ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.576/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paranavaí, o Programa “Amigo do Autista de Paranavaí”, destinado a fomentar a participação solidária de pessoas físicas e jurídicas na melhoria da infraestrutura física, sensorial e terapêutica do Centro Municipal do Autista de Paranavaí, doravante denominado Centro do Autista, ou de unidade que o venha a suceder.
Art. 2º O Programa tem por objetivo específico apoiar, por meio de doações, a elaboração, implantação, manutenção e atualização do projeto neuroarquitetônico terapêutico do Centro do Autista, bem como a aquisição e instalação de mobiliários, equipamentos, brinquedos terapêuticos, elementos de paisagismo e demais estruturas físicas necessárias ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se projeto neuroarquitetônico terapêutico o conjunto de diretrizes e especificações técnicas que orienta a organização dos ambientes, fluxos, mobiliários, materiais, estímulos sensoriais e demais elementos do espaço físico do Centro do Autista, visando adequação terapêutica, acessibilidade, segurança e funcionalidade, conforme protocolos e evidências aplicáveis.
§ 2º As ações apoiadas no âmbito deste Programa deverão, obrigatoriamente:
I – observar o projeto neuroarquitetônico terapêutico aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – respeitar as diretrizes técnicas da equipe multiprofissional responsável pela condução dos atendimentos no Centro do Autista;
III – manter coerência com a finalidade pública da unidade e com as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º Poderão participar do Programa, na qualidade de doadores, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações em benefício do Centro do Autista, nas modalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º As doações realizadas no âmbito do Programa “Amigo do Autista de Paranavaí” poderão ocorrer nas seguintes formas:
I – doações em numerário ao Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinadas exclusivamente ao financiamento das ações previstas no art. 2º desta Lei, observadas a legislação orçamentária e financeira aplicável, bem como as regras de planejamento e execução orçamentária vigentes;
II – doações em numerário diretamente à entidade qualificada como Organização Social responsável pela gestão do Centro do Autista, mediante instrumento formal de recebimento e vinculação, desde que:
a) haja previsão expressa no contrato de gestão e no respectivo plano de trabalho/plano de aplicação;
b) haja anuência prévia e expressa da Secretaria Municipal de Saúde quanto à destinação dos recursos;
c) inexista qualquer encargo, condição, contrapartida, exclusividade, preferência ou vantagem ao doador, direta ou indireta, além do reconhecimento honorífico previsto nesta Lei;
d) a aplicação observe as regras de governança, integridade, seleção de fornecedores e controles previstos no contrato de gestão e nos regulamentos aprovados pelo Município, com observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
e) fique expressamente vedada a indicação, imposição ou direcionamento, pelo doador, de marcas, fornecedores, executores, profissionais, modelos de contratação, ou quaisquer condições que possam influenciar direta ou indiretamente a seleção de fornecedores e a execução das despesas;
f) seja instaurado processo administrativo específico no âmbito do Município para ciência, rastreabilidade e controle, com a juntada do instrumento de recebimento e vinculação, do plano de aplicação e da anuência da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo dos registros e prestações de contas previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo.
III – doações de bens móveis, equipamentos, materiais terapêuticos, brinquedos e similares compatíveis com o projeto neuroarquitetônico aprovado;
IV – doações de serviços de engenharia, arquitetura, marcenaria, paisagismo, comunicação visual ou outros serviços técnicos necessários à execução do projeto neuroarquitetônico terapêutico, desde que formalizadas em termo próprio, com memorial descritivo, definição de escopo, estimativa de valor, prazos, garantias, responsabilidades técnicas (incluindo ART/RRT quando aplicável), regras de fiscalização e procedimentos de recebimento provisório e definitivo, podendo a Administração recusar motivadamente a proposta quando incompatível com a proposta terapêutica, com a segurança, com a acessibilidade ou com o interesse público.
§ 1º As doações realizadas ao Município, na forma do inciso I, constituirão receita orçamentária, devendo ser classificadas e vinculadas a ação orçamentária específica destinada ao Centro do Autista, nos termos da legislação financeira e orçamentária aplicável.
§ 2º As doações realizadas diretamente à Organização Social, na forma do inciso II, deverão ser registradas em conta bancária específica, com segregação contábil, devendo constar, de forma destacada, nas prestações de contas periódicas do contrato de gestão, com identificação do instrumento de recebimento, plano de aplicação e comprovação da execução.
§ 3º As doações de bens e serviços previstas nos incisos III e IV deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde, após manifestação técnica da coordenação do Centro do Autista e do responsável pelo projeto neuroarquitetônico, quanto à sua compatibilidade com a proposta terapêutica da unidade.
