ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 696/2017
Lei n.º 696/2017, de 25 de Outubro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme descrito abaixo:
05 - Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502-2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 1000 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 200.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – excesso de arrecadação, da fonte de recurso 1000 – Recursos Ordinários Livres, o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), provenientes da receita 1.7.2.2.01.01.00 – Cota-Parte ICMS;
§ 2º – anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
04.001.26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário
FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 71.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
FR 1000 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de Outubro do ano de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:3201A3CD