ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N º 866/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: “Dispõe Sobre o Remanejamento De Recursos Orçamentários do Executivo Para o Legislativo Através de Crédito Adicional Suplementar”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º - Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Executivo Municipal para o Poder Legislativo Municipal, através de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para dotação abaixo especificada:
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ÓRGÃO |
01.00 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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UNIDADE |
01.01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO |
01 |
LEGISLATIVA |
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SUBFUNÇÃO |
001 |
Câmara Municipal |
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PROGRAMA |
001 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROJ/ATIV. |
2.001 |
Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. |
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31.90.11.00 |
1.000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas ....................R$ |
30.000,00 |
Art. 2 º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do poder executivo municipal, abaixo especificada:
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ÓRGÃO |
02.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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UNIDADE |
02.01 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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FUNÇÃO |
04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA |
27 |
Reserva de Contingência |
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PROJ/ATIV. |
9.001 |
Reserva de Contingência |
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47 |
9.9.99.99.00 |
1.000 |
Reserva de Contingência .......................R$ |
30.000,00 |
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 01 de Dezembro de 2017
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:31F2F5FF