ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 622 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a afetar imóvel municipal como bem de uso comum do povo para fins de prolongamento de via pública do Município de Salto do Lontra e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica afetada como bem de uso comum do povo para fins de prolongamento da via pública rua Vice Prefeito Antonio Denis Mulinari a área de 304,15m² (trezentos e quatro metros quadrados e quinze decímetros quadrados) referente ao imóvel Lote Urbano nº 12 (doze) da Quadra nº 01 (um), destinada a Área Institucional, do Loteamento Residencial BRUDER, com os seguintes limites e confrontações:

 

NORTE: Por distâncias de 22,26 metros e 18,10 metros, confronta com lote nº 11 da mesma quadra deste Loteamento;

 

LESTE: Por uma distância de 13,02 metros, confronta com a Rua Vice Prefeito Antonio Denis Mulinari;

 

SUL: Por distâncias de 18,41 metros e 19,76 metros, confronta com a Chácara nº 03-A do Patrimônio de Salto do Lontra;

 

OESTE: Por uma distância de 8,67 metros, confronta com a Chácara nº 02 do Patrimônio de Salto do Lontra.

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias, para a efetivação da presente afetação e posterior registro imobiliário da área descrita no Art.1º como bem público de uso comum do povo.

 

Art. 3º- É de responsabilidade do empreendedor/proprietário/ loteador do loteamento residencial Bruder a pavimentação da área do imóvel descrita no Art. 1º desta Lei, nos termos do Art. 8º,VI, “i”, da Lei nº 72 de 23 de maio de 2007.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 12 de fevereiro de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:31F3D24B