§ 4º Os bens adquiridos, produzidos, instalados ou incorporados com recursos doados diretamente à Organização Social deverão ser destinados ao Centro do Autista e incorporados ao patrimônio público municipal, mediante termo de doação, cessão ou instrumento equivalente, com registro patrimonial e cláusula de reversibilidade, no prazo e forma definidos em regulamento.
§ 5º Quando o doador for ente ou entidade da Administração Pública, a formalização do repasse observará, conforme o caso, a legislação aplicável às transferências voluntárias e instrumentos congêneres, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
§ 6º Sendo imprescindíveis para o início do atendimento de que trata esta Lei, o Município poderá realizar aporte financeiro em favor de Organização Social que tenha celebrado parceria, exclusivamente para aquisição de insumos, melhorias ou adaptações em prédios públicos vinculados às atividades desenvolvidas no Centro do Autista, desde que:
I – haja previsão no plano de trabalho/plano de aplicação do contrato de gestão, com metas e itens detalhados;
II – exista dotação orçamentária e adequação à legislação financeira e orçamentária aplicável;
III – seja formalizado instrumento próprio (ou termo aditivo), com objeto, cronograma, critérios de fiscalização e forma de prestação de contas;
IV – seja assegurada a rastreabilidade das despesas, com segregação contábil e documentação comprobatória idônea.
§ 7º Os valores e as melhorias decorrentes do disposto no § 6º deste artigo incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, ficando desde logo vedado à Organização Social, ao término da parceria, alegar direito de retenção, ressarcimento ou indenização, a qualquer título, relativamente aos bens, benfeitorias, adaptações ou demais investimentos realizados em imóveis públicos vinculados às atividades do Centro do Autista.
§ 8º Os aportes de recursos públicos de que trata o § 6º deste artigo deverão observar, além da existência de dotação orçamentária, a compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, bem como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Todos os bens, estruturas, equipamentos, mobiliários e melhorias físicas implantados, adquiridos ou custeados com recursos provenientes do Programa “Amigo do Autista de Paranavaí”, inclusive quando recebidos ou executados por intermédio da Organização Social gestora, integrarão o patrimônio público municipal e permanecerão vinculados ao Centro do Autista, observada a cláusula de reversibilidade constante do contrato de gestão e da legislação aplicável.
§ 1º É vedada a utilização dos bens ou recursos vinculados ao Programa para finalidades diversas daquelas previstas nesta Lei.
§ 2º Em caso de substituição da entidade gestora, extinção ou alteração da forma de gestão do Centro do Autista, os bens permanecerão afetados ao serviço público de saúde, na forma definida pelo Município.
§ 3º A incorporação patrimonial de que trata o caput compreende, conforme o caso, o recebimento formal, a avaliação, o registro/tombamento, o inventário e a identificação do bem, em procedimento administrativo próprio, com rastreabilidade da origem dos recursos e da destinação.
§ 4º Os bens e melhorias custeados com doações recebidas diretamente pela Organização Social não poderão ser objeto de alienação, cessão, gravame, substituição ou retirada do Centro do Autista sem prévia autorização expressa do Município e sem a correspondente atualização patrimonial, na forma do regulamento.
Art. 6º Fica instituído o Título “Amigo do Autista de Paranavaí”, de caráter honorífico, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem, de forma relevante, para o financiamento e a consolidação do projeto neuroarquitetônico terapêutico e da infraestrutura do Centro do Autista.
§ 1º O regulamento poderá estabelecer critérios objetivos mínimos para a concessão do Título, considerando, entre outros aspectos:
I – o valor doado em numerário;
II – a relevância técnica, terapêutica ou social do bem ou serviço doado;
III – a continuidade ou recorrência do apoio prestado ao Centro.
§ 2º A concessão do Título “Amigo do Autista de Paranavaí” será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo incluir:
I – entrega de certificado ou quadro de reconhecimento ao doador;
II – inclusão do nome do doador em painel de honra instalado em área de circulação do Centro do Autista ou em meio eletrônico oficial do Município.
