ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 287/2026

DECRETO Nº 287/2026

 

SÚMULA: Anulação do Decreto nº 143/2026, publicado dia 03 de Junho de 2026 no Diário Oficial dos Municípios, do(a) servidor(a): JÉSSICA ETTIENNY ESTEVES GOMES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

RESOLVE:

Artigo 1º - Anular o Decreto nº 143/2026, publicado dia 03 de Junho de 2026 no Diário Oficial dos Municípios, que concedeu a Licença Sem Vencimentos ao(à) servidor(a) JÉSSICA ETTIENNY ESTEVES GOMES, ocupante do cargo de CIRURGIÃO(Ã) DENTISTA, uma vez que a concessão da licença não obedeceu ao parágrafo único do art. 133 do Estatuto dos(as) Servidores(as) Públicos(as) do Município de Centenário do Sul.

Artigo 2º - Notifique-se o(a) servidor(a) em questão para que retorne ao trabalho.

Artigo 3º - Revogadas neste ato as demais disposições em contrário.

 

Centenário do Sul/PR, 22 de Outubro de 2026

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE 

 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:31DAEAEC