ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 53/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos e vagas, no âmbito da Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, no quadro de servidores efetivos do Município de Turvo, com o número de vagas, carga horária e a respectiva remuneração conforme quadro abaixo, que passa a integrar a Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
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Nº DE VAGAS |
FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
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01 |
Tradutor e Intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS |
20 horas |
R$ 1.278,98 |
Parágrafo único: A descrição sumária, as tarefas típicas e os requisitos de investidura do cargo criado pelo caput deste artigo, bem como a tabela de vencimentos constam do anexo I desta Lei e passam a integrar a Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Professor Tutor e Auxiliar de Professor Tutor, no quadro de servidores efetivos do Município de Turvo, com o número de vagas, carga horária e a respectiva remuneração conforme quadro abaixo, que
passa a integrar a Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
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Nº DE VAGAS |
FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
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01 |
Professor Tutor |
20 horas/Semanais |
R$ 1.505,65 |
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01 |
Auxiliar de Professor Tutor |
20 horas/Semanais |
R$ 1.140,29 |
Parágrafo único: A descrição sumária, as tarefas típicas e os requisitos de investidura dos cargos criados pelo caput deste artigo, bem como a tabela de vencimentos constam do anexo II desta Lei e passam a integrar a Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de setembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:32358B2E