ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 36/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaperuçu/PR, o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e cuidadores.

 

Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal:

a) Promover a articulação e integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;

b) Utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e criar instrumentos complementares quando couber;

c) Acompanhar a implantação, execução, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

d) Acompanhar a implantação e o funcionamento do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa - CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;

e) Promover ações intersetoriais que contribuam para a promoção, proteção e participação da pessoa idosa;

f) Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável, assegurando atenção integral à pessoa;

g) Acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual o diagnóstico local, o plano de ação e o monitoramento de sua execução; e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado;

h) Participar de capacitações, reuniões e demais eventos presenciais ou virtuais promovidos pelo Comitê Gestor Estadual, observando suas diretrizes e orientações.

 

Art. 3º. O Comitê Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da política da pessoa idosa no Município de Itaperuçu/PR, que proverá apoio técnico e administrativo para seu funcionamento.

 

Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que integram o Comitê comprometem-se a:

a) Identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento alvo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;

b) Apresentar programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, às pessoas idosas; e

c) Informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que impactem, direta ou indiretamente, às pessoas idosas.

 

Art. 5º. Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social:

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

d) Departamento de Cultura e Turismo;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

f) Departamento de Engenharia;

g) Sociedade Civil;

§ 1º. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos, entidades ou associações e designados em ato do Chefe do Poder Executivo ou de Secretários Municipais competentes.

§ 2º. O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.

§ 3º O Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.

 

Art. 6º. O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o relatório de monitoramento do Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, acompanhado de relatório complementar paraciência e acompanhamento.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:323FD83C