ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 711/2024
SÚMULA: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO ADULTO E IDOSO
08.241.0016-2068 – MANUTENÇÃO DO FMAAI
6185 - 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 85.000,00
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0016-2069 – MANUTENÇÃO DO FMDCA
6235 - 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 85.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 08-05-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 08 de Maio de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:31F0737B