Art. 7º As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doações suficientes para custear, integral ou parcialmente, ambientes específicos previstos no projeto neuroarquitetônico terapêutico poderão, a critério da Administração, ser reconhecidas como “apoiadoras daquele ambiente”, observadas as seguintes regras:
I – será admitida a instalação de placa ou identificação padronizada, com menção ao doador, no respectivo ambiente ou em área de destaque do Centro do Autista;
II – a placa ou identificação terá caráter exclusivamente institucional e honorífico, sendo vedada qualquer forma de publicidade comercial, promoção de produtos, slogans mercadológicos, endereços eletrônicos promocionais, telefones comerciais, oferta de serviços, ou qualquer mensagem que configure promoção pessoal ou mercantil;
III – o tamanho, o conteúdo, a localização e o padrão visual das placas ou identificações serão definidos em regulamento, respeitando-se a harmonia estética e os parâmetros terapêuticos do projeto neuroarquitetônico;
IV – é vedada a concessão de qualquer tipo de exclusividade, preferência, vantagem comercial, direito de nomeação (naming rights), ou contrapartida econômica ao doador em razão do apoio prestado, bem como a vinculação do apoio a cobranças, condições ou benefícios aos usuários.
§ 1º A identificação referida no caput deverá seguir padrão textual, exemplificativamente: “Ambiente terapêutico apoiado por [nome do doador], no âmbito do Programa Amigo do Autista de Paranavaí.”
§ 2º É vedada a inserção de logomarcas, marcas, símbolos e elementos de identidade comercial nas placas instaladas em ambientes terapêuticos e de atendimento.
§ 3º A divulgação de logomarca poderá ser admitida exclusivamente em meio eletrônico oficial do Município (página institucional do Programa), nos termos do regulamento, desde que não configure publicidade comercial, observe a impessoalidade, assegure tratamento isonômico entre doadores e vede a veiculação em formato promocional.
Art. 8º A coordenação geral do Programa “Amigo do Autista de Paranavaí” caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras previstas em regulamento:
I – definir, em conjunto com a coordenação do Centro do Autista e com o responsável pelo projeto neuroarquitetônico, o plano de ambientes, equipamentos e espaços prioritários para captação de doações;
II – analisar e aprovar propostas de doação e apadrinhamento de ambientes;
III – acompanhar a execução física das melhorias custeadas com recursos do Programa;
IV – supervisionar, em articulação com a entidade gestora, a correta aplicação dos recursos e a prestação de contas;
V – promover a divulgação institucional e a transparência das informações relativas às doações recebidas e à sua destinação.
Art. 9º A entidade qualificada como Organização Social responsável pela gestão do Centro do Autista deverá:
I – manter registro contábil destacado das doações recebidas no âmbito do Programa, com conta bancária específica e segregação por fonte/doador e por objeto, quando aplicável;
II – apresentar, nas prestações de contas periódicas, relatório específico contendo:
a) identificação dos doadores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;
b) valores, bens ou serviços doados, com estimativa de valor quando se tratar de bens e serviços;
c) ambientes, equipamentos ou melhorias custeados, com comprovação documental e registro patrimonial quando cabível;
III – disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público, resumo anual das doações recebidas e da respectiva aplicação, com dados mínimos de rastreabilidade, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 1º Para fins de publicidade ativa, a divulgação da identificação do doador pessoa jurídica poderá conter denominação social e CNPJ, bem como o objeto e o valor doado.
§ 2º A divulgação da identificação do doador pessoa física em meio eletrônico público dependerá de consentimento específico e destacado, podendo, na ausência deste, ocorrer de forma anonimizada ou por informação agregada, sem prejuízo do registro integral no processo administrativo e na prestação de contas aos órgãos de controle, quando requisitado, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º A Organização Social encaminhará cópia do resumo anual referido no inciso III à Secretaria Municipal de Saúde e ao órgão municipal de controle interno, para fins de consolidação das informações de transparência e fiscalização.
§ 4º O tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa deverá observar integralmente a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, assegurando-se os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
§ 1º O regulamento deverá dispor, no mínimo, sobre:
I – os procedimentos para captação, análise e aprovação das doações;
II – os critérios objetivos para concessão de reconhecimento institucional aos doadores;
III – os mecanismos de controle, fiscalização e rastreabilidade dos recursos;
IV – os padrões de identificação institucional previstos nesta Lei.
§ 2º O regulamento deverá observar os princípios da transparência, impessoalidade e interesse público.
Art. 11. O Poder Executivo assegurará a implementação de mecanismos de controle interno aptos a garantir a rastreabilidade integral dos recursos recebidos no âmbito do Programa, desde a sua origem até a efetiva aplicação, inclusive quando executados por intermédio de Organização Social.
Art. 12. A aceitação de bens e serviços no âmbito do Programa deverá observar critérios técnicos previamente definidos, assegurando sua compatibilidade com a finalidade terapêutica do Centro do Autista, vedada a incorporação de itens que possam comprometer a funcionalidade, a segurança ou a qualidade do atendimento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:32203312