ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N º 866/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

Súmula: “Dispõe Sobre o Remanejamento De Recursos Orçamentários do Executivo Para o Legislativo Através de Crédito Adicional Suplementar”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Executivo Municipal para o Poder Legislativo Municipal, através de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para dotação abaixo especificada:

 

ÓRGÃO

01.00

LEGISLATIVO MUNICIPAL

UNIDADE

01.01

CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO

01

LEGISLATIVA

 

SUBFUNÇÃO

001

Câmara Municipal

 

PROGRAMA

001

AÇÃO LEGISLATIVA

 

PROJ/ATIV.

2.001

Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun.

 

31.90.11.00

1.000

Vencimentos e Vantagens Fixas ....................R$

30.000,00

 

Art. 2 º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do poder executivo municipal, abaixo especificada:

 

 

ÓRGÃO

02.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE

02.01

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

FUNÇÃO

04

Administração

 

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

27

Reserva de Contingência

 

 

PROJ/ATIV.

9.001

Reserva de Contingência

 

47

9.9.99.99.00

1.000

Reserva de Contingência .......................R$

30.000,00

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 01 de Dezembro de 2017

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:31F2F5FF