ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº.083/2018
SÚMULA:- Atualiza valores para avaliação de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Ficam atualizados os valores conforme abaixo especifica para avaliação dos Imóveis para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
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1º - IMÓVEL RURAL |
UFM/ HECTARE |
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a) Terra mecanizada |
430,30 |
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b)Terra com pastagens |
380,70 |
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c)Terra não mecanizável |
331,93 |
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d)Outras |
267,58 |
I Os imóveis Rurais e os terrenos que se confrontam com os lotes urbanos da Sede do Município ficam sujeitos aos acréscimos de 100% (cem por cento) sobre o valor atribuído aos demais imóveis.
II As benfeitorias existentes nos imóveis devem ser agregadas aos valores dos terrenos.
2. IMOVEIS URBANOS - Planta de Valores do Zoneamento e Setor por metro quadrado de terreno, definido por comissão nomeada por decreto do executivo Municipal:
Setor UFM /m2
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Zona de Uso Misto I |
01(um) |
6,34 |
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02(dois) |
4,92 |
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03(três) |
3,66 |
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04(quatro) |
2,89 |
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05(cinco) |
1,38 |
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Zona de Uso Misto II |
01(um) |
2,89 |
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02(dois) |
2,49 |
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03(três) |
2,12 |
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04(quatro) |
1,73 |
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Zona de Uso Misto III |
01(um) |
2,45 |
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02(dois) |
2,12 |
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03(três) |
1,73 |
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04(quatro) |
1,38 |
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05(cinco) |
1,06 |
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Zona de Uso Industrial I |
01(um) |
2,17 |
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02(dois) |
1,76 |
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Zona de Uso Industrial II |
01(um) |
1,76 |
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02(dois) |
1,38 |
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2.1 – CONSTRUÇÕES URBANAS EM ALVENARIA |
UFM/ M² |
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a) Estabelecimentos residenciais e comerciais |
12,18 |
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b) Construções de Barracão ................................................ |
5,22 |
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2.2 – CONSTRUÇÕES MISTAS |
UFM/ ao M² |
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a) Estabelecimentos residenciais e comerciais |
7,59 |
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b) Construções de Barracão ................................................ |
3,02 |
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2.3 – CONSTRUÇÕES EM MADEIRA |
UFM/ ao M² |
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a) Estabelecimentos residenciais e comerciais |
4,53 |
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b) Construções de Barracão ................................................ |
1,80 |
Art. 2º - Para realização da avaliação para pagamento do ITBI, o contribuinte obrigatoriamente deverá apresentar declaração do ITR para fins de verificação do enquadramento da tabela acima.
Art. 3º - O não pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, relativo ao exercício financeiro de 2019, no prazo determinado, implicará nas seguintes penalidades:
a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido;
b) Juros de mora de 0,5 (zero virgula cinco pôr cento), ao mês a partir do vencimento;
c) Atualização monetária com base na variação do INPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único – O município fará publicação extrato de venda de imóveis obedecendo a Lei Federal 10.257, de 10.07.01 – Art. 27 (estatuto das cidades). Devendo para tal o comprador anexar juntamente com o requerimento de ITBI, proposta de compra informando o valor ajustado e formas de pagamento, para posterior contra notificação municipal, fica portando todas as áreas de interesse do município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 074/2017, de 13 de dezembro de 2017, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 20 de dezembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:31DB3CCE