ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 020/2019 CONTRATO N.º 115/2019 – ID N.º 83486 ART. 24, XXVII DA LEI N.º 8.666/93
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: realização da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis.
DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n.º 76.245.034/0001-08, localizada na Av. Doutor Vacyr Gonçalves Pereira, n.º 342, Centro, Sertanópolis/PR, CEP: 86.170-000, representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal em exercício, Edson Pedro Almeida Filho, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 38.406.701-3, inscrito no CPF/MF nº 328.971.678-31, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Sertanópolis, à Rua Mariano Rizato, 64 - Jd. Rebelo.
DO CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SERTANÓPOLIS – RECICLAGEM SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 34.183.843/0001-92, localizada na Rua José Mangieri n.º 30, Jardim Amâncio Secco – Sertanópolis/PR, representada por sua presidente, a Sra. Grasiele da Costa Vitorino, portadora do RG n.º 10.737.011-0, inscrita no CPF/MF n.º 068.707.789-30.
DA JUSTIFICATIVA: realização da coleta seletiva do lixo urbano, visando a destinação correta dos resíduos sólidos, bem como, maior sobrevida do aterro sanitário.
DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período de 90 (noventa) dias.
DO VALOR: estimados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sem repasse financeiro.
DO FUNDAMENTO LEGAL: é dispensável o procedimento licitatório, vez tratar-se de contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, o que se encontra disciplinado no artigo 24, inciso XXVII da Lei Federal n.º 8.666/93.
Sertanópolis, 16 de agosto de 2019.
EDSON PEDRO ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Em Exercício
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:31C7F15A