ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.141/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”, no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2.002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00001

R$ 20.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

00001

R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

00001

R$ 50.000,00

TOTAL

 

R$ 80.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

01.031.0001-2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

00001

R$ 15.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

00001

R$ 15.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

00001

R$ 50.000,00

TOTAL

 

R$ 80.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 3 de abril de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:31D17AB6