ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 4.338 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 074/2026-DP, de 22 de julho de 2026 e instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD para eventual aplicação da penalidade de demissão em desfavor do Eliton Orlei de Toledo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
O Prefeito Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, e
CONSIDERANDO o ofício nº. 394/2026, REF.: PA nº MPPR-0029.26.000025-1 qual o Ministério Público do Estado do Paraná, onde recomenda a anulação do Decreto nº 074/2026-DP, de 22 de julho de 2026, que aceitou pedido de exoneração do servidor efetivo Eliton Orlei de Toledo, recomendando também a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do referido servidor, para apuração de infração disciplinar correlata à sentença judicial transitada em julgado e seus efeitos;
CONSIDERANDO ofício encaminhado pelo Ministério Público da Comarca de Carlópolis, solicitando informações sobre as providências tomadas pela Administração Pública Municipal, em relação aos atos praticados pelo servidor efetivo Eliton Orlei de Oliveira, em especial se houve a instauração de procedimento administrativo disciplinar e qual o seu resultado do referido procedimento;
CONSIDERANDO orientação da Procuradoria Geral do Município, que encaminhou ao Prefeito Municipal o Parecer nº 177/2026–PRO, referente à análise da situação funcional do servidor Eliton Orlei de Toledo, sobre a obrigatoriedade da aplicação de penalidade em casos dessa natureza, conforme disposição em lei federal, bem como previsão insculpida no Estatuto do Servidor Municipal Lei 1.608/2023, o e o correto procedimento a ser adotado em casos análogos, definindo o trâmite para aplicação da penalidade;
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em seu art. 23, estabelece que o servidor estável poderá perder o cargo "em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar";
CONSIDERANDO que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, nesta hipótese, a perda do cargo é efeito vinculante e independe de declaração expressa na sentença;
CONSIDERANDO parecer do Procurador Geral do Município recomendando ao Prefeito Municipal a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para a aplicação da penalidade prevista no Estatuto em casos semelhantes é do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõem os artigos 167, I, e 158, I, da Lei Municipal nº 1.608/2023 e também segundo o referido parecer, que tal processo deve se desenvolver segundo disposições da Lei Municipal nº 1.608/2023 (Estatuto do Servidor Público de Carlópolis), com suplementação pela Lei Estadual nº 20.656/2021 onde necessário;
DECRETA
Artigo 1°. Fica revogado o Decreto nº 074/2026-DP, de 22 de julho de 2026 que exonerou, a pedido, o servidor ELITON ORLEI DE TOLEDO, Matrícula nº 10931, portador do CPF nº 043.XXX.XXX-46. do cargo efetivo de TECNICO EM RADIOLOGIA, ficando sem efeito todos os atos desencadeados do pedido de exoneração.
Parágrafo único. Fica determinado ao Departamento de Pessoal da Municipalidade, que realize as providências necessária para o efetivo cumprimento do caput do Art. 1º deste decreto, em especial comunicar o servidor para retorno imediato para reintegração nas funções do cargo de origem.
Artigo 2°. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em face do servidor público municipal Eliton Orlei de Toledo – Técnico em Radiologia, Matricula nº 10.931.
§1º. O Processo Administrativo Disciplinar-PAD, instaurado pelo presente, serve para apuração de fatos relacionados à sentença judicial, com trânsito em julgado em 12 de março de 2024 e sobre a obrigatoriedade da aplicação de penalidades dela decorrentes, conforme disposto na Constituição Federal e legislação correlata, em especial a previsão insculpida no Estatuto do Servidor Municipal de Carlópolis – Lei 1.608/2023, identificando e aplicando as medidas cabíveis.
§ 2º. § 2º. Em virtude da natureza dos fatos em exame, determino o afastamento o servidor de suas funções pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem remuneração, podendo ser prorrogável por igual período caso assim o solicitem os trabalhos, no exatos termos do Art. 164 e do Parágrafo único da Lei nº 1.608/2023.
Artigo 3°. O procedimento deverá obedecer e aplicar, no que couber e não conflitar com o regramento ínsito na Lei Municipal 1.608/2023 e Lei Orgânica do Município de Carlópolis, o rito e os trâmites previstos na Lei Estadual nº 20.656, de 03 de agosto de 2021 (Lei do Processo Administrativo Estadual do Paraná), aqui adotada em razão da inexistência de lei municipal específica.
Artigo 4°. Conforme disposto no art. 166 da Lei Municipal nº 1.608/2023 (Estatuto do Servidor de Carlópolis), o processo disciplinar será conduzido pela Procuradora Municipal, e na falta desta, pelo Procurador Geral do Município.
Parágrafo único. Diante da previsão e especificidade, desnecessário a constituição de uma comissão processante formada por três servidores, como é praxe em outros regimes estatutários, sendo delegada em virtude de lei municipal, a função de instruir e conduzir o processo, ao órgão de representação jurídica do Município.
Artigo 5°. Todos os atos e documentos relacionados ao presente Processo Administrativo Disciplinar-PAD, deverão ser publicados no diário oficial do município de Carlópolis, em respeito aos princípios da legalidade e publicidade.
Artigo 6°. Seja assegurado ao servidor o direito de ampla defesa, ficando desde já intimado para, em querendo apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, contados da data de juntada da última confirmação de notificação dos autos do processo administrativo disciplinar.
Artigo 7°. Transcorrido o prazo indicado no caput do artigo anterior, com apresentação ou não da defesa pelo servido, voltem os autos para a Procuradora do Município, para regular prosseguimento conforme as fases previstas no art. 167 da Lei Municipal nº 1.608/2023 (Estatuto do Servidor de Carlópolis) e assim aplicadas:
I- Instrução:
a) A fase de instrução será sumária, consistindo na juntada da documentação pertinente (cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, ofícios recebidos, entre outros documentos que se fizerem necessários).
b) A defesa a ser exercida pelo servidor não poderá rediscutir o mérito da condenação penal, mas apenas se ater a eventuais vícios do procedimento administrativo.
c) Caso necessário, poderá se realizar audiência.
II- Relatório Final: Finalizada a instrução, a Procuradora Municipal elaborará relatório final conclusivo, no qual opinará, fundamentadamente, pela aplicação da penalidade de demissão;
III- Julgamento: Finalizado o relatório final pela Procuradora do Município, este será remetido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autoridade competente para proferir o julgamento e editar o ato de demissão do servidor, conforme disposto nos termos do art. 158, I, do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 1.608/2023.
Artigo 8°. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias após, recebimento pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do relatório final, disposto no inciso II, do art. 6º deste Decreto, sendo admitida sua prorrogação por igual prazo, quando devidamente fundamentada e as circunstâncias o exigirem.
Artigo 9. Este decreto passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:31E25C21