ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1900/2023

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto de Lei nº029/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

609

02.007.04.122.0003.1.021

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA

4.4.90.51

R$ 350.000,00

609

02.007.15.606.0012.1.019

CALÇAMENTOS EM ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51

R$ 4.200.000,00

609

02.007.15.451.0010.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51

R$ 6.035.000,00

609

02.007.26.782.0010.1.022

CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE PONTES E BUEIROS

4.4.90.51

R$ 650.000,00

609

02.007.15.392.0003.1.023

CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS

4.4.90.51

R$ 200.000,00

609

02.007.15.451.0010.1.024

CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

4.4.90.51

R$ 800.000,00

609

02.007.27.812.0028.1.025

CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E SIMILARES

4.4.90.51

R$ 450.000,00

609

02.007.15.451.0010.1.026

CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS

4.4.90.51

R$ 345.000,00

609

02.007.04.122.0003.1.027

REFORMA DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR

4.4.90.51

R$ 250.000,00

609

02.007.15.451.0010.1.028

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM

4.4.90.51

R$ 320.000,00

609

02.007.15.452.0021.1.029

CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL

4.4.90.51

R$ 300.000,00

609

02.007.15.452.0021.1.030

AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

4.4.90.61

R$ 100.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela receita proveniente de operações de crédito contratado junto a Caixa Econômica Federal - FINISA, autorizado através da lei nº 1847/2022 de 04 de outubro de 2022.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 28 de março de 2023

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:31D8394C