ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N° 024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIÊN.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação do saldo remanescente de incentivo financeiro estadual para aquisição de veículos.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Piên, em reunião extraordinária realizada em 29 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 533 de 06/06/1991,
CONSIDERANDO as Resoluções SESA/PR nº 933/2021, nº 1.009/2021, nº 1.067/2021 e nº 1.086/2021, que habilitaram o Município de Piên ao recebimento de incentivos financeiros destinados à aquisição de veículos para transporte sanitário, nos termos da Resolução SESA nº 769/2019 no valor total de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) repassados ao município na data de 10/03/2022;
CONSIDERANDO o Ofício nº 103/2022/SMS, por meio do qual o Município solicitou a unificação dos recursos provenientes das referidas resoluções, originalmente destinados à aquisição de 4 (quatro) ambulâncias, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) cada, e 3 (três) veículos utilitários, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, totalizando R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), bem como a possibilidade de reprogramação dos valores para aquisição de 2 (duas) vans, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) cada, e 3 (três) veículos utilitários, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) cada;
CONSIDERANDO o despacho emitido em 26 de janeiro de 2026 pelo Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto), então Secretário de Estado da Saúde do Paraná, às fls. 120, mov. 66, do Protocolo nº 17.726.007-0, autorizando a utilização dos recursos estaduais repassados ao Município para a aquisição de 2 (duas) vans, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada, e 3 (três) veículos utilitários, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) cada totalizando o valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais);
CONSIDERANDO que os veículos cuja aquisição foi autorizada foram devidamente adquiridos pelo Município em valor menor do que o estimado, permanecendo saldo financeiro remanescente de R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais), vinculado aos recursos estaduais do Protocolo nº 17.726.007-0;
CONSIDERANDO que o Município de Piên foi posteriormente habilitado ao recebimento de incentivo financeiro estadual no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado à aquisição de veículo comum, conforme Resolução SESA/PR nº 1.432/2023, objeto do Protocolo nº 21.050.252-1;
CONSIDERANDO que o procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2026, destinado à aquisição do referido veículo, foi concluído, resultando no valor de R$ 113.193,00 (cento e treze mil, cento e noventa e três reais);
CONSIDERANDO que o valor do incentivo financeiro estadual originalmente disponibilizado, correspondente a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), é insuficiente para custear integralmente a aquisição do veículo, considerando a diferença de R$ 48.193,00 (quarenta e oito mil, cento e noventa e três reais) em relação ao valor homologado no procedimento licitatório;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a viabilização da aquisição do veículo destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a existência de saldo remanescente de recursos estaduais anteriormente repassados ao Município, cuja utilização para essa finalidade depende de autorização do órgão estadual competente;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação e a utilização do saldo remanescente de incentivo financeiro estadual, no valor de R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais), proveniente dos recursos destinados à aquisição de veículos, vinculados ao Protocolo nº 17.726.007-0, para fins de complementação dos recursos necessários à aquisição do veículo comum habilitado por meio da Resolução SESA/PR nº 1.432/2023, objeto do Protocolo nº 21.050.252-1.
Art. 2º A utilização do saldo remanescente de que trata o art. 1º fica condicionada à prévia autorização da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR, bem como ao cumprimento das disposições normativas aplicáveis à reprogramação e à utilização dos recursos estaduais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 29 de outubro de 2026.
NEIDI CARLA WILZOSZ WOTROBA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assim, a Secretária Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.
TATIANE CUBAS RIBAS MALCHOVSKI
Secretária Municipal de Saúde Designada (Portaria de designação nº 1319/2026)
O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiula Gabrielli Sura
Código Identificador:32311E43