ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.638 DE 31 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABE
LEI Nº. 2.638 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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747 |
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01040 |
85.000,00 |
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674 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01016 |
500.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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747 |
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01040 |
85.000,00 |
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674 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01016 |
500.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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747 |
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01040 |
85.000,00 |
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674 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01016 |
500.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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Receita |
Excesso (R$) |
Fonte |
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1715520100000000 |
Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - VAAR - principal |
85.000,00 |
01040 |
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1719570102000000 |
Emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I - MAC |
500.000,00 |
01016 |
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TOTAL |
585.000,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 31 de julho de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:31EDF6E0