ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2026-PMGC

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2026-PMGC

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, inscrito no CNPJ nº. 75.687.681/0001-07, com endereço na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 601, Centro, General Carneiro - PR, por intermédio da Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 340/2025, de 01/09/2025, TORNA PÚBLICO o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 14.133 de 1º/04/2021 e demais normativas pertinentes a este Edital, para a realização de inscrições para formação de subcomissão técnica, conforme descrito abaixo.

OBJETO: Inscrição de profissionais formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica a ser constituída para análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas em licitação na modalidade Concorrência, que será instaurada pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, objetivando a contratação de agência especializada para a prestação de serviços de Publicidade e Propaganda.

PRAZO DE INSCRIÇÃO: Em dias úteis das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às 17h00min., do dia 09/11/2026 até o dia 24/11/2026, conforme anexo II.

LOCAL DE INSCRIÇÃO: Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal ou através do e-mail licitacao@generalcarneiro.pr.gov.br

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS INSCRITOS: Das 08h00min. do dia 26/11/2026 até às 17h00min., do dia 30/11/2026, conforme anexo II.

SORTEIO: Às 10h00min. do dia 04/12/2026, conforme anexo II.

A íntegra do Edital e seus anexos estão disponíveis no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 601, Centro, General Carneiro - PR ou poderão ser consultados no endereço eletrônico https://generalcarneiro.pr.gov.br/, no link Licitações ou ainda poderão ser solicitados através do e-mail licitacao@generalcarneiro.pr.gov.br, sendo de responsabilidade dos interessados à consulta aos referidos meios.

1 - CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

Poderão se inscrever no presente Chamamento Público os profissionais formados em Comunicação Social, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, que atendam aos requisitos deste Edital e aos da legislação específica.

Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer, pessoalmente, a partir do dia 09/11/2026 até o dia 24/11/2026, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, localizado na Av. Pres. Getúlio Vargas, 601 - CEP 84660-000, Centro, General Carneiro, PR, em dias úteis, no horário das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às 17h00min., munidos dos documentos exigidos no presente Edital, ou ainda, enviar a documentação via e-mail licitacao@generalcarneiro.pr.gov.br

A relação dos profissionais inscritos e a data da sessão pública a ser realizada para o sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica serão publicadas no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação da prevista para a realização da sessão de sorteio, em observância ao dispositivo no § 4º, do Art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.

2 - OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

Os profissionais sorteados irão atuar na Subcomissão Técnica que tem por objetivo analisar e julgar as propostas técnicas a serem apresentadas pelas empresas que irão participar da licitação que será instaurada pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, na modalidade Concorrência, tipo Técnica e Preço, para a contratação de agência especializada para a prestação de serviços de publicidade e propaganda.

Consoante o disposto no § 1º, do Art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por uma Subcomissão Técnica, constituída por 03 (três) membros que deverão ser formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR.

A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da Subcomissão, previamente cadastrados.

3 - DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

A inscrição do profissional para integrar a Subcomissão Técnica será efetivada no prazo, horário e local definidos neste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

• Ficha de Inscrição: Contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, conforme ANEXO I deste Edital;

• Diploma de conclusão de curso de graduação: Na área de Comunicação, Publicidade ou Marketing, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, devidamente registrado, ou Comprovação, através de vínculo empregatício (Cópia do Contrato de Trabalho, Cópia da CTPS) ou outro documento hábil, de experiência em uma dessas áreas;

• Documento Oficial com foto;

• Comprovante de Inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.

 

Os documentos deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:

 

• Cópias autenticadas em cartório;

• Cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitações no ato da inscrição.

 

Não serão aceitas as inscrições sem a apresentação dos documentos acima discriminados, ou se eles forem apresentados apenas em cópia simples.

A Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, fornecerá protocolo de inscrição e de entrega dos documentos.

4 - ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

A Subcomissão Técnica a ser constituída pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, será composta por 03 (três) membros.

A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR e no sítio eletrônico https://generalcarneiro.pr.gov.br/ no link Licitações.

Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.

A escolha dar-se-á entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da Subcomissão, previamente cadastrados nos termos deste Edital, sendo que 1/3 (um terço) dos profissionais não poderá ter vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR.

* Os profissionais sorteados para compor a Subcomissão Técnica não serão remunerados.

