ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.141/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”, no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
00001 |
R$ 20.000,00 |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
00001 |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
00001 |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 80.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001-2002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
00001 |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
00001 |
R$ 15.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
00001 |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 80.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 3 de abril de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:31D17AB6