019, 4.759/2019, 5.012/2021 e 5.255/2023, que alteram nº de vagas.

 

 

588

 

 

5

 

 

34

 

 

622

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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