ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1565/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1565/2021 de 22 de Dezembro de 2021.

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura Municipal de Paula Freitas ou entidade particular, da seguinte forma:

 

I – Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a 1ª (primeira) colocação;

 

II – Até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a 2ª (segunda) colocação;

 

III – Até R$ 3.000,00 (três mil reais), para a 3ª (terceira) colocação;

 

IV – Até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a 4ª (quarta) colocação;

 

V – Até R$ 1.000,00 (mil reais), para a 5ª (quinta) colocação;

 

§ 1º - Em nenhuma hipótese poderá haver diferença de premiações entre homens e mulheres, participantes de uma mesma modalidade esportiva ou cultural.

 

§ 2º - O pagamento de que trata o presente artigo será realizado mediante depósito em conta poupança do vencedor, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o evento.

 

§ 3º - Na hipótese do evento ser organizado por entidade particular, fica proibida a cobrança de inscrição para participação no evento e a premiação, neste caso, somente será concedida em eventos inseridos no calendário oficial de eventos turísticos do Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o executivo autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço do Desporto e Cultura do Município de Paula Freitas.

 

Art. 3º -As despesas dos eventos organizados pela Prefeitura Municipal de Paula Freitas abrangerão:

 

I - Alimentação;

II – Hospedagem;

III - Transporte e/ou deslocamento;

IV - Material esportivo;

V - Arbitragem;

VI - Premiação;

VII - Uniformes;

VIII - Treinamento;

IX - Sonorização;

X - Ornamentação;

XI - Pessoal;

XII - Publicação.

 

Parágrafo Único - Fica autorizado o pagamento de despesas médico-hospitalares e farmacêuticas dos atletas e integrantes de delegações que representam o Município nas competições oficiais, quando se fizer necessário.

 

Art. 4º -O apoio a eventos de interesse público do Município de Paula Freitas, como as festas previstas no Calendário Oficial, festivais, campeonatos e eventos esportivos e culturais, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, serão regulados nos termos desta Lei.

 

Art. 5º - O apoio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais, troféus, medalhas, sonorização, arbitragem, entre outros e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento ou de qualquer outra atividade, permitida a veiculação de propaganda institucional desde que respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 6º -Para fins desta Lei, considera-se apoio toda forma de colaboração do Poder Público em favor de evento ou ação que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como a cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos;

 

Parágrafo Único: A concessão de apoio dependerá da análise da conveniência e oportunidade da administração pública municipal.

 

Art. 7º – O requerimento de apoio, constante no Anexo Único da presente lei, deverá ser protocolado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Paula Freitas, no prazo de 30 (trinta) dias antes do evento, sendo decidido pela Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de Conveniência e oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do pedido.

 

Art. 8º - Compete à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Paula Freitas:

 

I - planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à concessão de apoio a eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente;

 

II - quando for o caso, elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, os projetos de obras e serviços cujo desenvolvimento será apoiado;

 

Art. 9º - O disposto nesta Lei não implicará ônus ou despesas de qualquer natureza ao Município de Paula Freitas, nem resultará na concessão de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias, tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência.

 

Art. 10 - Esta Lei no que couber poderá ser regulamentada por Decreto.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1.504/2020 e demais disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 22 de dezembro de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

 

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

SOLICITAÇÃO DE APOIO EM EVENTO

Nome:___________________________________

 

CNPJ/CPF:_______________________________

 

Endereço Completo:__________________________

________________________________

 

Telefone:______________________________________

 

Email:________________________________

 

Evento:_________________________________

 

Local:_____________________________

 

Período da realização:____________

 

Objetivos:_____________________________________

 

Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município de Paula Freitas:____________________________________________________

 

Público Alvo:_________________________

 

Público Estimado:__________________

 

Descrição do tipo de apoio pretendido:___________________________

 

Local e Data:________________________

 

Assinatura: ___________________________________

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:32101134