ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
SETOR DE PESSOAL
SETOR DE PESSOAL
APLICA PENALIDADES SOMAVE
PORTARIA N.º 4243/2026
Aplica penalidades administrativas decorrentes de infrações ao Código de Posturas Municipal e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Complementar Municipal n.º 98/2022, na Lei Complementar Municipal n.º 116/2026 e na documentação constante do Processo Digital n.º 456/2026,
CONSIDERANDO a lavratura dos Autos de Infração n.º 6/2026, 7/2026 e 8/2026, em decorrência do derramamento de resíduos orgânicos de origem animal em diversas vias públicas municipais;
CONSIDERANDO que os referidos autos foram lavrados, respectivamente, em face das empresas TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., SEARA ALIMENTOS LTDA. e SOMAVE FEED INGREDIENTS LTDA.;
CONSIDERANDO que as empresas autuadas apresentaram defesa administrativa, as quais foram regularmente processadas e instruídas no âmbito do Processo Digital n.º 456/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º 422/2026, que examinou a materialidade das infrações, a responsabilidade administrativa das autuadas, as defesas apresentadas e a dosimetria das penalidades;
CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida pela autoridade competente no Processo Digital n.º 456/2026, que apreciou as defesas apresentadas e, acolhendo as conclusões do referido Parecer Jurídico, manteve as autuações, com as adequações de fundamentação e dosimetria nela estabelecidas;
CONSIDERANDO que a referida decisão administrativa exauriu a instância administrativa quanto às autuações objeto do Processo Digital n.º 456/2026;
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, aplicar as sanções administrativas decorrentes das infrações ao Código de Posturas;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam mantidas as autuações decorrentes dos Autos de Infração n.º 6/2026, 7/2026 e 8/2026, lavrados, respectivamente, em face das empresas TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., SEARA ALIMENTOS LTDA. e SOMAVE FEED INGREDIENTS LTDA., nos termos da decisão administrativa proferida no Processo Digital n.º 456/2026, cujos fundamentos integram a presente Portaria para todos os fins.
Art. 2º Fica aplicada à empresa TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., em decorrência do Auto de Infração n.º 6/2026, multa administrativa no valor de 1.200 (mil e duzentas) URMEM, correspondente à multa-base de 300 (trezentas) URMEM, multiplicada por quatro em razão da reincidência reiterada, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022.
Art. 3º Fica aplicada à empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., em decorrência do Auto de Infração n.º 7/2026, multa administrativa no valor de 402 (quatrocentas e duas) URMEM, correspondente à multa-base de 201 (duzentas e uma) URMEM, multiplicada por dois em razão da reincidência específica, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022.
Parágrafo único. Fica indeferido o pedido genérico de produção de provas formulado pela empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., nos termos da decisão administrativa proferida no Processo Digital n.º 456/2026.
Art. 4º Fica aplicada à empresa SOMAVE FEED INGREDIENTS LTDA., em decorrência do Auto de Infração n.º 8/2026, multa administrativa no valor de 402 (quatrocentas e duas) URMEM, correspondente à multa-base de 201 (duzentas e uma) URMEM, multiplicada por dois em razão da reincidência específica, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022.
Parágrafo único. Para fins de fixação da multa-base prevista no caput, fica reconhecida a circunstância atenuante prevista no art. 12, XII, “b”, da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022, em razão do recolhimento espontâneo dos resíduos derramados e da lavagem das vias públicas atingidas, realizados antes da lavratura do respectivo Auto de Infração.
Art. 5º As penalidades estabelecidas nos arts. 2º, 3º e 4º correspondem às sanções definitivamente fixadas no Processo Digital n.º 456/2026, após o julgamento das defesas apresentadas e as readequações de fundamentação e dosimetria determinadas pela autoridade competente.
Art. 6º As empresas TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., SEARA ALIMENTOS LTDA. e SOMAVE FEED INGREDIENTS LTDA. deverão ser intimadas acerca da presente Portaria para ciência das penalidades aplicadas e para o recolhimento das respectivas multas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022.
Art. 7º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem o respectivo pagamento, deverão ser adotadas as providências necessárias à inscrição dos débitos em Dívida Ativa e à sua cobrança, na forma da legislação aplicável.
Art. 8º Não haverá ressarcimento ao Município de despesas relativas ao recolhimento dos resíduos e à limpeza das vias públicas atingidas, tendo em vista que tais providências foram promovidas pela empresa SOMAVE FEED INGREDIENTS LTDA., sem despesas suportadas pelo Município.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito
Publicado por:
Evelin Nurmberg
Código Identificador:31E72ADF