ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 53/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos e vagas, no âmbito da Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, no quadro de servidores efetivos do Município de Turvo, com o número de vagas, carga horária e a respectiva remuneração conforme quadro abaixo, que passa a integrar a Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Nº DE VAGAS

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

01

Tradutor e Intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS

20 horas

R$ 1.278,98

 

Parágrafo único: A descrição sumária, as tarefas típicas e os requisitos de investidura do cargo criado pelo caput deste artigo, bem como a tabela de vencimentos constam do anexo I desta Lei e passam a integrar a Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º - Ficam criados os cargos de Professor Tutor e Auxiliar de Professor Tutor, no quadro de servidores efetivos do Município de Turvo, com o número de vagas, carga horária e a respectiva remuneração conforme quadro abaixo, que

 

passa a integrar a Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO

 

Nº DE VAGAS

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

01

Professor Tutor

20 horas/Semanais

R$ 1.505,65

01

Auxiliar de Professor Tutor

20 horas/Semanais

R$ 1.140,29

 

Parágrafo único: A descrição sumária, as tarefas típicas e os requisitos de investidura dos cargos criados pelo caput deste artigo, bem como a tabela de vencimentos constam do anexo II desta Lei e passam a integrar a Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de setembro de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:32358B2E