ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1221/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE CANTAGALO-PR.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Cantagalo, AUTORIZADO a conceder o auxílio alimentação no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais para os servidores concursados para o cargo de agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, do quadro efetivo do Município;

 

§1º. O benefício será creditado mensalmente na conta-salário, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente de sua competência, podendo ser realizado convênio para adesão a cartão de crédito com o valor disponível para gasto no comercio local, destinando-se a subsidiar as despesas com a alimentação dos beneficiários.

 

§2º. O auxilio alimentação que se refere esta Lei, possui caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria, licença ou pensão) dos beneficiários.

 

§3º. O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

 

Art. 2º. Não fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados com ou sem remuneração, no gozo de férias, licença-maternidade, de benefício previdenciário, ou qualquer tipo de licença ou benefício, bem como, o que tiver falta injustificada e durante os dias de afastamento do trabalho, receberá proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. O benefício que esta lei autoriza a instituir, poderá ser suspenso pelo Município, sem que gere qualquer direito aos beneficiados, desde que devidamente justificado pelo gestor.

 

Art. 5º. O beneficiário poderá renunciar ao direito aos benefícios criados por meio desta Lei, mediante assinatura de Termo de Renúncia próprio.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a a partir de 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 01 de fevereiro de 2023

 


Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:31D07942