5 - IMPUGNAÇÃO DOS INSCRITOS

Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação de inscritos, mediante fundamentos jurídicos plausíveis.

Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista sem o nome impugnado, respeitado o disposto no Art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.

Será necessário elaborar e publicar nova relação se o número de membros mantidos depois da impugnação restar inferior ao mínimo exigido no subitem 5.4 deste Edital.

Somente será admitida nova impugnação a nome que vier a completar a relação anteriormente publicada.

A impugnação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do e-mail licitacao@generalcarneiro.pr.gov.br, dirigida ao Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de General Carneiro – PR, observados os prazos estabelecidos neste Edital.

6 - SORTEIO

A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, atendido o disposto no § 4º, do Art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010, garantida a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.

Para a realização da sessão do sorteio que escolherá os membros da Subcomissão Técnica, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o triplo do número de integrantes, conforme exige o § 2º, do Art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.

O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica de acordo com a proporcionalidade do número de membros definida no § 1º, do Artigo 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.

O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de General Carneiro/PR, e no site oficial do Município de General Carneiro/PR.

7 - ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS

As dúvidas relativas a este Chamamento Público poderão ser dirimidas pelos interessados, pessoalmente ou pelo e-mail licitacao@generalcarneiro.pr.gov.br junto à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, em dias úteis, no horário das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às 17h00min., até a data prevista para o encerramento das inscrições.

8 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Comprovada e devidamente justificada no processo licitatório a impossibilidade de composição da Subcomissão Técnica nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 12.232/2010, esta poderá, excepcionalmente, ser composta exclusivamente por servidores públicos com formação ou atuação nas áreas de Comunicação, Publicidade ou Marketing, indicados pela autoridade competente, desde que não integrem a Comissão de Contratação, observada a segregação de funções prevista no art. 11, § 1º, da referida Lei, conforme entendimento firmado no Acórdão nº 965/2023 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Todas as condições deste Edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº 12.232/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 14.133/2021.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR.

9 - ANEXOS

Constituem anexos e fazem parte integralmente deste Edital:

a) Anexo I - Ficha de Inscrição;

b) Anexo II – Declaração de não vínculo;

c) Anexo III - Cronograma.

General Carneiro, PR, 05 de novembro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO:

RG N°:CPF N°:

NACIONALIDADE:ESTADO CIVIL:

ENDEREÇO COMPLETO:

TELEFONE: ( ) E-MAIL:

PROFISSÃO:

LOCAL DE TRABALHO:

 

Solicito minha inscrição para participar do sorteio para compor a Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas pelas empresas que irão participar da licitação que será instaurada pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR, na modalidade Concorrência, tipo Técnica e Preço, para a contratação de agência especializada para a prestação de serviços de publicidade e propaganda, nos termos do Art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.

Declaro, para os devidos fins a que se destina e para o efetivo atendimento do que dispõem os §§ 1º e 9º, do Art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010, que ( ) Mantenho ( ) Não Mantenho, vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com Prefeitura Municipal de General Carneiro, PR.

Local e data.

______________________________

(NOME COMPLETO) CPF n° XXX

Observação: Anexar os documentos definidos no item 3 do Edital de Chamamento Público.

 

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026-PMGC

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO

DECLARO, para os fins a que se destina, e para atendimento do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal (Princípios da impessoalidade e moralidade), sob minha responsabilidade pessoal, e ciente das implicações legais nas esferas administrativa, penal e civil, que NÃO MANTENHO vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com empresas que serão participantes no processo licitatório que será promovido pelo Município de General Carneiro/PR.

Local e data.

 

__________________________

NOME COMPLETO

CPF

ASSINATURA

 

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026-PMGC

ANEXO III

CRONOGRAMA DE ANDAMENTO DO PROCESSO

DATA

ETAPA

09/11/2026 à 24/11/2026

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

25/11/2026

PUBLICAÇÃO DOS INSCRITOS

26/11/2026 à 30/11/2026

PERÍODO DE IMPUGNAÇÃO DOS INSCRITOS

02/12/2026

ANÁLISE DE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES

04/12/2026 – não havendo impugnações – sorteio dos inscritos às 10:00hs no Depto de Licitações.

SORTEIO DOS INSCRITOS

General Carneiro, 05 de novembro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adir Soares Martins
Código Identificador:31C88104