ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.983

LEI Nº 4.983

 

De: 24 de julho de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Umuarama, destinado à adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro ao Lions Clube de Umuarama, autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 34.274,00 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais), destinado à adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro ao Lions Clube de Umuarama, autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, conforme segue:

 

Órgão: 70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 70.001 - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto: 1.564 - Repasse Financeiro para Lions Clube de Umuarama

Código da Despesa: 4.4.50.42.00.00 – AUXÍLIOS

Valor: R$ 34.274,00

Fonte de Recursos: 300085 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior

 

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei a anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária, aberta em decorrência da Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026:

 

Órgão: 70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 70.001 - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto: 1.564 - Repasse Financeiro para Lions Clube de Umuarama

Código da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

Valor: R$ 34.274,00

Fonte de Recursos: 300085 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior

 

Art. 3º Em razão da adequação orçamentária promovida por esta Lei, o repasse financeiro autorizado ao Lions Clube de Umuarama pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, permanece no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 5.726,00 (cinco mil, setecentos e vinte e seis reais) classificados como despesa corrente e R$ 34.274,00 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais) classificados como despesa de capital.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 063/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:31E043F1