ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 775/2026

Institui e nomeia os membros da Comissão Permanente de Apuração de Infrações e Responsabilização Administrativa de Licitantes e Contratados, para condução de processos administrativos destinados à apuração de infrações e eventual aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus artigos 155 a 163, que disciplinam as infrações e sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade e a proporcionalidade nos procedimentos administrativos sancionatórios;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e conferir maior segurança jurídica, eficiência e transparência aos procedimentos de apuração de infrações praticadas por licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Turvo/PR, a COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LICITANTES E CONTRATADOS, destinada à condução dos processos administrativos de responsabilização decorrentes de possíveis infrações cometidas por pessoas físicas ou jurídicas em procedimentos licitatórios e na execução de contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos, para integrarem a referida Comissão:

I – Presidente: Rodrigo Campanholi, matrícula nº 1008484, ocupante do cargo de Procurador Municipal.

II – Membro: Daiane Correa Batista Dessanoski, matrícula nº 100994, ocupante do cargo de Oficial Administrativo;

III – Membro: Ricardo André Kloster Karpinski, matrícula nº 100014, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo;

§ 1º A Comissão será presidida pelo servidor indicado no inciso I, competindo-lhe coordenar os trabalhos, organizar os procedimentos e representar a Comissão perante os demais órgãos e unidades administrativas.

§ 2º Nos casos de afastamento, impedimento ou suspeição de qualquer de seus integrantes, será providenciada a substituição mediante ato formal da autoridade competente, observados os requisitos legais de composição.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Apuração de Infrações e Responsabilização Administrativa de Licitantes e Contratados:

I – conduzir os processos administrativos de responsabilização que lhe forem encaminhados pela autoridade competente;

II – apurar os fatos relacionados a possíveis infrações administrativas praticadas por licitantes e contratados, especialmente aquelas previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – examinar documentos, relatórios, notificações, manifestações dos fiscais e gestores de contratos e demais elementos necessários à apuração dos fatos;

IV – promover a intimação dos interessados, assegurando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa;

V – receber e analisar as defesas escritas, documentos e requerimentos de produção de provas apresentados pelos interessados;

VI – realizar diligências, solicitar documentos, colher informações e produzir as provas necessárias à adequada instrução processual;

VII – decidir, de forma fundamentada, sobre o deferimento ou indeferimento de provas requeridas, observadas as disposições legais;

VIII – oportunizar a apresentação de alegações finais nas hipóteses previstas no artigo 158, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

IX – elaborar relatório final circunstanciado, contendo a descrição dos fatos, a análise das provas, os fundamentos jurídicos e a conclusão quanto à existência ou inexistência de infração administrativa;

X – indicar, quando cabível, a sanção administrativa legalmente aplicável, considerando a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto, os danos causados à Administração e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade;

XI – encaminhar os autos, acompanhados de relatório conclusivo, à autoridade administrativa competente para decisão;

XII – desempenhar outras atividades diretamente relacionadas à instrução dos processos administrativos de responsabilização, observada a legislação vigente.

Art. 4º A Comissão atuará nos procedimentos destinados à apuração das infrações administrativas que possam ensejar a aplicação das seguintes sanções, previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – advertência;

II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Art. 5º A instauração de cada processo administrativo de responsabilização dependerá de ato formal da autoridade competente, devidamente motivado, com a identificação dos fatos a serem apurados e a documentação inicial disponível.

§ 1º A Comissão deverá atuar com imparcialidade e independência técnica, observados os princípios da Administração Pública e as hipóteses legais de impedimento e suspeição.

Art. 6º Nos processos de responsabilização previstos no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser observados os seguintes procedimentos e garantias:

I – intimação do licitante ou contratado para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;

II – garantia de acesso aos autos e aos documentos necessários ao exercício da defesa;

III – análise fundamentada dos requerimentos e argumentos apresentados pelo interessado;

IV – possibilidade de produção de provas admitidas em direito e pertinentes à apuração dos fatos;

V – concessão de prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de alegações finais, quando deferida a produção de novas provas ou determinada a juntada de provas consideradas indispensáveis pela Comissão;

VI – elaboração de relatório final devidamente fundamentado, com manifestação conclusiva sobre os fatos apurados.

Parágrafo único. O indeferimento de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas deverá ser motivado, conforme o artigo 158, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 7º Concluída a instrução processual, a Comissão elaborará relatório final e encaminhará os autos à autoridade administrativa competente, para apreciação e decisão quanto à eventual aplicação de sanção.

§ 1º A autoridade competente poderá determinar, justificadamente, a realização de diligências complementares, quando necessárias ao esclarecimento dos fatos.

§ 2º A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar dependerá de análise jurídica prévia e observará a competência exclusiva estabelecida no artigo 156, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º A decisão administrativa deverá ser motivada e considerar os critérios estabelecidos no artigo 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 8º Das decisões administrativas sancionatórias caberão os recursos ou pedidos de reconsideração previstos nos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os prazos e procedimentos legalmente estabelecidos.

Art. 9º Os órgãos e unidades da Administração Municipal deverão prestar à Comissão as informações e o apoio técnico e administrativo necessários à adequada condução dos processos de responsabilização.

Parágrafo único. Os fiscais e gestores de contratos deverão fornecer, quando solicitados, os relatórios, registros de ocorrências, notificações, documentos e demais informações pertinentes às possíveis irregularidades verificadas.

Art. 10. Após a aplicação de sanção administrativa, caberá à unidade administrativa responsável pelos registros de penalidades adotar as providências necessárias à publicidade, ao registro e à atualização das informações nos cadastros legalmente exigidos, especialmente no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), observado o artigo 161 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 11. Os membros designados para compor a Comissão farão jus ao recebimento de gratificação mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) durante a execução dos trabalhos, nos termos do Art. 82, inciso VII, da Lei Complementar nº 3/2023.

§ 1º – A gratificação será paga em parcela única mensal, desde que comprovada a realização de reuniões ou execução de atividades registradas em ata durante o mês correspondente.

§ 2º – Cabe à Secretaria Municipal de Administração acompanhar, fiscalizar e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a solicitação de pagamento acompanhada da devida comprovação do relatório de atividades/atas.

Art. 12. A Comissão terá caráter permanente, permanecendo constituída até posterior alteração ou revogação desta Portaria, podendo seus integrantes ser substituídos mediante ato formal da autoridade competente.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos com observância da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação municipal pertinente e dos princípios que regem o processo administrativo sancionador, mediante manifestação da assessoria jurídica quando necessária.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo- PR, em 04 de novembro de 2026.

 

ANTONIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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