ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.020/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 62.640,00 (sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
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11.003.28.846.0.3004-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
R$55.000,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
55.000,00 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.301.6.2030-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
R$1.000,00 |
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00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
1.000,00 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.302.6.2032-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$1.000,00 |
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00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
1.000,00 |
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16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS |
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16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA |
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16.003.20.608.4.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$5.640,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.640,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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11.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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11.002.4.121.2.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$13.000,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
13.000,00 |
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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11.004 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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11.004.4.129.2.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$42.000,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
42.000,00 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.301.6.2030-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$1.000,00 |
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00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
1.000,00 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.302.6.2032-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
R$1.000,00 |
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00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
1.000,00 |
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16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS |
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16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA |
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16.003.20.608.4.2072-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$5.640,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.640,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 13 de outubro de 2026
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Israel Assunção Cancio
Código Identificador:321FDB54