ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3349-2024 - PAS- FONTE 1011-939 E 3939

LEI N. º 3349/2024, de 29 de maio de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 132.360,49 (cento e trinta e dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.244.0023.2.116

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3939-SF

12.360,49

3.3.90.30

Material de Consumo

939-EA

2.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

1011-EA

65.000,00

1001.08.243.0034.6.072

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1011-EA

6.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1011-EA

5.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1011-EA

15.000,00

1002

Departamento de Promoção Humana

 

 

1002.08.244.0023.2.036

Manutenção da Unidade de Assistência Social

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1011-EA

5.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1011-EA

10.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1011-EA

12.000,00

TOTAL

132.360,49

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3939

SF - BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015-SF

12.360,49

TOTAL

12.360,49

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através da Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015

SEDEF/PAS

939

2.000,00

TRANSFERENCIAS DE PROGRAMAS ESTADUAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEDEF/PAS

1011

118.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

120.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:31C5B851