ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 565/2026

DECRETO N. 565/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e contém outras providências.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Municipal 1.537/2026;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 63.380,95 (sessenta e três mil e trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: - 12 – Educação

Atividade – 2.015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

719

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF

24.000,00

719

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

24.000,00

719

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15.380,95

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão oriundos de Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022 – PAAR 2º ciclo.

Art. 3º - Esta alteração passa a integrar o PPA e a LDO vigentes.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 17 de junho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:31FF84EB