ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.758

ANO DO CENTENÁRIO

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de próprio público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO TEIXEIRAS SOARENSE – CAT, pessoa jurídica de direito privado, entidade com atividades esportiva e social, inscrita no CNPJ sob nº 25.425.341/0001-30, com sede à Rua Manoel Azevedo de Macedo, s/nº, nesta cidade e comarca de Teixeira Soares – PR, sobre as instalações e dependências da única lanchonete existente no interior do Ginásio Municipal de Esportes “Romeu Neves”, localizado à Rua João Ribeiro dos Reis, nesta cidade.

Art. 2º o próprio público objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para funcionamento de uma lanchonete, nos dias que houver atividades esportivas no local, segundo o calendário do Departamento Municipal de Esportes.

Parágrafo único. O concessionário obrigar-se-á a reparar os danos que eventualmente venham a ocorrer nas instalações da lanchonete durante a vigência da concessão.

Art. 3º Fica vedado o funcionamento da lanchonete em dias que não houver atividade esportiva do calendário do Departamento Municipal de Esportes.

Art. 4º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas na lanchonete, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.

Parágrafo único. Toda e qualquer benfeitoria a ser introduzida no local, dependerá de autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º A utilização da concessão será gerida pelo Diretor do Departamento de Esportes, a quem incumbe a regulamentação de uso e fixação dos dias e horários de funcionamento.

Art. 6º São condições imprescindíveis para a presente concessão:

I – que a concessionária realize as eleições de diretoria executiva, nos estritos termos dos estatutos, com comunicado ao Departamento Municipal de Esportes, a cada vez que se encerrar um mandato e iniciar-se um novo;

II – que comprove regularidade com os fiscos municipal, estadual e federal;

III – que harmonize suas atividades segundo as orientações do Departamento Municipal de Esportes;

IV – evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas municipais, estaduais e federais pertinentes.

Art. 7º O prazo da presente concessão é de 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo particular ou público de concessão do direito real de uso.

§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada por igual período, desde que obtida autorização expressa do Poder Legislativo Municipal, por meio de projeto de lei.

§ 2º As condições estabelecidas na presente Lei serão observadas pelo concessionário, ainda que não venham a constar do termo de concessão de uso.

Art. 8º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.

Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de prévia notificação ou interpelação judicial, e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município, com exceção de bens removíveis pertencentes à concessionária.

Art. 9º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre as atividades da concessionária, serão de sua exclusiva responsabilidade.

Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2017, ano do centenário.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)


Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:32488688